DOMCE 15/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3294

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

VICINAL QUE LIGA CANAFISTULA AO DISTRITO DO MEL
NO
MUNICIPIO
DE
JUCAS,
DE
ACORDO
COM
AS
ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO EM
ANEXO,
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS.

CONTRATANTE:
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS

CONTRATADA:
ARCOS
CONSTRUTORA
&
INCORPORADORA LTDA

PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a
partir da data de assinatura do aditivo.

ASSINA PELA CONTRATADA : Lyzandra Marques Teixeira –
Representante legal da empresa ARCOS CONSTRUTORA &
INCORPORADORA LTDA

ASSINA PELA CONTRATANTE: Hugo Lavor Fernandes –
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas

Jucás – CE, 29 de Maio de 2023

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA
Presidente da CPL
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:C55374DA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO PRORROGAÇÃO
DE PRAZO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ – ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 92021 –
OBJETO: PRORROGAR o prazo de vigência do contrato de
prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de
combustível de VEÍCULOS por meio de sistema informatizado, com
utilização de tecnologia de cartão magnético, via WEB e em tempo
real, ou tecnologia de validação eletrônica via web em tempo real,
destinado ao Gabinete da Prefeita da Prefeitura Municipal de
Massapê-CE., por mais 12 (doze) meses. CONTRATANTE:
Município de Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal,
representada pelo Gabinete da Prefeita. CONTRATADA: 7SERV
Gestão
de
Benefícios
Eireli,
(CNPJ:
13.858.769/0001-97),
representada pelo seu Proprietário, o Sr. Francisco Evandro de Souza
Júnior. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: - 1,50% (Hum inteiro e
cinquenta centésimos por cento negativos). VALOR GLOBAL: R$
70.000,00 (Setenta mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inciso II do Caput do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, c/c o seu § 2º.
DATA: 14/09/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua
Major
José
Paulino,
nº
191,
Centro.
E-mail:
comissaolic2021@gmail.com, Massapê-CE. –

REGILANIA LINHARES VASCONCELOS CANUTO –
Chefe de Gabinete da Prefeita.
Publicado por:
Cesar Ferreira de Paiva
Código Identificador:9C84F078

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 105

Dispõe sobre a exoneração de servidor público em
razão de aposentadoria voluntária

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando;
1) o art. 37, caput, da CRFB/88 impõe à Administração Pública direta
e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) o que consta na Carta de Concessão expedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS dando conta de que Naila
Marques Machado Florêncio (CPF: 477.262.453-87), estaria
aposentado voluntariamente;
3) o que há disposto no art. 33, da Lei Orgânica do Município de
Massapê;
4) o que há disposto no art. 34, IV, c/c o art. 184 e segs, todos da Lei
Municipal nº 393/1998;
5) o reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que o
servidor que, voluntariamente, requesta sua aposentadoria perante o
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal
responsável pela gestão do RGPS, automaticamente, requer, também,
o seu desligamento do serviço público, haja vista ser o cargo exercido
no Município sua única ocupação, portanto, inexistindo qualquer
nulidade em ato administrativo de exoneração, sem prévio processo
administrativo, posto ser incontroverso que o servidor já encerra seu
vínculo com a municipalidade ao requerer e ter deferida sua
aposentadoria.
6) concedida a aposentadoria pelo INSS ao servidor, é automática a
sua exoneração, e, por consequência, considera-se vago o cargo, não
sendo possível situação em que o servidor se aposente, continue
trabalhando e cumule proventos e vencimentos, ambos decorrentes de
um mesmo cargo público.
Resolve:
Art. 1º. Exonerar, a partir desta data, 13 de setembro de 2023, a
servidora Naila Marques Machado Florêncio (CPF: 477.262.453-
87), auxiliar de enfermagem, atualmente lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, por força da concessão de aposentadoria
voluntária.
Art. 2º. Fica declarada a vacância do cargo provido pelo servidor
exonerado no artigo anterior, caso criado por lei e de provimento
efetivo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
13 (treze) dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e três
(2023).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:F2441A96

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 108

Dispõe sobre a nomeação de Naila Marques
Machado Florêncio para o cargo de Diretor de
Farmáciada Secretaria de Saúde.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

2) os arts. 30, II, 0a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º. Nomear, a partir do dia 14 de setembro de 2023, NAILA
MARQUES MACHADO FLORÊNCIO para o cargo de Diretor de
Farmácia lotado na Secretaria Municipal de Saúde.