DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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184
Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 1.219, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17
de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
. UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
. AM
BOCA DO ACRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12750099000123001
16190008
647.624,00
647.624,00
10302501885350013
. AM
M A N AU S
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES
06023708000123005
41090005
323.812,00
323.812,00
10302501885350013
. AM
M A N AU S
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES
06023708000123006
39580003
39580003
118.915,00
204.897,00
323.812,00
10302501885350013
10302501885350013
. AM P R ES I D E N T E
FIGUEIREDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO 
DE 
PRESIDENTE
FIGUEIREDO - AM
12804343000123002
41370001
585.831,00
585.831,00
10302501885350013
. AM SANTA ISABEL DO
RIO NEGRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO
N EG R O
12975668000123003
16190008
323.812,00
323.812,00
10302501885350013
. CE
ITAITINGA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE-
ITAITINGA
09122687000123001
40280003
241.316,00
241.316,00
10302501885350023
. CE
SANTANA 
DO
CARIRI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTANA DO CARIRI
11431917000123002
41380002
323.812,00
323.812,00
10302501885350023
. ES
PINHEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10836927000123007
39830008
27740005
23.812,00
300.000,00
323.812,00
10302501885350032
10302501885350032
. GO
CRISTIANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRISTIANOPOLIS
13356264000123004
40830005
323.812,00
323.812,00
10302501885350052
. GO
NEROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NEROPOLIS - FMS
12008540000123006
40830005
323.812,00
323.812,00
10302501885350052
. GO
ORIZONA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ORIZONA - FMS
04013318000123002
92060005
241.316,00
241.316,00
10302501885350052
. GO SAO 
LUIS 
DE
MONTES BELOS
FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS
DE MONTES BELOS
10581764000123006
40830005
323.812,00
323.812,00
10302501885350052
. GO
URUANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUANA
11163358000123006
40830005
323.812,00
323.812,00
10302501885350052
. MG
BONITO DE MINAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
-
MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS
12729061000123001
27620002
241.316,00
241.316,00
10302501885350031
. MG SANTA 
CRUZ
DO
ES C A LV A D O
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
SANTA CRUZ DO ESCALVADO
12783628000123009
24880004
323.812,00
323.812,00
10302501885350031
. MG
URUCANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUCANIA
13051030000123004
27640016
323.812,00
323.812,00
10302501885350031
. MS SANTA 
RITA 
DO
PARDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
12022274000123007
38030025
344.515,00
344.515,00
10302501885355266
. PA
TUCUMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11234776000123001
41820002
344.515,00
344.515,00
10302501885350015
. PB
COX I X O L A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11525246000123001
41410005
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
. PB
MARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11400094000123001
12770004
344.515,00
344.515,00
10302501885350025
. PB
M AT I N H A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12012166000123001
41410005
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
. PB
PILAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE PILAR
11171199000123002
41410005
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
. PB
SAO VICENTE
DO
SERIDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08573654000123001
41410005
323.812,00
323.812,00
10302501885350025
. PE
J U C AT I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
J U C AT I
10635804000123007
40690006
241.316,00
241.316,00
10302501885350026
. PE
LAGOA DO CARRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11326603000123001
41750005
323.812,00
323.812,00
10302501885350026
. PE
P A L M A R ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
00562279000123005
37890004
1.033.545,00
1.033.545,00
10302501885350026
. PE
V E R D E JA N T E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11667975000123004
27180013
241.316,00
241.316,00
10302501885350026
. PR
BITURUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BITURUNA
09428742000123009
37570002
323.812,00
323.812,00
10302501885350041
. PR
FENIX
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FENIX
09652908000123022
40600005
344.515,00
344.515,00
10302501885350041
. PR
JA B OT I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09350164000123005
38090004
323.812,00
323.812,00
10302501885350041
. PR
P A R A N AV A I
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
-
MUNICIPIO DE PARANAVAI
08518587000123001
40660006
323.812,00
323.812,00
10302501885350041
. PR
P L A N A LT O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P L A N A LT O
09272764000123004
33320005
241.316,00
241.316,00
10302501885350041
. PR
RONDON
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08927244000123003
33320005
241.316,00
241.316,00
10302501885350041
. RJ
R ES E N D E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS
DO MUNICIPIO DE RESENDE
11800731000123001
37650020
344.515,00
344.515,00
10302501885353336
. RJ
SANTO 
ANTONIO
DE PADUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTO ANTONIO DE PADUA
04249257000123007
41150001
647.624,00
647.624,00
10302501885350033
. RN
BENTO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BENTO FERNANDES
11842621000123001
41420002
323.812,00
323.812,00
10302501885350024
. RN
N AT A L
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO
GRANDE DO NORTE
14031955000123015
41630015
344.515,00
344.515,00
10302501885350024
. RN
SAO TOME
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12008003000123001
41420002
323.812,00
323.812,00
10302501885350024
. RN
TAIPU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
17712304000123005
39170002
241.316,00
241.316,00
10302501885350024
. RO
CABIXI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19217292000123004
24210003
344.515,00
344.515,00
10302501885350011
. RS
DOM 
PEDRO 
DE
A LC A N T A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DOM PEDRO DE ALCANTARA
12330951000123001
30770007
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
. RS
R I OZ I N H O
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
R I OZ I N H O
11868258000123005
30770007
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
. RS
SANTA MARIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
-
SECRETARIA 
DE
MUNICIPIO 
DA
S AU D E
12964512000123002
40730004
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
. RS
SANTA VITORIA DO
PALMAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA VITORIA DO PALMAR - RS
10496697000123001
36610009
241.316,00
241.316,00
10302501885350043
. RS
TEUTONIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12124074000123009
37930004
323.812,00
323.812,00
10302501885350001
. SC
CORREIA PINTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CORREIA PINTO
14741096000123001
90550001
241.316,00
241.316,00
10302501885350042
.
T OT A L
46 PROPOSTAS
15.834.689,00