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DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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173
Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 713, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº
48610.229028/2023-70. resolve:
Autorizar a empresa ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA, a exercer a atividade de
Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
.
CNPJ
.
05.892.612/0001-50
.
05.892.612/0002-30
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 714, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.228527/2023-40, resolve:
Autorizar a filial da empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO
LTDA - CNPJ nº 02.805.889/0030-44, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis
Líquidos, exceto combustíveis de aviação.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.062, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 46, inciso I, alínea "c" e o que consta do processo nº 48610.228755/2023-10,
torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 273, de 17 de maio de 2021, por
requerimento do agente autorizado NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, CNPJ nº
37.351.011/0017-93, para o exercício da atividade de Distribuidor de Gás Liquefeito de
Petróleo envasado e a granel.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.063, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
ao POSTO DE COMBUSTIVEL PEDRA LTDA, CNPJ nº 40.357.850/0001-66.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.064, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPCE0422014
ALYSSON R VIEIRA COMERCIO DE GAS LTDA
35.418.893/0001-74
48610.229487/2023-53
.
GLPSC0422016
AUTO POSTO BRAMBILA LTDA
11.486.872/0001-28
48610.229433/2023-98
.
GLPMG0422010
CEDIL EMPREENDIMENTOS LTDA
01.884.507/0004-60
48610.229435/2023-87
.
GLPGO0422032
EC GOIAS GAS DISTRIBUIDORA LTDA
50.816.158/0001-02
48610.229455/2023-58
.
GLPPB0422020
FLAVIO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21.631.626/0001-76
48610.228428/2023-68
.
GLPCE0422024
MARCIANO N DA SILVA
35.249.139/0001-58
48610.228859/2023-24
.
GLPRJ0422026
MARCOLINA COMERCIO DE GAS GLP LTDA
48.813.172/0001-00
48610.229077/2023-11
.
GLPPR0422018
POLICEI GAS LTDA
51.123.195/0001-06
48610.224700/2023-31
.
GLPPA0422012
POSTO CSA NOVA ALIANCA LTDA
37.623.821/0001-94
48610.229486/2023-17
.
GLPRJ0422028
REVENDEDORA DE GAS ITACURUCA LTDA
35.413.575/0001-10
48610.227038/2023-71
.
GLPMT0422030
RODRIGO PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA
04.495.450/0001-53
48610.229469/2023-71
.
GLPMG0422022
SANDRO SILVA GONCALVES
46.725.948/0001-05
48610.229458/2023-91
.
GLPSC0422034
SUPERMERCADO VILA EMA LTDA
33.786.291/0001-44
48610.229480/2023-31
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.065, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
P R / BA 0 2 4 3 6 6 1
ALCOBACA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
50.065.216/0001-03
48610.227010/2023-33
.
PR/RJ0243658
AUTO POSTO LIMA STUTZ DE BARRA ALEGRE COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA
09.676.993/0001-90
48610.227279/2023-10
.
PR/PE0243660
J. S. D. ARAUJO LTDA
44.350.380/0001-60
48610.223848/2023-58
.
PR/PI0243659
J V AMORIM LTDA
26.165.413/0004-62
48610.229072/2023-80
.
PR/SC0243662
PETRO POSTO UNIAO LTDA
79.249.942/0004-00
48610.228969/2023-96
.
PR/SE0243657
POSTO PROVERA LTDA
50.177.628/0001-35
48610.226106/2023-84
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.066, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte
autorização para o
exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis
automotivos, ao AUTO POSTO ROMA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 46.859.515/0001-42,
tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº
1078407-17.2023.4.01.3400.
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 715, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o que consta do processo ANP nº 48610.231574/2022-90 e considerando o
atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna
público o seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa J LOG Armazéns Gerais Ltda., CNPJ 39.412.975/0001-62,
autorizada a construir um terminal terrestre composto por 06 (seis) tanques, uma
plataforma rodoviária de carregamento, uma plataforma rodoviária de descarregamento e
sistemas complementares para a armazenagem de produtos inflamáveis e combustíveis das
classes I, II e III, inclusive Derivados de Petróleo, Biodiesel, Mistura Óleo Diesel/Biodiesel e
Etanol
Combustível
no
município
de Cerquilho/SP,
Estado
de
São
Paulo,
cujas
características estão descritas abaixo:
a) Tanques de armazenamento
Tabela 1 - Características dos tanques de armazenamento
.
T AG
DIÂMETRO
(m)
A LT U R A
(m)
CAPACIDADE NOMINAL
( m³)
PRODUTO
.
TQ-01
12,50
16,50
2.024,85
GASOLINA / NÁFTA PETROQUÍMICA OU HEXANO
.
TQ-02
12,50
16,50
2.024,85
SOLVENTE ALIFÁTICO (AGUARRÁS) OU AROMÁTICO (AB-9, TOLUOL OU
X I LO L )
.
TQ-03
12,50
16,50
2.024,85
ETANOL ANIDRO
.
TQ-04
12,50
16,50
2.024,85
ETANOL HIDRATADO
.
TQ-05
12,50
16,50
2.024,85
DIESEL S500/S10
.
TQ-06
4,10
5,70
75,25
BIODIESEL B100
b) Uma plataforma rodoviária para carregamento composta por uma ilha e duas
baias e uma plataforma rodoviária de descarregamento com uma baia.
Art.2º O objeto da presente
Autorização deverá ser executado em
conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Institui o Grupo de Trabalho sobre Autonomia
Econômica das Mulheres e Política de Cuidados no
âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
e dá outras providências.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM órgão colegiado de
natureza consultiva e deliberativa, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, cuja finalidade é formular
e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres
e atuar no controle social de Políticas Públicas de igualdade de gênero, em sua 71º
Reunião Ordinária, realizada nos dias 27 e 28 de julho de 2023, no uso de suas
competências legais, resolve:
CONSIDERANDO a instituição do Grupo de Trabalho Interministerial de
Autonomia Econômica das Mulheres e Política de Cuidados, coordenado pelo Ministério das
Mulheres pelo Decreto 11.460, de 31 de março de 2023, com a finalidade de elaborar a
proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação de informações sistematizadas
sobre a autonomia econômica das mulheres para a implementação de programas de
equidade de gênero;
CONSIDERANDO 
que
a 
dependência 
econômica 
constitui
fator 
de
vulnerabilidade da mulher às violências de gênero;
CONSIDERANDO que o Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher Igualdade no
mundo do trabalho e autonomia econômica contempla as áreas temáticas de economia do
cuidado, e enfrentamento a todas as formas de violência;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.227/2010 que, entre outras providências, cria o
Relatório Anual Socioeconômico da Mulher;
CONSIDERANDO a necessidade de instituição
de Políticas Públicas que
favorecem a autonomia econômica das mulheres no Brasil, como o Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC);
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho "Autonomia Econômica das Mulheres e
Política de Cuidados", a ser coordenado pelas conselheiras Sônia Maria Zerino da Silva e
Nágyla Maria Galdino Drumond , com a finalidade de emitir pareceres a serem submetidos

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