DOMCE 15/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3294 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 16 de agosto de 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:6B251553 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
251/2023 
 
PORTARIA Nº 251/2023 
  
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA 
DE 
SERVIDORA 
POR 
DETERMINAÇÃO 
JUDICIAL 
INTERLOCUTÁRIA, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Icapuí, 
CONSIDERANDO, o teor da decisão interlocutória, constante nos 
autos do Processo de nº 3001967-76.2023.8.06.0035, em trâmite na 1ª 
Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, que tem como requerente a 
Sra. Fernanda Minnely Batista Fernandes. 
RESOLVE: 
Art. 1º REDUZIR a jornada de trabalho da servidora Fernanda 
Minnely Batista Fernandes, matrícula n.º 0022907, Prof. Educação 
Básica III – REF 2, exercendo o cargo de Professora de História, 
lotado na Secretaria Municipal de Educação 
PARÁGRAFO ÚNICO: A redução de que trata o caput deste artigo, 
se dará no percentual de 50% da carga horária da servidora, que 
atualmente exerce 100h mensais, passando imediatamente a cumprir 
um total de 50h mensais, sem prejuízo de seus vencimentos e 
independente de compensação de carga horária, a fim de que possa 
acompanhar o tratamento de seu filho, portador de necessidades 
especiais. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 14 de setembro de 
2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:4C4A15CF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CREDENCIAMENTO N° 04.001/2023 - CR 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
A Presidente da Comissão de Licitação, Através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico Cultural e Turismo, vem realizar 
CHAMADA 
PUBLICA 
n° 
04.001/2023-CR, 
para 
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA PRESTAR 
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DOS PROJETOS INCRITOS NOS 
EDITAIS 
ESTABELECIDOS 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
ICÓ, 
(PARECERISTAS) REGIDO PELA LEI PAULO GUSTAVO (LEI 
COMPLEMENTAR Nº 195/2022)., CONFORME TERMO DE 
REFERÊNCIA. Os interessados deverão apresentar documentação 
para Habilitação e Proposta de Preços a partir do dia 02/10/2023. das 
09:00h as 11:30. A contar da data desta publicação na Sala da 
Comissão de Licitação. O Edital de credenciamento estará disponível 
no site do Portal de Licitações do TCE. no endereço: 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. 
  
Icó/CE, em 13 de Setembro de 2023.  
  
MICHELLE ROQUE GUEDES   
Presidente da Comissão de Licitação  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:6CE9A063 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 22.06/2023 - 
TP 
 
A Prefeitura Municipal de Icó, através da comissão permanente de 
licitação, torna público, que fará realizar licitação, na modalidade de 
TOMADA DE PREÇOS, autuada sob o nº 22.06/2023-TP, cujo 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
PARA REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA CARLOTA TÁVORA 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
ICÓ/CE, 
CONFORME 
PLANILHAS, 
PROJETOS E CRONOGRAMAS EM ANEXO, tipo menor preço 
global, com data de abertura marcada para o dia 03 de outubro de 
2023, às 09h:30min, na sala da comissão de licitação, situada na Rua 
Francisca Alves Morais S/N, Gerência 1° Andar, Icó/CE. 
  
Icó/CE, 13 de Setembro de 2023 
  
MICHELLE ROQUE GUEDES.  
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:48CB5199 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT 
PORTARIA Nº 001/2023 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 4ª 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE 
IGUATU-CE. 
  
A SECRETÁRIA DE CULTURA DE IGUATU, Ceará, no uso de 
suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do 
Município e a necessidade de avaliar e discutir a Política Municipal de 
Cultura; 
  
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Cultura - MinC nº 45, 
de 14 de julho de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional de 
Cultura; 
  
CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria da Cultura - Secult nº 
134, de 26 de julho de 2023, que convoca a 4ª Conferência Estadual 
de Cultura; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear a Comissão Organizadora da 4ª Conferência 
Municipal de Cultura de Iguatu-CE. 
  
Art. 2º A comissão terá a seguinte composição: 
  
I – Representantes do Poder Público: 
a) Jamile Viana de Araújo 
b) Natália Soares de Oliveira