DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil
S.A (Atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente),
Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Euds Pereira
Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
029) 15414.630726/2019-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A) (61.074.175/0001-38) (Recorrente),
Daniela Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun
(OAB/SP 345.153) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
030) 15414.606331/2019-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e GBOEX Grêmio
Beneficente (92.872.100/0001-26) (Recorrente).
031) 15414.604916/2023-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Larissa Antunes Leite de Araújo (OAB/RJ 247.100) (Advogada).
032) 15414.631992/2019-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
033) 15414.610942/2022-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
Relatora: Luciana Gonçalez
034) 15414.600332/2016-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado) e Luiza Rocha Salomão (OAB/RJ 190.168) (Advogada).
035) 15414.608178/2017-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A) (61.074.175/0001-38) (Recorrente),
Daniela Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun
(OAB/SP 345.153) (Advogado).
036) 15414.608171/2017-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A) (61.074.175/0001-38) (Recorrente),
Daniela Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun
(OAB/SP 345.153) (Advogado).
037)
15414.618375/2018-73 -
Apenso
15414.627566/2019-15 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
038) 15414.617479/2020-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Icatu Seguros S.A .
(42.283.770/0001-39) (Recorrente),
Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479)
(Advogado) e Thiago Sant'ana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado).
039)
15414.615017/2020-23 -
Apenso
15414.626291/2017-22 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Armanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
040) 15414.613452/2022-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Newe Seguros S.A .
(26.609.195/0001-65) (Recorrente), Julia Santoro de Camargo Donato (OAB/SP 207.103)
(Advogada) e Carolina Oger Affonso de Almeida (OAB/SP 297.597) (Advogada).
Processo com pedido de vista:
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
041) 15414.618016/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de
Socorro Mútuo e Benefícios do Estado do Goiás - APROVANA (27.107.245/0001-79)
(Recorrente), Daniela Bernardes de Oliveira Cardoso (Recorrente) e Gabriel Martins
Teixeira Borges (OAB/GO 33.568) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Leidi Priscila Figueiredo
Vilela, na 309ª Sessão.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
042) 15414.610288/2017-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Família Bandeirante
Previdência
Privada 
(Atual
denominação 
social
Associação 
Assistencial
Família
Bandeirante) (62.874.219/0001-77) (Recorrente), Juliano Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Márcia Gomes
Lencastre, na 315ª Sessão.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
043) 15414.615745/2021-16 -CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Evidence Previdência
S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente) e Marco Antônio Beviláqua (OAB/SP 139.333)
(Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Márcia Gomes
Lencastre, na 315ª Sessão.
044) 15414.611761/2021-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Evidence Previdência
S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente) e Marco Antônio Beviláqua (OAB/SP 139.333)
(Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Márcia Gomes
Lencastre, na 315ª Sessão.
a) Total de processos: 44 (quarenta e quatro)
b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento), 
para 
verificar 
se 
foi 
eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de
2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados
habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por
videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição
exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico
disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão
(link 
para 
sustentação
oral: 
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-
colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-
aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para
acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/@MinFazenda). Na medida do
possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão
considerados na ordem de julgamento.
As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes
pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes
do horário previsto para o início da sessão.
Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será
admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de
ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."
e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário
eletrônico
disponível
no 
sítio
eletrônico
do
CRSNSP
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).
ANA LUIZA NASCIMENTO AMAZONAS
Secretária-Geral
Substituta
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma
Recursal a serem realizadas na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente
da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou
vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para
o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso
à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da
pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 25 de Setembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
1 - Processo nº: 10166.730948/2015-49 - Recorrente: MONICA CRISTINA DA
SILVA VIEIRA DE MACEDO GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.731121/2014-71 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
THEREZO MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10735.723174/2018-41 - Recorrente: JOSE ROBERTO PINTO
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
-
Processo
nº: 11080.731207/2015-98
-
Recorrente:
MARIA
LUIZA
LEOPOLDO VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13509.720059/2016-14
- Recorrente: LUCIANO SILVA
AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13558.720739/2015-71 - Recorrente: FABIANA DA SILVA
KAUARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13831.720512/2016-21 - Recorrente: CLAUDIO MURADOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13886.720167/2019-32 - Recorrente: ADEMIR BERNARDO
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
9 - Processo nº: 10425.902026/2017-11 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.907200/2019-33 - Recorrente: JOAO LIBORIO ARRAIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16511.721026/2015-50 - Recorrente: FRANK PAULO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16511.721027/2015-02 - Recorrente: FRANK PAULO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17437.720209/2015-51 - Recorrente: CLEMENTINA
FARINHA DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 18186.723772/2015-42 - Recorrente: IRACY SANTOS ROSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18186.724113/2017-95 - Recorrente: FABIO ERMIRIO DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19985.725057/2017-63 - Recorrente: ANDRE CORREIA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11/11ª Turma Recursal
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins"
da Solução de Consulta Cosit nº 210, de 6 de setembro de 2023, publicada no DOU nº 175,
de 13 de setembro de 2023, seção I, página 77,
Onde se lê:
"... sujeita-se à incidência de tributação da Contribuição do PIS/Pasep na forma
cumulativa ..."
Leia-se:
"... sujeita-se à incidência de tributação da Cofins na forma cumulativa ..."
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 53, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720391/2023-83 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: