DOE 14/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº173  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 03192634/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora 
THELMA MARIA ARARIPE ANDRADE, CPF 117.764.713-34, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, classe ESPECIAL, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 01307215, lotada no(a) Polícia Civil, aposentadoria 
por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 10/04/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Subsídio - Decreto Estadual n° 32.551/2018 
R$ 21.721,38
TOTAL 
R$ 21.721,38
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 06200316/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora ASTROGILDA DE ARAUJO XAVIER, CPF 123.107.273-34, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 26, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 01466119, lotada no(a) 
Polícia Civil, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 13/09/2018, tendo como base de cálculo as 
verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Decreto Estadual nº 32.551/2018 
R$ 1.306,20
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Lei Estadual nº 9.826/1974 
R$ 195,93
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (40%) - Art. 132 da Lei Estadual nº 9.826/1974 c/c Decreto Estadual nº 15.037/1982 
R$ 522,48
TOTAL 
R$ 2.024,61
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 09908382/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor FRANCISCO ALVES DE PAULA, CPF 144.366.553-34, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, classe ESPECIAL, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 01308718, lotado no(a) Polícia Civil, aposentadoria 
por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 18/10/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Subsídio - Lei Estadual n° 17.871/2021 c/c Decreto Estadual n° 34.514/2022. 
R$ 29.534,85
TOTAL 
R$ 29.534,85
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 09550933/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Constitu-
cional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 
, ao servidor GILBERTO DE FREITAS, CPF 272.906.973-91, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 26, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00343927, lotado no(a) Polícia 
Civil, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/10/2022, tendo como base de cálculo as verbas 
abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 17.871/2021 c/c Decreto Estadual 34.514/2022 
R$ 1.446,49
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art.43 da Lei Estadual nº9.826/1974 
R$ 144,65
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (40%) - Decreto Estadual nº 15.037/1982 
R$ 578,59
TOTAL 
R$ 2.169,73
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2022
I - ESPÉCIE: Prazo e Valor; II - CONTRATANTE: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Rua Vinte e Cinco de Março, nº 
300, Centro, Fortaleza/CE IV - CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, 
nº 185-A, Jangurussu,  Fortaleza -CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Contrato 016/2022; na Proposta de Preço atualizada; no Art. 57, Inciso II, da 
Lei 8.666/93; nos preceitos do direito público; e supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do Direito Privado. VII - FORO: 
Fica eleito o foro do município da Contratante, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do contrato, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa.  VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses a contar de sua assinatura e o valor ao contrato nº 016/2022, 
que tem por objeto a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT), para 
atender as necessidades das áreas, INFORMÁTICA, TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, TRANSPORTE E SERVIÇOS DIVERSOS, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, termos aditivos e na proposta da contratada respectivamente. IX - VALOR GLOBAL: R$ 
8.375.429,64 (oito milhões, trezentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e vinte nove e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do 
presente termo aditivo terá início a contar do dia 21/09/2023 ao dia 20/09/2024 XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas 
e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo XII - DATA: 12 de setembro de 2023 XIII - SIGNATÁ-
RIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas Atenciosamente,
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
3º ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2022 IG Nº1281581
PROCESSO Nº04176075/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada SUB-ROGANTE, inscrita no CNPJ 
sob nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Desembargador Valde-
tário Pinheiro Mota, 970, Papicu, Fortaleza CE, inscrita no CNPJ sob o no 50.066.112/0001-13, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Maria do 
Perpétuo Socorro França Pinto, doravante denominada SUB-ROGADA, com anuência da empresa TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, doravante