DOE 14/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            112
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº173  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2023
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICOS Nº0002/2023.
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO E A SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO com sede na Av. 
Pessoa Anta nº 69, bairro Centro, CEP: nº 60.060-188, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, neste ato representada por seu titular 
Rodrigo Bona Carneiro, doravante denominada TRANSMITENTE e a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, com sede nesta Capital na Av. Tenente Benévolo nº 1.055, bairro Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza-CE, CNPJ nº 07.954.530/0001-
18, neste ato representada por seu titular Luís Mauro Albuquerque Araújo, doravante denominada BENEFICIÁRIA, pelo presente instrumento celebram o 
presente de Termo de Transferência Patrimonial, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA
Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial dos Bens Patrimoniais Móveis especificados no Anexo Único deste Termo, oriundos da 
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD, quantificados e identificados pelo Cadastro de Patrimônio, 
parte integrante deste Termo, amparado pela Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011, 
estando vinculado ao processo administrativo NUP nº 53001.000476/2023-00.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, declara haver por este Termo recebido 
os equipamentos constantes no ANEXO ÚNICO, em condições de uso, responsabilizando-se por sua administração, conservação e utilização, devendo 
incorporá-los ao seu patrimônio.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, declara ainda, haver conferido todos os 
equipamentos relacionados no ANEXO ÚNICO, dando completa e irrevogável quitação à CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, do patrimônio transferido por este Termo.
CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DOS BENS
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, se compromete a utilizar os equipamentos 
objeto deste termo, para os fins que foram solicitados, do contrário o objeto retornará ao Transmitente.
E para validade do que foi pactuado, firma-se este TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, em (2) duas vias de igual teor, devendo seu extrato 
ser publicado no Diário Oficial do Estado – DOE pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD.
Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
TRANSMITENTE
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
BENEFICIÁRIO
Natália Soares Arruda
COORDENADORA JURÍDICA
ANEXO ÚNICO
Termo de Transferência Patrimonial de Bens Públicos nº002/2023
Relação dos equipamentos a serem transferidos para Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará – SAP
COMPUTADORES DESKTOP
ITEM
DESCRIÇÃO
TOMBO
VALOR
1
MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE
01119
R$ 228,24
2
MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM,FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE
01127
R$ 228,24
3
MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE
01115
R$ 228,24
4
MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE
01113
R$ 228,24
5
MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE
01125
R$ 228,24
6
MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE
01105
R$ 228,24
7
MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE
01137
R$ 228,24
8
MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE
01155
R$ 228,24
9
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR 
INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
00613
R$ 137,00
10
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR 
INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
00608
R$ 137,00
11
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA 
DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
00033
R$ 410,05
12
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR 
INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
00063
R$ 410,05
13
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR 
INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
00609
R$ 137,00
14
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR 
INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
00037
R$ 410,05
15
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR 
INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
00611
R$ 137,00
16
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR 
INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
00099
R$ 344,04
17
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR 
INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
00612
R$ 137,00
18
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR 
INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
00093
R$ 410,05
19
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR 
INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
00043
R$ 410,05
20
MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR 
INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE
00607
R$ 137,00
TOTAL
R$ 5.042,19
MONITOR
ITEM
MARCA
TOMBO
VALOR
1
MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE
00088
R$ 1.299,35
2
MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE
00054
R$ 1.299,35
3
MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE
00058
R$ 1.299,35
4
MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE
00056
R$ 108,40
5
MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE
00068
R$ 1.299,35
6
MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE
00044
R$ 1.299,35
7
MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE
00024
R$ 1.299,35
8
MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE
00074
R$ 1.299,35
9
MONITOR DE VIDEO, BRILHO 250CD/M2, TEMPO DE RESPOSTA 5MS, FONTE INTERNA., TELA PLANA DE CRISTAL LIQUIDO DE 18,5¿, 
TECNOLOGIA TFT ACTIVE MATRIX LCD RESOLUCAO 1280X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL
00586
R$ 38,00
10
MONITOR DE VIDEO, BRILHO 250CD/M2, TEMPO DE RESPOSTA 5MS, FONTE INTERNA., TELA PLANA DE CRISTAL LIQUIDO DE 18,5¿,
 TECNOLOGIA TFT ACTIVE MATRIX LCD RESOLUCAO 1280X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL
00559
R$ 38,00
11
MONITOR DE VIDEO, BRILHO 250CD/M2, TEMPO DE RESPOSTA 5MS, FONTE INTERNA., TELA PLANA DE CRISTAL LIQUIDO DE 18,5¿, 
TECNOLOGIA TFT ACTIVE MATRIX LCD RESOLUCAO 1280X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL
00591
R$ 38,00
12
MONITOR DE VIDEO, BRILHO 250CD/M2, TEMPO DE RESPOSTA 5MS, FONTE INTERNA., TELA PLANA DE CRISTAL LIQUIDO DE 18,5¿, 
TECNOLOGIA TFT ACTIVE MATRIX LCD RESOLUCAO 1280X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL
00593
R$ 38,00