DOMCE 15/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3294 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 748, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
AUTORIZA 
A 
ABERTURA 
DE 
CRÉDITO 
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO 
CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade como Art. 90, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor R$ 
266.874,00 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e 
quatro reais), em razão da inexistência de fontes de recursos novas 
criadas no orçamento da Prefeitura Municipal de Campos Sales (CE), 
nas seguintes dotações: 
  
10- 
  
  
10.13.392.1303.2076 
Apoio a Realização de Festas e eventos Artísticos e 
Culturais 
  
3.3.90.31.00 
PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENTIFICA 
  
Fonte 
715.0000.00 – Transferências Destinadas ao Setor 
Cultural – LC n° 195/2022 – Art. 5° Audiovisual 
R$ 189.934,00 
3.3.90.39.00 
OUTROS SERV TERCEIROS – P. JURIDICA 
  
Fonte 
716.0000.00 – Transferências Destinadas ao Setor 
Cultural – LC n° 195/2022 – Art. 8° - Demais 
Setores da Cultura 
R$ 76.940,00 
  
  
R$ 266.874,00 
  
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Presente Crédito serão 
oriundas dos recursos a serem transferidos pelo Ministério da Cultura 
(Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022) para ações 
emergenciais destinadas ao setor Cultural. 
  
Art. 3° Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei 
Municipal n° 683, de 16 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – 
PPA), na Lei Municipal n° 720, de 29 de agosto de 2022 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO) e na Lei Municipal n° 729, de 23 de 
dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA). 
  
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
referida Lei até o limite de seus créditos. 
  
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 14(quatorze) dias do mês de setembro do 
ano de 2023(dois mil e vinte e três). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:56236F79 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 23.09.14.0001/2023. 
 
“CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A 
SERVIDOR PÚBLICO”. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder “afastamento sem remuneração”, nos termos do art. 
88, da Lei 225/2005, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos 
Sales/CE, pelo período de 2 (dois) anos, a contar do dia 21 de agosto 
de 2023 até 21 de agosto de 2025 conforme parecer jurídico, à 
servidora ROSSANA RIBEIRO PONTES FEITOSA, inscrita no CPF 
nº 746.371.773-91, lotada na Secretaria Municipal de Políticas para a 
Educação, no cargo de Professora, pertencente ao quadro de 
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 14(quatorze) dias do mês de setembro de 
2023 (dois mil e vinte e três).  
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:F07546E8 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
PORTARIA Nº 213. 
  
A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A VICELMO PEREIRA DE SOUSA, OCUPANTE DO 
CARGO DE motorista, PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE 
CRATO NO PERÍODO DE 15/09/2023 A 15/09/2023 PARA 
TRANSPORTAR SERVIDORES QUE IRÃO PARTICIPAR DAS 
FORMAÇÕES 
REGIONAIS 
PAIC 
INTEGRAL 
E 
MAIS 
INFANCIA, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 
DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E 
VINTE E CINTO REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DER$ 
125,00 (CENTO E VINTE E CINTO REAIS), DEVENDO AS 
DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 14 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE 
Secretário(a) 
Publicado por: 
Francisca Roberta Oliveira Andrade 
Código Identificador:6CDA7642 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
PORTARIA Nº 214. 
  
A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A LUCIANO GUIRLANDA, OCUPANTE DO 
CARGO DE MOTORISTA, PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE 
CRATO NO PERÍODO DE 15/09/2023 A 15/09/2023 PARA 
TRANSPORTAR SERVIDORES QUE IRÃO PARTICIPAR DAS 
FORMAÇÕES 
REGIONAIS 
PAIC 
INTEGRAL 
E 
MAIS 
INFANCIA, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0