DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.477. Processo nº 53542.004413/2023-05. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE DOS SANTOS, CPF nº ***.470.708-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 13.478. Processo nº 53542.004450/2023-13. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RICARDO APARECIDO AGUIRRE, CPF nº ***.045.068-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 13.489. Processo nº 53542.004318/2023-01. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE VINICIUS DE SOUZA FERNANDO, CPF nº ***.330.501-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139,
da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do
direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse
restrito objetos da cassação.
Nº 13.496. Processo nº 53542.000754/2023-01. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE ANDERSON GONZAGA SILVA, CPF nº ***.513.631-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas
aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 13.497. Processo nº 53542.004231/2023-26. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CÍCERO LOURENÇO DA SILVA, CPF nº ***.415.508-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 13.264, DE 7 DE SETEMBRO DE 2023
Expedir autorização a RADIO LIBERDADE FM DE SANTA RITA LTDA, CNPJ:
10.770.600/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 13.265, DE 7 DE SETEMBRO DE 2023
Expedir autorização a DUARTE COELHO FM LTDA, CNPJ: 08.873.804/0001-07,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 13.480, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Expedir autorização a PESQUEIRA FM LTDA, CNPJ: 11.999.463/0001-25, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 13.481, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Expedir autorização a RADIO RIO PONTAL FM LTDA, CNPJ: 02.268.204/0001-33,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 13.483, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Expedir autorização a PGR COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 03.932.481/0001-61,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 13.484, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Expedir autorização a VILLA DO CONDE FM LTDA, CNPJ: 24.279.101/0001-01,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 13.487, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Expedir autorização a RADIO MILENIO FM LTDA, CNPJ: 12.968.806/0001-57,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 50, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato aprovando
Requisitos 
Técnicos
e 
Operacionais
para 
uso
de 
Bloqueador
de 
Sinais
de
Radiocomunicações (BSR).
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do
Participa Anatel, protocoladas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Processo nº
53500.055034/2023-61, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta
e cinco) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as
manifestações encaminhadas por e-mail para biblioteca@anatel.gov.br.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público no Participa Anatel ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS
BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 49, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.081159/2023-47, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 13.094, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Revoga o item 93 do Ato nº 5600, de 26 de julho de 2021, Anexo I: Alteração
de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 02 de agosto de 2021,
seção 1, página 09. Processo 53500.043704/2021-35.
Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua
íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 13.098, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Revoga o item 166 do Ato nº 9115, de 13 de outubro de 2021, Anexo I:
Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 19 de
outubro de 2021, seção 1, página 49. Processo 53500.066241/2021-80.
Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua
íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 13.102, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Revoga o item 404, Ato nº 6195, de 04 de maio de 2022, Anexo I: Alteração de
Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 06 de maio de 2022,
seção 1, página 12. Processo 53500.031503/2022-76.
Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua
íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 13.115, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Revoga o item 165, Ato nº 15379, de 07 de novembro de 2022,
Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da
União em
11 de
novembro de
2022, seção
1, página
19. Processo
53500.324223/2022-17.
Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU,
sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto