DOMCE 15/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3294 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) KARINA 
KELLY SOUZA DOURADO 74626329349, inscrito(a) no CNPJ 
47.559.241/0001-39, pelo valor de R$ 17.350,00 (dezessete mil, 
trezentos e cinquenta reais), referente à CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 
PÚBLICO,VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA 
EM 
TRÊS 
ETAPAS:PROVA 
ESCRITA,ENTREVISTA 
E 
AVIALIAÇÃO DE TÍTULOS.. 
   
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, 
o Despacho, determinando que se proceda a publicação do devido 
extrato. 
   
JAGUARETAMA - CE, 29 de Junho de 2023 
   
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Fundo Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:BBA1BE26 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023062901-
SAUD 
 
O Município de JAGUARETAMA, através do(a) Secretaria 
Municipal de Saúde, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) 
Sr(a) FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA, Fundo Municipal 
de Saúde, faz publicar o extrato resumido do processo de Licitação 
Dispensável a seguir: 
  
Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO,VISANDO 
A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA EM TRÊS 
ETAPAS:PROVA ESCRITA,ENTREVISTA E AVIALIAÇÃO DE 
TÍTULOS. 
  
Contratado.................: KARINA KELLY SOUZA DOURADO 
74626329349, inscrita no 47.559.241/0001-39 
  
Valor Global...............: R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e 
cinquenta reais). 
  
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
Declaração de Licitação Dispensável e Ratificada pelo(a) Sr(a) 
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA, Fundo Municipal de 
Saúde. 
  
JAGUARETAMA - CE, 29 de Junho de 2023 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Fundo Municipal de Saúde 
  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:43C55964 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO 
DISPENSÁVEL Nº 2023041201-SAUD 
 
RECONHEÇO a Licitação Dispensável nº 2023041201-SAUD, 
fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 
1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer 
jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FRANCISCO 
NADSON PAULO PEIXOTO 07784427301, inscrito(a) no CNPJ 
39.993.653/0001-54, pelo valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil, 
quinhentos reais), referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ORNAMENTAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA - 
CE.. 
  
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, 
o Despacho, determinando que se proceda a publicação do devido 
extrato. 
  
JAGUARETAMA - CE, 12 de Abril de 2023 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Fundo Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:4CC72F96 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023041201-
SAUD 
 
O Município de JAGUARETAMA, através do(a) Secretaria 
Municipal de Saúde, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) 
Sr(a) FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA, Fundo Municipal 
de Saúde, faz publicar o extrato resumido do processo de Licitação 
Dispensável a seguir: 
  
Objeto........................: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS DE 
ORNAMENTAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA - 
CE. 
  
Contratado.................: FRANCISCO NADSON PAULO PEIXOTO 
07784427301, inscrita no 39.993.653/0001-54 
  
Valor Global...............: R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos 
reais). 
  
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
Declaração de Licitação Dispensável e Ratificada pelo(a) Sr(a) 
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA, Fundo Municipal de 
Saúde. 
  
JAGUARETAMA - CE, 12 de Abril de 2023 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Fundo Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:FBBBB641 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº. 458/2023 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR 
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO 
DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 
FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 
QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL 
DO 
ENFERMEIRO, 
DO 
TÉCNICO 
DE 
ENFERMAGEM, 
DO 
AUXILIAR 
DE 
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 051/2023, em 13 de Setembro de 2023 e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União 
Federal a este Município a título de Assistência Financeira