DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA
PORTARIA Nº 1.159, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A Diretora do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia da Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que
lhe conferem a Portaria CC/PR nº. 2.140, de 28 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União - DOU nº. 61, de 29 de março de 2023 e Portaria/CGRH/MS nº. 1041,
de 30 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº. 209, de 03
de novembro de 2009, resolve:
Art. 1º - Prorrogar a vigência do PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO 
DO 
INSTITUTO 
NACIONAL
DE 
TRAUMATOLOGIA 
E 
ORTOPEDIA
(PDTI/INTO), Portaria INTO/MS
nº. 1710/2021, publicada no DOU
nº 243 de
27/12/2021, para o período de vigência de 2021 a 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERMANA LYRA BAHR
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.843, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revogação da RO nº 2837, de 22 de
agosto de 2023 que suspendeu, por determinação
judicial, a alienação da carteira da ASSOCIAÇÃO
AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das
atribuições que lhe conferem inciso III do art. 24 do Regimento Interno, instituído pela
Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de
3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001,
adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Tendo em vista a nova decisão judicial proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível
Federal de São Paulo nos autos da ação judicial nº 5023822-38.2023.4.03.6100 movida pela
ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, registro ANS nº 34.014-6 e CNPJ nº
61.740.791/0001-80, revoga-se a Resolução Operacional - RO nº 2837, de 22 de agosto de
2023, publicada no Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2023.
Com isso ficam restabelecidos os efeitos da RO nº 2.827, de 26 de julho de 2023,
publicada em 28 de julho de 2023 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação
compulsória da carteira de beneficiários desta operadora e a suspensão da comercialização dos
seus planos ou produtos.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 594ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 4 de setembro de 2023, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Tipo de Infração
Valor da Multa (R$)
. 33910.030938/2020-01
AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA
DIOPE
Art.
57
e 82
da
RN
124/06
110.000,00 (cento e dez mil reais)
. 33910.003639/2022-57
UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.017836/2021-72
SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.034038/2021-13
UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
DIOPE
Art. 57 da RN 124/06
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
. 33910.024898/2021-31
UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. 33910.027959/2022-01
MASSA FALIDA DE SAÚDE SIM LTDA
DIOPE
Art. 101 da RN 489/22
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. 33910.034661/2021-68
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.012479/2021-56
UNIMED NATAL SOC. COOP. DE TRAB. MÉDICO
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.002347/2021-16
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JA N E I R O
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais)
. 33910.038663/2020-45
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.019786/2021-68
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.026280/2020-24
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIOPE
Art. 78 da RN 124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.026279/2020-08
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIOPE
Art. 78 da RN 124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.010708/2020-17
UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. 33910.013508/2020-16
UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. 33910.033459/2020-38
UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. 33910.025930/2021-03
UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. 33910.037264/2021-48
UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 78 da RN 124/06
26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais)
. 33910.031568/2019-87
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.009659/2020-70
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.033096/2020-31
BIOVIDA SAÚDE LTDA.
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. 33910.009951/2021-73
UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
43.200,00 (quarenta e três mil de duzentos reais)
. 33910.011087/2020-99
UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA
DIPRO
Art. 78 da RN 124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.041147/2020-06
UNIMED DE SANTOS COOP DE TRAB MEDICO
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.012586/2021-84
SÃO
FRANCISCO
SISTEMAS DE
SAÚDE
SOCIEDADE
EMPRESÁRIA
L I M I T A DA
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.024849/2020-17
UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
47.520,00 (quarenta e sete mil e
quinhentos e vinte reais)
Art. 77 da RN
124/06
. 33902.513730/2013-94
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
DIPRO
Art. 57 da RN 124/06
Arquivamento
. 33910.014066/2021-14
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.023020/2021-88
UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. 33910.024676/2020-37
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 78 da RN 124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.023123/2020-67
UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS
M É D I CO S
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
.
. 33910.039147/2021-19
UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. 33910.039156/2021-18
UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. 33910.014339/2020-31
UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. 33910.010645/2022-61
HBC SAÚDE LTDA.
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)
. 33910.015955/2020-18
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.039020/2020-19
ODONTOPREV S/A
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.007908/2021-73
UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 76-B da RN 124/06
19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)
. 33910.016798/2020-50
UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais)