DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 16, d 1 de agosto de 2007;
III - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 25, de 19 de dezembro de 2007;
IV - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 6, de 20 de maio de 2008;
V - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 9 de 4 de julho de 2008;
VI - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 18 de 16 de outubro de 2008;
VII - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 6, de 24 de março de 2009;
VIII - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 11, de 10 de junho de 2009;
IX - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 16, de 3 de setembro de 2009;
X - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 15, de 26 de novembro de 2012; e
XI - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 1, de 22 de janeiro de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Exclui como
Operador Econômico
Autorizado a
empresa que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, tendo
em vista o Requerimento 10354 que trata de certificação provisória, resolve:
Art. 1º. Excluir a certificação provisória, na modalidade OEA-Segurança, função
Importador e Exportador, da empresa FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 40.903.608/0001-40.
Art. 2º. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Exclui como
Operador Econômico
Autorizado a
empresa que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, tendo
em vista o Requerimento 10352 que trata de certificação provisória, resolve:
Art. 1º. Excluir a certificação provisória, na modalidade OEA-Segurança, função
Importador e Exportador, da empresa ON-HIGHWAY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 36.519.422/0001-15.
Art. 2º. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 327, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533,
de 30 de setembro de 2015.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 1º e Anexo ll da Portaria SRRF06 nº 334, de 28 de julho de 2020
e, no artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 27 de julho de 2020 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, nos
artigos 2º e 4º e tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa (IN) RFB n° 2.121, de
15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.492287/2023-71, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa
jurídica LUMEN COMERCIO E INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
06.285.271/0001-17, titular de projeto de realização de investimentos destinados a
auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade
de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
com período de vigência de 02/08/2023 a 28/07/2026 com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 308793.3420477/2023.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao
Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da
presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº
10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DO RIO DE JANEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório o ALF/RJO nº 44, de 21 de julho de 2023, publicado em
28/07/2023, edição 143, seção 1, página 38,
Art. 1º
Onde -se lê:
"A inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física"
Leia-se:
"Excluir, a pedido, a inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro e, ato contínuo, deferir a Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física"
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 122, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida
no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em
pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.230542/2022-01, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob
o nº UP-07109/00102, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento STARLIN ALTA
EDITORA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ: 04.713.695/0001-00, localizado na Rua Viúva
Claudio 291 Bairro Jacaré, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20970-031, para
a atividade específica de USUÁRIO relativo à operação com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 123, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida
no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em
pedido formalizado no processo administrativo nº 11707.720089/2023-98, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob
o nº UP-07103/00167, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento SOCI E DA D E
LITERÁRIA EDIÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ: 27.900.414/0001-23, localizado na
Estrada das Chácaras 195, Quadra 08, Lote 26, Galpão A Parte, Bairro Chácaras Rio-
Petrópolis, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25251-730, para a atividade
específica de USUÁRIO relativo à operação com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 124, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Cancela Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição
contida no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018 combinado
com o art. 51 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e, com fundamento em pedido
formalizado no processo administrativo nº 13113.023772/2023-99, declara:
Art. 1º Cancelados, a pedido, os Registros Especiais de Controle de Papel Imune
(Regpi) números UP-07109/00024 e IP-07109/00025, concedidos ao estabelecimento PRO
TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CNPJ: 04.591.034/0001-59,
pelo ADE Nº 0032/2010, de 06/08/2010, publicado no DOU de 20/08/2010.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 125, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida
no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em
pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.168409/2023-00, declara:
Art. 1º Concedido a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune
(Regpi) sob o nº UP-07109/00080, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento
GRÁFICA E EDITORA LIVROBEL LTDA., CNPJ 34.050.567/0001-94, localizado na Rua
Magalhães Castro 147, Bairro Riachuelo, Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, CEP 20961-020, para a atividade específica de USUÁRIO relativo à operação com
papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Declara
inapta a
inscrição
da entidade
que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso
I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo nº 15746.720768/2023-51, declara:
Art.1º - INAPTA, desde 28/11/2016, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) de nº 26.617.641/0001-83 do contribuinte PS MONTEIRO COMERCIAL DE
EMBALAGENS LTDA, pela caracterização das situações descritas nos Art. 38, III, "b" e "e" e Art.
38, V, todos da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022.
Art.2º O
presente Ato Declaratório entra
em vigor na data
de sua
publicação, assim como, considera-se a data de 28/11/2016, para os efeitos previstos
no inciso III do parágrafo 2 º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022.
GINO SOARES DE ALMEIDA
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