DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e
comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III
do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica
habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente à(s)
parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o
benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a
bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art.
11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei
nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição
aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da
referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo,
sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da
Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa
beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no
referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 10.460, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.003155/2020-29, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de TERESÓPOLIS, estado do Rio
de Janeiro, com utilização do canal digital 26 (vinte e seis), decorrente da autorização
outorgada à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL SC LTDA., CNPJ nº 02.412.892/0001-
63, por meio da Portaria nº 6205, de 28 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de novembro de 2018, para executar o serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA Nº 10.470, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.019948/2023-11, resolve:
Art. 1º - Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA E
CULTURAL DE PINHAL DA SERRA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 653/2007, publicada no
Diário Oficial da União em 23/11/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 525/2009, publicado no Diário Oficial da União em 17/08/2009,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.063436/2005, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Av. Luiz Pessoa da Silva Neto, nº 1767 para
RS 456 Interior, s/nº, na localidade de PINHAL DA SERRA/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27°
53' 24"S e longitude 51°10' 51"W.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 13.511, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 53516.003074/2023-59: Expede à SOPHIA ANDRADE PEDROSA, CPF
nº ***.109.959-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 10.340, DE 20 DE JULHO DE 2023
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações
de Interesse Restrito, expedida a GILSON GOMES MARTINS, inscrito no CPF nº
***.522.816-**,
tendo
em
vista
a perda
de
condição
indispensável
à
manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
ATOS DE 24 DE JULHO DE 2023
Nº 10.609 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a DANIEL ALEXANDRE MOREIRA LOPES, inscrito no CPF nº ***.615.596-**,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro
nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº 10.616 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a GUIOMAR JOAQUIM TEIXEIRA, inscrito no CPF nº ***.654.156-**, tendo
em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse
para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2023
Nº 10.618 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a MARCELO GERALDO DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.176.046-**, tendo
em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse
para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº 10.619 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a MARCELO ANICIO TORRES DUARTE, inscrito no CPF nº ***.443.236-**,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro
nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
ATO Nº 12.090, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Expede autorização a PROQUALIT TELECOM LTDA., CNPJ nº 68.389.097/0003-71,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 7 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.250. Processo nº 53542.005548/2021-18. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSAFA DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF ***.918.682-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Radioamador, com fulcro no
art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 13.251. Processo nº 53542.000159/2023-68. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a FREDERICO MOREIRA GOMES, CPF nº ***.107.091-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.344. Processo nº 53545.000598/2023-41. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a LUIZ FERNANDO MARQUES LEÃO, CPF nº ***.233.850-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse
restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 13.369. Processo nº 53542.004218/2023-77. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WAGNER FRANCISCO MUNIZ, CPF nº ***.753.181-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 13.372. Processo nº 53542.004196/2023-45. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ODAIR MONTEIRO DA ROCHA, CPF nº ***.558.811-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 13.374. Processo nº 53542.004304/2023-80. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a FABIO ROMEIRO CASTRO, CPF nº ***.071.081-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 13.375. Processo nº 53542.004645/2023-55. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CPF nº ***.327.871-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 13.376. Processo nº 53542.004648/2023-99. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CPF nº ***.327.871-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 13.377. Processo nº 53542.004647/2023-44. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CPF nº ***.327.871-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 13.379. Processo nº 53542.004646/2023-08. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CPF nº ***.327.871-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente

                            

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