DOE 14/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº173  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2023
denominada CONTRATADA, com sede na Rua Cônego Jeronimo Pimentel, n° 141 – Umarizal, Belém/PA, CEP nº 66.055-000, inscrita no CNPJ sob o nº 
14.311.143/0001-29, representada neste ato por Leonardo Costa Houat, Considerando que Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 alterou a Lei 
Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e em seu artigo 3º, cindiu a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – 
SPS em Secretaria da Proteção Social, Secretaria dos Direitos Humanos e Secretaria das Mulheres, Secretaria da Diversidade e Secretaria da Igualdade Racial; 
Considerando ainda que citada Lei autoriza as transferências dos bens patrimoniais, móveis, equipamentos, instalações, arquivos, projetos em execução, 
contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e serviços existentes dos órgãos e entidades extintos ou fundidos, nos termos do seu art. 
15; RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2022, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
em conformidade com o Processo Administrativo nº 04176075/2023. CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração 
parcial da titularidade do contrato em epígrafe, cujos efeitos começaram a contar a partir do dia 01/08/2023. CLÁUSULA SEGUNDA: Por meio do 
presente instrumento, a titularidade contratual ativa passará a ser da Secretaria dos Direitos Humanos, representada por sua Secretária, passando o referido 
órgão a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora aditado, a partir do dia 01/08/2023. CLÁUSULA TERCEIRA: Após a referida 
transferência parcial da titularidade do Contrato, o valor global referente ao objeto mantido na Secretaria da Proteção Social corresponde à importância de 
R$ 562.572,36 (quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), enquanto o objeto transferido para a Secretaria 
dos Direitos Humanos, correspondem à importância global de R$ 70.321,32 (setenta mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos). CLÁUSULA 
QUARTA: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de Setembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária dos Direitos Humanos e Leonardo Costa Houat 
- TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI.. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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5° ADITIVO AO CONTRATO N°120/2021 IG Nº1281079
PROCESSO Nº07512394/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.079.526/0001-09, estabelecida 
à Rua Luiz Moreira Gomes, nº 11 – Parque Jabuti – Eusébio/CE – CEP: 61.760-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo 
Sr. NILO SÉRGIO VIANA BEZERRA, celebram o presente Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20180002/
SPS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado 
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do 
Processo nº 07512394/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 120/2021, o qual tem como objeto 
a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – ARENINHA, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 28 de novembro de 2023 e término em 25 
de maio de 2024. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 04 de Setembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Nilo Sérgio Viana - BWS 
CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°074/2021 IG N°1281116
PROCESSO N°07492270/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº 195 – Montese – Fortaleza/CE - CEP: 60.410-220, doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, celebram o presente Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Concorrência 
Pública Nacional (LPN) – LPN nº 20190015/SPS/CCC , homologada pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/
OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e do Processo Administrativo nº 07492270/2023. 
OBJETO: O presente Termo de Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº074/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de 
construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE MORAÚJO-CE. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 07 de dezembro de 2023 e término no 
dia 03 de junho de 2024. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de setembro de 2023; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e ANTÔNIO 
OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR - OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em 
Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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7º ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2021 IG Nº1281119
PROCESSO Nº07512190/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.079.526/0001-09, estabelecida à 
Rua Luiz Moreira Gomes, nº 11 – Parque Jabuti – Eusébio/CE - CEP: 61.760-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. 
NILO SÉRGIO VIANA BEZERRA, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190006/SPS/
CCC,– Lote II, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do 
Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes 
e do Processo nº 07512190/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº047/2021, o qual tem como 
objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE JARDIM. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 23 de novembro de 2023 
e término no dia 20 de maio de 2024. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de Setembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Nilo Sérgio 
Viana Bezerra - BWS CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº03/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da através da Secretaria da Proteção Social - SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim 
Távora, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, neste ato representada por sua Secretária, Onélia Maria Moreira Leite de Santana 
e a ASSOCIAÇÃO LUTA PELA PAZ, com sede na Rua Teixeira Ribeiro, nº 900, Maré, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21044-251, organização da sociedade 
civil com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.300.383/0001-98, doravante denominada LPP, neste ato representado por 
sua Diretora Presidente, Juliana Tibau Moreira, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, através do Processo n° 47001.006255/2023-34. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  O presente Acordo o fundamenta-se: a) na Constituição Federal de 1988; b) na Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações 
posteriores; c) na Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual n° 32.810/2018.  OBJETO: O presente Acordo tem por 
objeto estabelecer mútua parceria entre os partícipes com vistas a promoção de inclusão social a adolescentes e jovens egressos de medidas socio-
educativas, através de atendimento e compartilhamento de metodologias e experiências institucionais, proporcionando o exercício da cidadania e o acesso