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DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 210/PGJM, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0003.0000137/2021-73,
resolve:
Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar, ADILSON JOSÉ GUTIERREZ,
matrícula nº 1191-6, atualmente lotado na 1ª Procuradoria de Justiça Militar em São
Paulo/SP, para atuar em regime de acumulação de Ofício, perante a 1ª Procuradoria de
Justiça Militar em Brasília/DF, unicamente na modalidade remota, nos moldes previstos no
Artigo 52 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014.
§ 1º A designação ocorrerá sem prejuízo das atribuições no seu Ofício de
origem, nos seguintes períodos e Ofícios:
I - perante o 1º Ofício da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília, no
período de 21/9/2023 a 6/10/2023 (16 dias);
II - perante o 2º Ofício da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília, nos
períodos de 24/9/2022 a 27/9/2023 (11 dias) e 21 e 22/09/2023, 28 e 29/09/2023 e
02/10/2023 a 06/10/2023 (9 dias);
III - perante o 3º Ofício da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília, no
período de 21 a 22/09/2023, 24/09/2022 a 29/09/2023 (8 dias);
IV - perante o 4º Ofício da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília, no
período de 21/09/2023 a 06/10/2023 (16 dias).
§ 2º Durante os períodos de substituição, fica autorizado o pagamento da
gratificação por exercício cumulativo de ofício, observados os demais requisitos previstos
no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 e outros normativos aplicáveis.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
PORTARIA Nº 211/PGJM, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto no artigo 140 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de
1993, e na Resolução 56/CSMPM, de 6 de maio de 2008, e
Considerando que o STM realizará Sessão Virtual de Julgamento do dia 25 ao
dia 28 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Revogar o artigo 20 da Portaria 4/PGJM, de 9 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União 10, de 13 de janeiro de 2023, Seção 2, pág. 45, que
havia designado o Subprocurador-Geral de Justiça Militar ALEXANDRE CARLOS HUMBERTO
CONCESI para participar da Sessão de Julgamento do dia 26 de setembro de 2023.
Art. 2º Revogar o artigo 21 da Portaria 4/PGJM, de 9 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União 10, de 13 de janeiro de 2023, Seção 2, pág. 45, que
havia designado a Subprocuradora-Geral de Justiça Militar ARILMA CUNHA DA SILVA para
participar da Sessão de Julgamento do dia 28 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 509/DG/SEC/MPM, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de
5 de dezembro de 2013 c/c Portaria PGJM nº 90, de 20 de abril de 2020, e considerando
o contido no Processo SEI nº 19.03.0000.0006106/2021-05, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a MARIA VANILDA BATISTA, companheira,
em
razão do
falecimento de
JOSÉ
CARLOS ARROCHELA
TAVEIRA, Analista
do
MPU/Odontologia, com fulcro no artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, combinado com os artigos 16, inciso I, 74 e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item "6",
todos da Lei 8.213/1991, conforme a Sentença judicial, de 19/9/2022, da 2ª Vara de
Família
de
Brasília, 
proferida
nos
autos
do
Processo 
Judicial
nº
0755742-
17.2021.8.07.0016.
Art. 2º A pensão de que trata esta Portaria terá vigência a contar de 15 de
dezembro de 2022, data da ciência da Sentença, será calculada com base no artigo 23,
caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, reajustada na forma prevista do artigo
40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 41, de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004.
ALEXANDER JORGE PIRES
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 1.584, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL ADJUNTA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49,
de 22 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U em 28 de janeiro de 2019, e tendo em vista
o que consta do PGEA/MPT nº 20.02.0001.0004212/2023-57, e o exposado na Decisão nº
187.2023, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia ao Sr. JADIAEL FELIX DE FREITAS, na
qualidade de companheiro da servidora aposentada deste Ministério Público do Trabalho,
ARINEIDE ANA FERREIRA, matrícula nº 6000210-7, em razão de seu falecimento, ocorrido
no dia 15/07/2023, da seguinte forma:
I - O benefício para o requerente será de 60% do valor da aposentadoria da
instituidora, equivalente a 50% da cota familiar + 10% por dependente, fundamentado no
caput do art. 23, EC 103/2019, c/c inc. I, art. 16, § 2º, art. 76, da Lei nº 8.213/1991, § 2º,
V, C-6, art. 77 da Lei nº 8.213/1991;
II - A pensão será vitalícia, vez que a companheira supérstite contava com 60
anos quando do óbito do instituidor, dado o estabelecido pelo § 4º art. 23, EC 103/2019,
e o disposto no art. 77, § 2º, inc. V, letra c, item 6, da Lei nº 8213/1991;
III - A concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar da data do óbito,
15/07/2023, pois requerido no prazo de 90 dias conforme inc. I, art 74 LBPS (alterada pela
Lei 13.846/19).
IV - Trata-se de acumulação de aposentadoria e pensão ao que assegurada
percepção integral do benefício mais vantajoso, conforme a opção do interessado, nos
moldes do § 2º, art. 24, EC 103/2019.
CLÁUDIA NASSIF JABER
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
PORTARIA Nº 233, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
13ª REGIÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, resolve ALTERAR a PORTARIA Nº
230, de 12 de setembro de 2023, especificamente nos termos abaixo, mantendo as
determinações anteriores:
DISPENSAR a membra do Ministério Público do Trabalho MARIA EDLENE
LINS FELIZARDO para atuar na sessão de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho
no horário e turma abaixo relacionados:
MARIA EDLENE LINS FELIZARDO
2ª Turma - Sessão Presencial:
19/09, com início às 13h30 e término às 17h
DESIGNAR os membros do Ministério Público do Trabalho para atuar na sessão
de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho no horário e turma abaixo relacionados:
PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA
2ª Turma - Sessão Presencial:
19/09, com início às 13h30 e término às 17h
MARIA EDLENE LINS FELIZARDO
2ª Turma - Sessão Presencial:
20/09, com início às 8h30 e término às 12h
ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria PRT15 nº 208, de 11.9.2023, publicada no Diário Oficial da União nº
174, Seção 2, de 12.9.2023,
ONDE SE LÊ:
"I - Designar, no período de 25.9.2023 a 11.10.2023, (...)"
LEIA-SE:
"I - Designar, no período de 26.9.2023 a 11.10.2023, (...)".
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA-SEGEP Nº 140, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ,
no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria
n° 3, de 3 de janeiro de 2023, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 2 de outubro de 2023, ILDENOR JOSÉ
FERREIRA, matrícula 3554-8, TEFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida
no(a) Disop/Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.
EGBERT NASCIMENTO BUARQUE
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, ANDRÉ LUIZ DE LIMA COSTA, ponto nº 7836, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial,
Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, da Assessoria de
Planejamento Estratégico e Governança da Primeira Secretaria, do Gabinete do Primeiro-
Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, ANDRÉ LUIZ DE LIMA COSTA, ponto n° 7836, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10,
para exercer a função comissionada de Chefe de Secretaria do Gabinete do Primeiro-
Secretário, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
ARTHUR LIRA
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 186, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o artigo 30
da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n.
988.697/2023, resolve:
Art. 1º - Conceder, com base no art. 23, caput e §§ 2º ao 4º, e no art. 26, §7º,
da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c art. 16, I, §4º, art. 74, I, art. 77, caput, e §2º,
incisos III e V, alínea "c", item 6, e §2º-B, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pelas
Leis ns. 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e com o art. 1º, inciso VI, da Portaria n.
424/2020 do Ministério da Economia, a concessão de pensão vitalícia, no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do benefício, a JUSCELENE SOUZA BARRETO REIS, na condição de
cônjuge, e de pensão temporária, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do benefício,
a ARMANDO RIBEIRO DOS REIS, na condição de filho inválido, correspondente a 100% (cem
por cento) dos proventos recebidos pelo ex-servidor Sebastião dos Reis, até o limite do teto
do Regime Geral de Previdência Social, somados a uma cota familiar de 70% (setenta por
cento) do que superar o limite citado, a partir de 25/5/2023, data do óbito do instituidor.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR
PORTARIAS DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor
Administrativo, resolve:
Nº 12.866 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 13 de setembro de 2023, JOSÉ MARCELO DA SILVA, ponto n.º 235959, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) LULA DA FONTE.
Nº 12.867 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 13 de setembro de 2023, IVANA ARAÚJO CARVALHO LIMA, ponto n.º
245424, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP10, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GILVAN MAXIM O.
Nº 12.868 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 13 de setembro de 2023, VALÉRIA JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS, ponto
n.º 248991, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP12, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) NETO CARLE T T O.

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