DOE 14/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº173  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2023
do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 1845/2022 – DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE/REITORIA, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, bem como pelo disposto nos termos e condições do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, conforme estabelece o parágrafo 
3.2 da GN-2349-15 (Políticas para aquisição de bens e contratação de obras financiadas pelo Banco Interamericano de desenvolvimento), a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP 10001.008374/2023-
11; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 40/2023 - SSPDS (SACC 1286526) será de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 292.400,00 (duzentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários do Banco Interamericano 
de Desenvolvimento – BID, (MAPP 1112 / PF 1000010312022I), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.126.521.154
36.03.449052.1.7543220059.1; DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. João Paulo Hohmann Wagnitz – Representante Legal da CONTRATADA.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 05 de setembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0008/2023
PROCESSO Nº: 2023 / 0008 SSPDS OBJETO: Aquisição dos equipamentos de Sistemas Multispectrais de geração de imagens modelos Tablet ForenS-
cope 4K Compact, Tablet Multispectral Forense, ForenScope CSI Smartphone e ForenScope Contactless Fingerprint, para atender as necessidades 
da PEFOCE. JUSTIFICATIVA: a) O Governo do Estado do Ceará, por meio da SSPDS e suas vinculadas, vem somando esforços que visam controlar de 
forma efetiva os crimes da capital e interior. b) A atuação adequada e a obtenção de provas materiais nos locais de crime são os principais subsídios para 
uma investigação policial eficiente e que proporcionarão celeridade à persecução penal. O investimento em técnicas, equipamentos e capacitação auxilia de 
maneira decisiva o processo investigativo, sendo certo que a utilização de técnicas cientificamente embasadas e conectadas com o que há de mais moderno, 
eficiente e efetivo no mercado mundial contribui diretamente para a redução da impunidade. c) A escolha da empresa EQUIPATEC COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA deuse ao fato desta ser a empresa detentora da ÚNICA completa solução disponível no mercado nacional, 
nomeadas Tablet ForenScope 4K Compact, Tablet Multispectral Forense, ForenScope CSI Smartphone e ForenScope Contactless Fingerprint fabricadas pela 
empresa ForenScope. O conjunto de peculiaridades pelos componentes da solução, ora apontadas, são de vital necessidade, uma vez que podem proporcionar 
a obtenção de provas periciais imprescindíveis para as investigações em curso, e para as demandas futuras. d) Com supedâneo no Art. 25, caput, da Lei nº 
8.666 de 21/06/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.7, alínea “c” da GN 2349-15 
que trata das regras de contratação do BID, em virtude do Decreto Federal nº 73.131/73 que promulgou Convênio Constitutivo do - BID com o Brasil e do 
Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR entre o Estado do Ceará e o citado banco, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução 
do presente objeto, por intermédio da empresa EQUIPATEC COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 
2.878.920,00 ( dois milhões oitocentos e setenta e oito mil e novecentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.126.521.15436.03.44
9052.1.7543220059.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993. CONTRATADA: EQUIPATEC 
COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, CNPJ nº 31.982.492/0001-91. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de 
Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio 
de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em confor-
midade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) GUSTAVO AUGUSTO 
MALTA DE SANTA CRUZ PERNAMBUCO, matrícula 19843912, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado 
Titular II, símbolo DAS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 30 de Agosto de 2023. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 
05 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 03 
de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)GUSTAVO AUGUSTO MALTA DE SANTA CRUZ PERNAMBUCO , para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 05 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformi-
dade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 
03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)LUIZA LEITE DE OLIVEIRA TAUMATURGO , para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir 
da data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 03 
de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)LEANDRO OLIVEIRA BESSA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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