DOMCE 15/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3294 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira 
Complementar da União serão pagos mediante rubrica específica. 
  
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a contar de 01 de maio de 2023. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
  
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE  
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:5F8A8404 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
LEI Nº 052/2023 
 
LEI Nº 052/2023 
  
ARNEIROZ-CE, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DE ESPORTE A REALIZAR 
DESPESAS 
COM 
A 
PREMIAÇÃO 
DO 
CAMPEONATO DE 1ª DIVISÃO DO MUNICÌPIO 
DE 
ARNEIROZ 
E 
DAR 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do 
Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei: 
  
Art. 1º. Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a destinar recursos 
na ordem de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em pecúnia para 
premiação das equipes que participarão do campeonato da 1ª Divisão 
do Município de Arneiroz. 
  
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento da 
premiação que trata o caput ao final de cada fase/rodada da seguinte 
forma: 
  
a) Segunda fase/rodada serão as equipes premiadas de acordo com a 
classificação: 
  
5ª. Colocação - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 
6ª Colocação – R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
7ª Colocação – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 
8ª Colocação – R$ 1.000,00 (um mil reais); 
9ª Colocação – R$ 500,00 (quinhentos reais); 
  
b) terceira fase/rodada ocorrerá a pagamento do valor de R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais), para cada um dos quatro times que foram 
classificados para a 4ª fase do campeonato que trata esta lei; 
  
c) Quarta e Última fase ocorrerá o pagamento dos seguintes valores, 
de acordo com a classificação no campeonato que trata a presente lei: 
1ª Colocação – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 
2ª Colocação – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 
3ª Colocação – R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
4ª Colocação – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 
  
§2º. O time menos vazado receberá prêmio ao final no valor de R$ 
1.000,00 (um mil reais). 
  
§3º. O time com maior artilharia receberá prêmio ao final no valor de 
R$ 1.000,00 (um mil reais). 
  
§4º. Fica autorizado ainda a realizar a concessão de medalhas e 
troféus as equipes participantes. 
§5º. Os valores em dinheiro que trata o parágrafo primeiro deste artigo 
serão pagos diretamente ao técnico e/ou dirigente da equipe livre de 
impostos, taxas e demais retenções. 
  
§6º. Os valores que tratam a alíneas “a” e “b” do parágrafo primeiro 
deste artigo serão pagos entre o final da segunda rodada e início da 
terceira rodada. 
  
§7º. Cada time receberá a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a 
título de ajuda de custo, para custear despesas iniciais. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação do orçamento vigente, podendo suplementá-lo se necessário. 
  
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
  
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 
  
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:FDFF2B2C 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DO EXTRATO DO 
CONTRATO 
 
Certificamos que o Extrato do contrato sob nº 2023.09.11.1, cujo 
objeto é a CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E 
JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA 
DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES 
DO ANEXO I, foi afixado nesta data, 11 de Setembro de 2023, no 
flanelógrafo desta Prefeitura Municipal, conforme estabelece a 
legislação em vigor. 
  
Arneiroz-CE, 11 de Setembro de 2023 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas Geral 
Sec. de Saúde 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:9A5C66F6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 07.008/2023-DL 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.09.11.01. 
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 
07.008/2023-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM 
MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS 
PÚBLICAS 
DA 
SEDE 
DO 
MUNICÍPIO, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAETRUTURA DO MUNICIPIO DE BANABUIU-CE. 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. 
GESTOR 
ORDENADOR, 
PEDRO 
HENRIQUE 
LOPES 
GONÇALVES. VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (TRINTA 
MIL 
REAIS). 
CONTRATADO: 
ECOMIX 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ Nº 
35.142.735/0001-34. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: