DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CENTRO CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 54-CCE/UFPI, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA
SILVA NETO" - CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital Nº 08/2023-
CCE/UFPI, de 13/07/2023; o Extrato de Edital publicado no DOU de 13/07/2023, Edição
132, Seção 3, Pág.91; o Processo Eletrônico nº 23111.026852/2023-28. resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de
Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo
Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Coordenação do Curso de
Licenciatura em Música, do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva Neto"-
CCE, da forma que segue:
1) Teoria Musical e Treinamento Auditivo/Linguagem e Estruturação Musical -
Não houve candidato aprovado/classificado.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme
disposto no Parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Nº 10.139/2019, justificando-se a
urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de
sua regulamentação.
ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO
F R A N C I S CO
PORTARIA Nº 1.379/REITORIA/UNIVASF, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF,
no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no
Diário Oficial da União nº 67 de 06 de abril de 2023 e o que consta no Processo nº
23402.032396/2023-21, resolve:
I - DELEGAR COMPETÊNCIA, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Pró-reitor de
Gestão e Orçamento e ao Pró-Reitor Adjunto, e seus eventuais substitutos legais, com o
objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, para decidir em primeira
instância os pedidos administrativos abaixo relacionados, cabendo recurso ao Reitor:
a) Homologar Pregões;
b) Assinar Atas de Registro de Preços;
c) Autorizar pedido de Adesão a Registro de Preços.
d) Aprovar Termo de Referência;
e) Autorização de início de processo licitatório;
f) Aprovar os Estudos Técnicos Preliminares - ETP
II - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró-reitor de Gestão e Orçamento e ao Pró-
Reitor Adjunto, e seus eventuais substitutos legais, pelo prazo de 02 anos, para realizar os
seguintes procedimentos, cabendo recurso ao Reitor:
Autorizar instauração de processo administrativo sancionador em matéria de
irregularidades verificáveis na fase licitatória, incluindo-se a recusa em assinar ata de
registro de preços e nas aquisições com entrega imediata que não demandem assinatura
de instrumento contratual, em razão de irregularidades na manutenção das condições de
habilitação, o que configura descumprimento de obrigação contratual acessória, passível de
aplicação de sanções;
a) Realizar notificações para manifestação, em Defesa Prévia, do interessado na
matéria delimitada;
b) Emitir decisão em sede de defesa prévia e promover reconsideração na
matéria delimitada;
c) Aplicar sanções no âmbito da matéria já especificada, cabendo recurso ao Reitor.
III - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União, revogando as disposições em contrário.
Esse documento Revogou a Portaria nº 0925/REITORIA/UNIVASF, de 18 de julho
de 2023, a partir de 14/09/2023.
TELIO NOBRE LEITE
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No DOU nº 175 de 13/09/2023, Seção 1, pág. 69, onde se lê:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas: de julho de 2023, relativa aos processos nº: 10935.723579/2015-80,
11030.901023/2017-59
(paradigma),
11030.901024/2017-01,
11030.901027/2017-37,
11030.901028/2017-81,
11030.901029/2017-26,
11030.901032/2017-40,
11030.901034/2017-39,
11030.901035/2017-83,
11030.901036/2017-28,
11030.901039/2017-61,
11030.901040/2017-96,
11030.901041/2017-31,
11030.901042/2017-85,
11030.901044/2017-74,
11030.901046/2017-63,
11030.901047/2017-16,
11030.901048/2017-52,
11030.901049/2017-05,
11030.901050/2017-21,
11030.901051/2017-76,
11030.901052/2017-11,
11030.901053/2017-65,
11030.901054/2017-18,
11030.901055/2017-54,
11030.901056/2017-07,
11030.901057/2017-43,
11030.901058/2017-98
e
11030.901059/2017-32 (Repetitivos).
Leia-se:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas: de julho de 2023, relativa aos processos nº: 10935.723579/2015-80,
13830.900017/2017-94,
13830.900018/2017-39,
13830.900019/2017-83
(paradigma),
13830.900020/2017-16,
13830.900021/2017-52,
13830.900022/2017-05,
13830.900023/2017-41 e 13830.900024/2017-96 (repetitivos).
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
C A P I T A L I Z AÇ ÃO
PAUTA DA 316ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc.
II, da Portaria nº212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 27 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 09H30MIN E EM 28 DE SETEMBRO DE 2023,
ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
001) 15414.604869/2019-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Suélen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada).
002) 15414.629782/2017-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Paulo Saia Cereda (OAB/SP 440.163) (Advogado).
003) 15414.606467/2017-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Iago João Rossetto (OAB/SP 380.944) (Advogado).
004) 15414.609194/2020-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Metropolitan Life
Seguros e Previdência Privada S.A (02.102.498/0001-29) (Recorrente) e Daniel Matias
Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
005) 15414.626681/2019-64 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Ana Paula Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada).
006) 15414.628934/2019-34 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado).
007) 15414.632526/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Suélen Marine (OAB/SP 451.136) (Advogada).
008) 15414.626251/2017-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
009) 15414.608975/2017-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Lider do
Consorcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira
da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873)
(Advogada).
010) 15414.621970/2018-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
Relator: Neival Rodrigues Freitas
011) 15414.612021/2017-34 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Seguradora
S/A (34.020.354/0001-10) (Recorrente), Jerôme Marie Denis Philippe Garnier (Recorrente),
Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Thiago Sant'ana da Silva
(OAB/RJ 202.711) (Advogado).
012) 15414.623355/2017-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil
Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado).
013) 15414.629369/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon
Seguros e Previdência S/A (33.608.308/0001-73) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida
(OAB/RJ 147.987) (Advogada).
014) 15414.632582/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniela Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ
97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
015) 15414.626538/2017-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sinaf Previdencial
Cia de Seguros (44.019.198/0001-20) (Recorrente), Flavio Andrade de Carvalho Britto
(OAB/RJ 51.304) (Advogado), Filipe Seixo de Figueiredo (OAB/RJ 180.663) (Advogado),
Laura Tanus da Gama e Souza (OAB/RJ 228.248) (Advogada) e Tatiana do Espírito Santo
Araújo (OAB/RJ 215.703-E) (Advogada).
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
016) 15414.631697/2022-94 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), Sérgio Luiz Matias
(Embargante) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454)
(Advogado).
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
017) 15414.616242/2018-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Completon
Corretora de Seguros Ltda. EPP (08.674.546/0001-30) (Recorrente), Jessé Soares Cardoso
(OAB/SP 106.419) (Advogado) e Jonatas Teixeira de Miranda (OAB/SP 262.521)
(Advogado).
018) 15414.621364/2017-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia
de
Seguros
(Atual denominação
da
Companhia
de
Seguros Aliança
do
Brasil)
(28.196.889/0001-43)
(Recorrente),
Daniela
Matos Silva
Rodrigues
(OAB/RJ 97.678)
(Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
019) 15414.629452/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Triângulo Corretora
de Seguros Ltda. (20.157.160/0001-56) (Recorrente).
020) 15414.631764/2019-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Assurant Seguradora S.A.
(03.823.704/0001-52) (Recorrente) e Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada).
021) 15414.609712/2018-31 - Apenso nº 15414.6601264/2020 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado) e Juliana de Oliveira Roxo (OAB/RJ 178.395) (Advogada).
022) 15414.614075/2021-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)
(Advogado) e Luíza Rocha Salomão (OAB/RJ 190.168) (Advogada).
023) 15414.615860/2020-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Confiança
Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues
Fernandes Bittencourt (Portaria SUSEP nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71)
(Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
024)
15414.623244/2019-99
-
Apensos
15414.614095/2020-19
e
15414.608500/2020-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado), Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071) (Advogada).
025) 15414.623090/2018-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Capemisa
Seguradora de Vida e Previdencia S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha
Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos
Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169)
(Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
026) 15414.627856/2019-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Icatu Seguros S.A .
(42.283.770/0001-39) (Recorrente),
Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479)
(Advogado) e Thiago Sant'ana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado).
027) 15414.616960/2020-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander
Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Eduardo Augusto
Seicentos (OAB/SP 269.862) (Advogado), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP
338.958) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
028) 15414.626498/2019-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
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