DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
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- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.226
(6)
ORIGEM
: 7226 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: TOCANTINS
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
A DV . ( A / S )
: FABRICIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF, 59132/PE) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: Após o
voto do Ministro Dias Toffoli
(Relator), que julgava
improcedente a ação direta para declarar a constitucionalidade: a) do artigo 1º da Lei nº
2.808/2013, do Estado do Tocantins, quanto às alterações que tal dispositivo promoveu na
redação do art. 6º, caput e §§ 1º e 3º; do art. 7º, inciso I, alínea "a", e §§ 4º e 5º; e do
art. 8º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 1.545/2004, do Estado do Tocantins - e b) do artigo
3º do mesmo diploma, quanto às alterações que promoveu na redação do art. 5º, caput
e §§ 1º e 3º; do art. 6º, inciso I, alínea "a", e §§ 4º e 5º; e do art. 7º, inciso II, alínea
"a" da Lei nº 2.314/2010 daquele Estado, propondo a fixação da seguinte tese: "É
constitucional a adoção de critérios diferenciados para a obtenção das progressões
verticais e horizontais nas carreiras dos delegados e policiais civis dos Estados a depender
da data de ingresso no cargo, porquanto os princípios da segurança jurídica e da proteção
ao direito adquirido não garantem aos servidores potencialmente afetados por alterações
legislativas o direito à manutenção do regime jurídico anterior", pediu vista dos autos o
Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação
direta, para declarar a constitucionalidade: a) do artigo 1º da Lei nº 2.808/2013, do Estado
do Tocantins, quanto às alterações que tal dispositivo promoveu na redação do art. 6º,
caput e §§ 1º e 3º; do art. 7º, inciso I, alínea "a", e §§ 4º e 5º; e do art. 8º, inciso II,
alínea "a", da Lei nº 1.545/2004, do Estado do Tocantins - e b) do artigo 3º do mesmo
diploma, quanto às alterações que promoveu na redação do art. 5º, caput e §§ 1º e 3º;
do art. 6º, inciso I, alínea "a", e §§ 4º e 5º; e do art. 7º, inciso II, alínea "a", da Lei nº
2.314/2010 daquele Estado. Por fim, fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional
a adoção de critérios diferenciados para a obtenção das progressões verticais e horizontais
nas carreiras dos delegados e policiais civis dos Estados a depender da data de ingresso
no cargo, porquanto os princípios da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido
não garantem aos servidores potencialmente afetados por alterações legislativas o direito
à manutenção do regime jurídico anterior". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.808 do Estado do Tocantins, de 12 de
dezembro de 2013. Policiais civis. Delegados da polícia civil. Progressão funcional. Confederação
Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis. Legitimidade ativa. Representatividade. Pertinência
temática. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Ausência de direito adquirido a
imutabilidade de regime jurídico. Precedentes. Improcedência.
1. Verifica-se, in casu, a correlação entre os objetivos institucionais da
COBRAPOL –"órgão sindical de instância máxima, representativa dos trabalhadores policiais
civis", que tem como finalidade "representar perante os governos Federal, Estadual e
Municipal e as autoridades do Poder Judiciário e do Legislativo os interesses da categoria"
–e o objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual se busca
afastar a adoção dos critérios diferenciados para a progressão funcional dos servidores
policiais civis instituídos pelos dispositivos impugnados, sendo forçoso reconhecer a
legitimidade ativa ad causam da COBRAPOL.
2. As normas sob invectiva, ao estabelecerem novo regramento acerca da
progressão funcional dos delegados e policiais civis do Estado do Tocantins, não vulneram o
princípio da isonomia, uma vez que traduzem critérios objetivos e impessoais dirigidos a toda
a categoria. Chancelar a pretensão veiculada nesta via concentrada implicaria indevida
ingerência no espaço de conformação do legislador estadual, bem como o engessamento das
regras que estruturam o plano de cargos, carreiras e subsídios das mencionadas carreiras.
3. Na linha da jurisprudência da Suprema Corte, "[o]s princípios constitucionais
da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido não garantem aos servidores
potencialmente afetados por alterações legislativas o direito à manutenção do regime
anterior, desde que não haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos" (ADI
nº 4.461, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/19). Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a
constitucionalidade: a) do art. 1º da Lei nº 2.808/13 do Estado do Tocantins, quanto às
alterações que tal dispositivo promoveu na redação do art. 6º, caput e §§ 1º e 3º; do art.
7º, inciso I, alínea a, e §§ 4º e 5º; e do art. 8º, inciso II, alínea a, da Lei nº 1.545/04 do
Estado do Tocantins; e b) do art. 3º do referido diploma, quanto às alterações que
promoveu na redação do art. 5º, caput e §§ 1º e 3º; do art. 6º, inciso I, alínea a, e §§
4º e 5º; e do art. 7º, inciso II, alínea a, da Lei nº 2.314/10 daquele Estado.
5. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a adoção de critérios diferenciados
para a obtenção das progressões verticais e horizontais nas carreiras dos delegados e policiais
civis dos estados a depender da data de ingresso no cargo, porquanto os princípios da segurança
jurídica e da proteção ao direito adquirido não garantem aos servidores potencialmente afetados
por alterações legislativas o direito à manutenção do regime jurídico anterior".
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados
públicos do Poder Executivo federal; e dá outras
providências.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Lei altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do
Poder Executivo federal.
Plano Especial de Cargos da Cultura
Art. 2º Os Anexos IV-A, V-B e V-C da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário
Art. 3º Os Anexos II e V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos IV e V desta Lei.
Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Art. 4º Os Anexos XI, XI-A, XI-B e XI-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de
2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.
Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi)
Art. 5º Os Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro
de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI, XII e XIII desta Lei.
Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
Art. 6º Os Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de
2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, XV, XVI e XVII desta Lei.
Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras
Art. 7º O Anexo III da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma
do Anexo XVIII desta Lei.
Art. 8º Os Anexos XIV, XIV-C e XIV-D da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de
2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIX, XX e XXI desta Lei.
Carreiras das Agências Reguladoras
Art. 9º Os Anexos XXVIII e XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXII e XXIII desta Lei.
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União
Art. 10. O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar na forma
do Anexo XXIV desta Lei.
Art. 11. O Anexo I da Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma
do Anexo XXV desta Lei.
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
Art. 12. Os Anexos III, V-A e V-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII desta Lei.