DOE 15/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 15 de setembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº174 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.673, de 14 de setembro de 2023.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO AMÁLIA XAVIER PARA ESCOLA DE 
ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL AMÁLIA XAVIER, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/
CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e 
CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade 
estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
E MÉDIO AMÁLIA XAVIER, localizada no Município de Juazeiro do Norte/CE, criada pelo Decreto nº 11.493, de 17 de outubro de 1975, publicado no 
Diário Oficial do Estado, de 30 de outubro de 1975, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 
19, sediada no Município de Juazeiro do Nortel/CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL AMÁLIA XAVIER.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Evandro Sá Barreto Leitão
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
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DECRETO Nº35.674, de 14 de setembro de 2023.
ALTERA O DECRETO Nº29.936, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, QUE APROVA O REGULAMENTO DE 
CONCESSÃO DA MEDALHA DO MÉRITO FUNCIONAL E DO PRÊMIO DO MÉRITO FUNCIONAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO 
o disposto no Decreto n.º 29.936, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento de concessão da Medalha do Mérito Funcional e do Prêmio do 
Mérito Funcional no âmbito do Poder Executivo, CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações na referida legislação, com foco na eficiência 
administrativa, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 3º, do Decreto n.º 29.936, de 15 de outubro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 3º …
...
§3º Os servidores/empregados públicos não integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual poderão participar do procedimento 
na Modalidade Destaque, ocasião em que serão agraciados com certificado de participação emitido pela Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará.”
Art. 2º O art. 6º do Anexo Único a que se refere o art. 1º, do Decreto n.º 29.936, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º A Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE ficará responsável pela recepção das ações exitosas indicadas e enviadas pelas 
Comissões Mistas, seguida da averiguação do cumprimento dos critérios objetivos dispostos no art. 2º do Anexo Único do Decreto n.º 29.936, de 
15 de outubro de 2009.
Parágrafo único. Compete à Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE revalidar os processos referentes à seleção dos servidores/
empregados públicos indicados pelas Comissões Mistas, podendo solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória complementar que 
evidencie as informações descritas no detalhamento da ação e o não atendimento do pedido acarretará a invalidação da indicação.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Evandro Sá Barreto Leitão
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e 
em conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Estadual n° 18.442, de 31 de julho de 2023, RESOLVE 
NOMEAR ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Proteção Animal, a partir de 13 de setembro de 
2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Evandro Sá Barreto Leitão
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR ANTÔNIO ROZIANO PONTE LINHARES, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS PARA LIDERANÇA, integrante 
da estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Gestão, a partir de 01 de setembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Evandro Sá Barreto Leitão
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e 
em conformidade com a Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e de acordo com o Decreto nº32.960, de 13 de fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR NATHÁLIA MACÊDO DE MORAIS, Analista de Gestão, matrícula nº2640-9, lotada na Companhia de Água e Esgoto do Ceará, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, integrante 
da estrutura organizacional da Secretaria do Turismo, a partir de 06 de setembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Evandro Sá Barreto Leitão
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Republicado por incorreção.
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 
2019, DOE de 15/02/2019, RESOLVE AUTORIZAR, o pagamento de concessão de retribuição na forma de ajuda de custo e diária à servidora LUISA 
CELA DE ARRUDA COÊLHO, SECRETÁRIA DA CULTURA, matrícula nº 300000-7-2, desta Secretaria, em razão da viagem à cidade de Curitiba/
PR, no período de 02 a 04 de maio de 2023, com o objetivo de participar do Reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, na