DOE 15/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº174 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2023
elementos existentes nos arquivos da COPAM ou de outras instituições públicas;
c)No caso de processos que precisam redefinir e/ou especificar áreas ou trechos do objeto de tombamento, o seu respectivo estudo deverá ser submetido
ao COEPA para análise e validação e posterior publicação do decreto de tombamento revisado;
d)No caso de processos que precisam apenas ter a delimitação da área de entorno e não mudarem o objeto do tombamento, será feito uma portaria
regulamentando a nova área, validada pelo COEPA, sem a necessidade de um processo completo de tombamento;
e)A portaria deve ser publicada no DOE sinalizando a área de entorno para o público.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Luísa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº166/2023 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, e nos termos do Decreto nº 31.134, de
21 de fevereiro de 2013, art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 53, inciso XVII da Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de
2023, RESOLVE: Art. 1 – CONSTITUIR: COMISSÃO que procederá o levantamento de inventário dos bens patrimoniais móveis permanentes, imóveis e
bens de consumo em Almoxarifado, existentes na Secretaria da Cultura – SECULT, com vistas ao exercício de 2023; Art. 2 – DESIGNAR OS SERVIDORES:
Débora Varela Magalhães – Matrícula 30000923-1, Mauro Costa Fernandes Silveira – Matrícula 3000917-7 e Caio Anderson Feitosa Carlos – Matrícula
3000929-0. Art. 3 – Esta Comissão ficará sob a coordenação da servidora Débora Varela Magalhães, Matrícula 30000923-1. Art. 4 – Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°177/2023 - 27001.002753/2023-09 A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 5º, do Decreto 31.134 de 21 de fevereiro de 2013, que aprova o Regulamento da Secretaria da Cultura do Estado do
Ceará — SECULT, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria n° 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que
dispõe sobre os critérios de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +BrasiI;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa n° 33, de 23 de abril de 2020, que
dispõe sobre as práticas de governança e de gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União,
RESOLVE: Art. 1º Designar os MEMBROS relacionados no Anexo Único desta Portaria, sob a gestão da Secretária Executiva de Planejamento e Gestão
Interna, Gecíola Fonseca Torres, para implementação do Modelo de Governança e Gestão — Gestaopublicagov.br, por meio do Comitê de Aplicação do
INSTRUMENTO DE MATURIDADE DA GESTÃO E GOVERNANÇA (IMGG). Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação do INSTRUMENTO DE
MATURIDADE DA GESTÃO E GOVERNANÇA (IMGG) estão definidas no Guia para a Melhoria da Gestão das Transferências da União, versão 2023.
Art. 3o Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas
atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria no 152/2021, de 16 de Julho de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº177/2023, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
FUNÇÃO
NOME
CPF
CARGO
LOTAÇÃO
I – Presidente do Comitê
Gecíola Fonseca Torres
999.240.993-20
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna
SEXEC - PGI
II – Suplente da Presidente
Renata Nunes Pereira Melo
642.071.373-00
Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria
ACIOU
III– Membros do Comitê
Débora Varela Magalhães
859.923.563.04
Coordenadora Administrativo-Financeira
COAFI
Patrícia Maria Apolônio de Oliveira
026.840.093-84
Coordenadora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional
CODIP
Vitor Melo Studart
016.547.903-54
Assessor Jurídico
ASJUR
Elisabete Sampaio Alencar Lima
986.220.303.00
Orientadora da Célula de Gestão de Pessoas
CEGEP
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3º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA N°300/2018
PROCESSOS Nº27001.002660.2023-76
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 300/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E WEAVER FERREIRA LIMA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.
Fundamentação Legal: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 35, § 1º da Lei Complementar Estadual nº. 119/2012 (Redação dada pela LEI
COMPLEMENTAR No 178, DE 10.05.18), bem como nas disposições do Termo de Cooperação Financeira n° 300/2018 e nos processos epigrafados. Do
objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas
seguintes, prorrogação da vigência do projeto para 30/11/2024, prorrogando a sua vigência. Da ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
previstas no Termo de Cooperação Financeira n° 300/2018 não modificadas pelo presente Termo Aditivo. O Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatura: Fortaleza,
CE 05 de setembro de 2023 Signatários: Luisa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e WEAVER FERREIRA LIMA - Projeto
Rastro. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE 11 de setembro de 2023.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EDITAL PARA CADASTRO DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS PARA ATIVIDADES ELETIVAS NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO
EM TEMPO INTEGRAL (EEMTI) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
RESULTADO APÓS RECURSOS DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA PROPOSTA - DIVULGADO EM: 11/08/2023
RESULTADO AOS RECURSOS IMPETRADOS
Nº
Nº INSCRIÇÃO
PROPONENTE
ATIVIDADE ELETIVA
RESPOSTA
1
on-812684189
Antonio Nyck Wallace Tavares Freire
Gestão Cultural
Deferido
2
on-50832857
Francisco Tiago Siqueira Coutinho
Histórias em Quadrinhos
Deferido
3
on-2135095830
Kleyton Monteiro Gonçalves
Dança
Deferido
4
on-1519750202
Loreta Dialla Xavier Moreira
Teatro
Deferido
LISTA DE CADASTRADOS
Nº
Nº INSCRIÇÃO
PROPONENTE
ATIVIDADE ELETIVA
MUNICÍPIO
1
on-1523380285
André Silveira
Música
Paracuru
2
on-2129577574
Antonio Edmar Barbosa
Música
Canindé
3
on-472699059
Caio Gérson Pereira Nunes
Gestão Cultural
Assaré
4
on-781226314
Camila Araújo Soares
Teatro
Fortaleza
5
on-2051447321
Cleber Alves
Dança
Itapajé
6
on-2042494721
Dalvani Rodrigues Guimarães (Dallva Rodrigues)
Teatro
Limoeiro do Norte
7
on-1651166574
Daniel Rocha do Nascimento
Teatro
Senador Pompeu
8
on-59411835
Denilson Almeida
Teatro
Fortaleza
9
on-808504299
Éder Tavares Cavalcante
Audiovisual
Fortaleza
10
on-1334956460
Ernesto Cavalcante
Patrimônio Imaterial
Fortaleza
11
on-1237423771
Fabrício Selva
Artes Visuais
Itaitinga
12
on-1942720093
Francisco Émerson Feitosa Rodrigues
Educação
Itapipoca