DOMCE 15/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3294 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               76 
 
ANEXO I – TABELA DE RETENÇÃO DO IR RETIDO NA FONTE 
  
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO 
ALÍQUOTAS IR (%) 
CÓDIGO DA RECEITA 
Alimentação; 
Energia elétrica; 
Serviços prestados com emprego de materiais; 
Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; 
Serviços hospitalares de que trata o art. 30; 
Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises 
e patologias clínicas de que trata o art. 31. 
Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; 
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, 
exceto os relacionados no código 8767; e 
Mercadorias e bens em geral. 
  
1,2 
  
6147 
Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, 
querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de 
importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19; 
Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 
20; 
Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21. 
  
0,24 
  
9060 
Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de 
aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; 
Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; 
Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; 
Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa 
de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 
  
0,24 
  
8739 
Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; 
Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas 
ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; 
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22, adquiridos de distribuidores e de 
comerciantes varejistas; 
Produtos a que se refere o § 2º do art. 22; 
Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k"do inciso I do art. 5º; 
Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, 
observado o disposto no § 5º do art. 2º. 
  
1,2 
  
8767 
Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no 
código 8850. 
2,4 
6175 
Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais. 
2,4 
8850 
Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, 
financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de 
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência 
complementar; 
Seguro saúde. 
  
2,4 
  
6188 
Serviços de abastecimento de água; 
Telefone; 
Correio e telégrafos; 
Vigilância; 
Limpeza; 
Locação de mão de obra; 
Intermediação de negócios; 
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; 
Factoring; 
Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; 
Demais serviços. 
  
4,8 
  
6190 
 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:02C8A05E