DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 8. Descrição do Projeto e Indicação dos Principais Elementos Constitutivos e Características:
. O projeto faz parte de um plano de investimento no desenvolvimento do Campo de Wahoo, conforme Plano de Desenvolvimento
("PD") aprovado pela ANP por meio da Resolução de Diretoria Colegiada da ANP nº 240, de 25 de maio de 2023, para a atividade de
desenvolvimento do campo através da perfuração de 4 (quatro) poços produtores e 2 (dois) poços injetores; interligação destes poços
ao FPSO localizado no Campo de Frade; e ajustes no FPSO para que fique apto a produzir, processar, armazenar e exportar óleo e
gás no Campo de Wahoo, dentre outras atividades.
Os investimentos destacados acima poderão ser revistos, pela Superintendência de Desenvolvimento e Produção da ANP, no âmbito do
Programa Anual de Trabalho e Orçamento (PAT), nos termos da Resolução de Diretoria da ANP RD n° 240/2023, de 25/05/2023.
. 9. Prazo Previsto para Conclusão do Projeto:
. 15/04/2025 (data prevista para conclusão dos investimentos).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.237, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000126/2023-74, decide encaminhar o processo ao Ministério
de Minas e Energia, cadastrada sob o CNPJ 37.115.383/0001-53, para avaliar a conveniência
e oportunidade da rescisão do Contrato de Energia de Reserva - CER nº 161, de 2011, dada
a ausência de competência legal da ANEEL para decisão quanto ao mérito da matéria.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.238, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000890/2022-69, decide (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto
pelo Sr. Paulo Roberto Curtis Costa, em face da decisão emitida pela Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do rio Grande do Sul - AGERGS, que deu provimento à reclamação
apresentada pelo consumidor, referente à cobrança e recuperação de consumo na medição de
energia elétrica pela distribuidora Cia. Estadual de Distribuição de Energia Elétrica CEEE-D,
Inscrito Sob o CNPJ n° 08.467.115/0001-00 que detectou a irregularidade na medição em
unidade consumidora sob responsabilidade do Reclamante e, no mérito, (ii) negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.239, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000085/2023-16, decide por (i) conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP cadastrada sob CNPJ 61.695.227/0001-
93 ; (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado
de São Paulo - Arsesp para que seja mantida a devolução simples efetuada pela distribuidora,
por entender que o engano pode ser considerado justificável; e (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO
DESPACHO Nº 3.240, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003381/2018-10, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
recurso interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A., cadastrada sob o CNPJ
00.001.180/0002-07, alterando os itens (ii), (iii) e (iv) do Despacho nº 2.616, de 2020, de modo
a estabelecer: (i) o prazo de 36 (trinta e seis) meses para Companhia de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, cadastrada sob o CNPJ 02.016.507/0001-69,
ressarcir a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; (ii) para a UTE Presidente Médici, o
estoque histórico, de que trata o inciso VI do art. 3º da Resolução Normativa nº 801, de 2017,
de 1.861.450 t na posição de 31 de dezembro de 2016, e de 1.227.653 t, na posição de 31 de
dezembro de 2017; (iii) para a UTE Candiota III, do estoque histórico de que trata o inciso VI do
art. 3º da Resolução Normativa nº 801, de 2017, de 413.371 t na posição de 31 de dezembro de
2016, e de 698.985 t na posição de 31 de dezembro de 2017; e (iv) revogar o Despacho nº 295,
de 4 de fevereiro de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.241, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nº 48500.006194/2022-66 e 48500.006437/2022-66, decide conhecer e negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto por Foz do Xaxim Geradora de Energia Ltda,
cadastrada sob o CNPJ 46.618.504/0001-70, em face do Despacho nº 740, de 2023, emitido
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que selecionou o
Projeto Básico da Usina Hidrelétrica - UHE Foz do Xaxim, apresentado pela empresa Xaxim
Energética S.A. cadastrada sob o CNPJ 11.069.746/0001-78.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.242, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005997/2022-01, decide conhecer o pedido de
reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A cadastrada sob CNPJ
04.370.282/0001-70 em face da Resolução Autorizativa nº 13.573, de 7 de fevereiro de
2023, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.243, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.003364/2019-55, decide negar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto por Luciana de Tassis e Ivana Luiza Tassis, com vistas à revogação
da Resolução Autorizativa nº 13.104, de 16 de novembro de 2022, que trata da declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE
Transmissora de Energia Linha Verde I S.A cadastrada sob CNPJ 29.568.539/0001-23.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.244, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.001699/2023-15, decide: (i) declarar perda de objeto do pedido de medida
cautelar, protocolado pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda cadastrada sob CNPJ
30.418.722/0001-21, com vistas à assinatura de Contratos do Uso de Sistema de Transmissão -
CUST e Contratos de Conexão (CCT) referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs
Morro Preto 1 a 40 com Conexão na SE Janaúba 6,500kV, por exaurimento de finalidade; e (ii)
negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda., com vistas à garantia de vaga na fila de acesso de escoamento de
energia no Sistema Interligado Nacional - SIN.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.278, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.000347/2022-61, decide aprovar a Política de Proteção de Dados
Pessoais da ANEEL, conforme minuta proposta pela Ouvidoria Institucional desta Agência,
de forma a dar cumprimento aos dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.246, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Processos nº: 48500.00611/2000-07, 48500.005585/2000-78, 48500.001333/2002-03,
48500.006643/2005-12, 48500.00965/2007-38. Interessado: Empresa Luz e Força Santa
Maria S.A. - ELFSM CNPJ: 27.485.069/0001-09.
Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do
Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002,
2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 591.807,57 (quinhentos e noventa e um mil,
oitocentos e sete reais e cinquenta e sete centavos); e (ii) declarar o encerramento desses ciclos.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 3.171, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Processos nº: 48500.003277/2004-69, 48500.000698/2006-72 e 48500.001008/2007-29.
Interessado: Empresa Força e Luz João Cesa Ltda - EFLJC CNPJ: 86.301.124/0001-22.
Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do
Programa
de
Eficiência
Energética dos
ciclos
1999/2000,
2000/2001,
2001/2002,
2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$
97.554,15 (noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos);
(ii) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de
Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004,
2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 37.198,34 (trinta e sete mil,
cento e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos); e (iii) declarar o encerramento
desses ciclos.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANA DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 3.203, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Processo n.º: 48500.002017/2017-43. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
CNPJ 33.000.167/0001-01.
Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de
Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0553-0010/2010, no valor total de R$ 3.837.764,73
(três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais, e setenta e
três centavos), e a glosa de R$ 792.939,89 (setecentos e noventa e dois mil, novecentos e
trinta e nove reais, e oitenta e nove centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 3.206, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Processos nº: 48500.006751/2099-75,
48500.008550/2000-08, 48500.006722/2001-63,
48500.000145/2003-31,
48500.003214/2004-49,
48500.004436/2004-14,
48500.000132/2006-31,
48500.000211/2007-97,
48500.006657/1999-15,
48500.005501/2000-88,
48500.006811/2001-91,
48500.003292/2003-71,
48500.004573/2003-04,
48500.001102/2005-25,
48500.006705/2005-78
e
48500.007255/2006-30. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A. - Light SESA CNPJ:
60.444.437/0001-46.
Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do
Programa de Eficiência Energética dos ciclos 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003,
2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 176.067.294,97 (cento e
setenta e seis milhões, sessenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete
centavos); (ii) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa
de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003,
2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 69.784.661,59 (sessenta
e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta
e nove centavos); e (iii) declarar o encerramento desses ciclos.
A
íntegra
deste Despacho
consta
dos
autos
e estará
disponível
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 3.207, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Processos nº: 48500.000920/2007-08, 48500.001279/2010-14 e 48500.001297/2011-87.
Interessado: Paulista Lajeado Energia S.A. CNPJ: 03.491.603/0001-21.
Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do
Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009,
no valor total de R$ 265.878,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e
oito reais); e (ii) declarar o encerramento desses ciclos.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 3.222, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Processos nº: 48500.006824/2000-52,
48500.006048/2001-35, 48500.005814/2002-25,
48500.004581/2010-24,
48500.006024/2006-81,
48500.005578/2000-11,
48500.004215/2001-02,
48500.003587/2003-48,
48500.004200/2003-99,
48500.001113/2005-41, 48500.000704/2006-73 e 48500.007287/2006-26. Interessado:
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe CNPJ: 13.255.658/0001-96.
Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do
Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003,
2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 506.567,28 (quinhentos e
seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos); (ii) reconhecer os
investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Eficiência Energética dos
ciclos 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$
932.253,76 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis
centavos); e (iii) declarar o encerramento desses ciclos.
A
íntegra
deste Despacho
consta
dos
autos
e estará
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
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