DOE 14/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº173  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2023
parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente 
DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e alterações, Decreto n° 33.615 de 04 de junho de 2020, e está 
vinculada ao processo administrativo nº 5845711/2018, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objetos desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao 
uso pela Prefeitura Municipal de Palmácia, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação e 
não instalação de segurança, por meio de vigilância local, dos equipamentos instalados no espaço, ou por descumprimento do Termo de Cooperação Técnica 
firmado com o Estado, através da então STDS (atualmente denominada de SPS) e o Município. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o 
DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração 
dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe 
da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura 
deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO 
de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda 
o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
06 de setembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social Secretaria da Proteção Social, 
David Campos Martins - Prefeito de Palmácia e Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital Secretaria do Planejamento e 
Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº081/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 
02/02/2010, e posteriores alterações, em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 
14/05/1974, RESOLVE NOMEAR a servidora CLÉA DIAS SAMPAIO , cargo Gerente Financeira , matrícula nº 000281-2-6, para exercer o cargo de 
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Diretor Administrativo - Financeiro, símbolo DNS-2, lotado na DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
FINANCEIRA, integrante da estrutura organizacional da SOHIDRA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Francisco Hemirton Lemos Peixoto, em virtude de 
férias no período de 04/09/2023 a 18/09/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº083/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem os serviços desta Autarquia , concedendo-lhes 
diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS , em Fortaleza , 05 de setembro de 2023 .
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°083/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Albertro Medeiros de Brito 
CPF833457874-15
Gerente de 
estudos e Projetos
300002-2-6
III
11 a 28/09/2023
Crato
17
77,10
 
1.310,70
Antônio Madeiro de Lucena 
CPF 102.028.203-78
Diretor de Águas 
Superficiais
790062-1-1
III
05 e 06; 12 a 15; 18 a 
21; 26 a 29/09/2023
Brejo Santo- Missão 
Velha- Crato- Barbalha
12
77,10
 
925,20
Antonio Ari de Brito 
CPF 858.517.953-87
Assistente de 
Adiministração
001151-1-8
V
18 a 22; 25 a 
29/09/2023
Canindé - Independência 
- Quiterianópolis
09
61,33
 
551,97
Antônio Carlos Pinto Freitas 
CPF 202.709.923-91
Operador de 
Máquinas
790053-1-2
V
11 a 29/09/2023
Barbalha- Juazeiro- Crato
18
61,33
 
1.103,94
Alysson Torres Pinheiro 
CPF 609.238.523-60
Gerente de Obras 
de Barragem
300001-2-9
III
04 a 06; 11 a 15; 18 a 
22;25 a 29/09/2023
Crato - Quixeramobim
16
77,10
 
1.233,60
Murilo Martins Junior 
CPF 142.165.403-25
Engenheiro Civil
11 a 28/09/2023
IV
11 a 28/09/2023
Crato
17
64,83
 
1.102,11
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
6.227,52
*** *** ***
PORTARIA Nº084/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem os serviços desta Autarquia , concedendo-lhes 
diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS , em Fortaleza , 05 de setembro de 2023 .
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°084/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Umbelino da Silva 
CPF 164.755.693-72
Motorista
7901031-6
V
05 a 24/09/2023
Quixeramobim
19,0
61,33
 
1.165,27
Francisco Willians Magalhães 
Menezes CPF 143.349.763-87
Auxiliar de 
Perfuração
7901051-0
V
05 a 24/09/2023
Monsenhor 
Tabosa - Itatira
19,0
61,33
 
1.165,27
Manoel Costa Santos 
CPF 142.654.863-04
Motorista
7901571-7
V
05 a 24/09/2023
Monsenhor 
Tabosa - Itatira
19,0
61,33
 
1.165,27
José Humberto Soares 
CPF 117.839.233-34
Of. de 
Manutenção
7901321-8
V
05 a 24/09/2023
Sobral- Beberibe- 
Itapiúna- Irauçuba
19,0
61,33
 
1.165,27
Francisco José do Nascimento 
CPF 209.185.693-20
Auxiliar de 
Serviços Gerais
7900901-6
V
05 a 24/09/2023
Brejo Santo - Crato 
- Pedra Branca- 
Moraújo - Meruoca
19,0
61,33
 
1.165,27
Ernani Braga de Oliveira 
CPF 202.706.073-15
Operador de 
Perfuratriz
7900731-5
V
05 a 24/09/2023
Brejo Santo
19,0
61,33
 
1.165,27
Francisco Ribeiro da Silva 
CPF 142.323.913-04
Auxiliar de 
Perfuração
7900941-5
V
05 a 24/09/2023
Brejo Santo
19,0
61,33
 
1.165,27
José Cláudio da Silva 
CPF 11.611.753-34
Mecânico de 
Máquinas e 
Veículos
7901231-9
V
05 a 24/09/2023
Moraújo
19,0
61,33
 
1.165,27
José Anísio Silva Magalhães 
CPF 188.643.093-49
Operador de 
Perfuratriz
7901181-9
V
11 a 30/09/2023
Crato
19,0
61,33
 
1.165,27
José Wilson Pereira CPF 
152.090.591-20
Motorista
7901471-0
V
11 a 30/09/2023
Crato
19,0
61,33
 
1.165,27
José Carlos de Sousa 
CPF 210.746.073-68
Operador de 
Máquinas 
Agrícolas
7901211-4
V
01 a 19/09/2023
Quixadá
19,0
61,33
 
1.165,27