DOE 15/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº174  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2023
e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 11.476, de 06 de abril de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 e 
suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 06136887/2023 e Parecer Jurídico n°. 1023/2023. VIGÊNCIA: Este 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – 
DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da 
avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto 
dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas 
ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 21 de Agosto de 2023. 
SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e ANA FLAVIA RIBEIRO MONTEIRO Prefeita 
do Município de ACARAÚ/CE (COOPERADO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), aos 31 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº109/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE POÇO CERCADO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.241.154/0001-38. OBJETO: Pela presente Permissão 
de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DE 
PRODUTORES RURAIS DE POÇO CERCADO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, de: 01 (um) debulhador de milho, Tombamento: 54991, valor estimado 
de R$ 43.783,00 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais), pelo prazo de 5 anos. 01 (um) implemento agrícola, grade hidráulica 24 discos série 
00061118601006001, Tombamento: 54993, valor estimado de R$ 30.270,00 (trinta mil, duzentos e setenta reais). JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte 
da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE POÇO CERCADO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, 
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 06 de Setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: 
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e RAIMUNDO LAURÊNCIO XAVIER Presidente da Associação 
(PERMISSIONÁRIA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 11 de setembro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº130/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VALMIR CARLOS CAMPINAS DE MENEZES, ocupante do cargo de Gerente do GEDEF, 
matrícula nº 250.1-1, desta Autarquia, a viajar às cidades de Icapui e Trairi, no período de 11 a 15/09/2023, a fim de realizar fiscalização e supervisão dos 
trabalhos, concedendo-lhe 04 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta 
e seis reais, noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do MAPP 03 . INSTITUTO DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 29 de agosto de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº131/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO BARRETO DA SILVA, que exerce a função de Motorista, matrícula nº 393.1-4, desta 
Autarquia, a viajar às cidades de Limoeiro do Norte e Alto Santo, no período de 04 a 06, 11 a 15, 18 a 22 e 25 a 29/09/2023, a fim de conduzir técnico na 
fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhe 16 diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais, trinta e três centavos), totalizando R$ 
981,28 (novecentos e oitenta e um reais, vinte e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do MAPP 03 . INSTITUTO 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 29 de agosto de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº133/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ UBIRAJARA SCARCELA DOS SANTOS, que exerce a função de Agente Administrativo, 
matrícula nº 371.1-7, desta Autarquia, a viajar às cidades de Iguatú, Icó, Jucas e Carius, no período de 11 a 15 e 18 a 22/09/2023, a fim de realizar fiscali-
zação e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhe 09 diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais, trinta e três centavos), totalizando R$ 551,97 
(quinhentos e cinquenta e um reais, noventa e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do MAPP 03 . INSTITUTO 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 04 de setembro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220025-SDE/COGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, 
no uso de suas atribuições legais, considerando que a Central de Licitações, vinculada operacionalmente à Procuradoria-Geral do Estado, cumpriu todas as 
exigências do procedimento do Pregão Eletrônico nº 20220025-SDE/COGEP objetivando a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades nas áreas de 
Asseio e Conservação, Motorista e de Informática da SDE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste termo, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital., vem HOMOLOGAR a presente licitação para que produza os efeitos legais 
e jurídicos, conforme dispõe o inciso XXII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, nos termos indicados no Relatório de Conclusão da Licitação emitido 
pela Central de Licitações/Procuradoria-Geral do Estado em favor da empresa D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, no valor 
global R$ 10.708.050,48 (dez milhões, setecentos e oito mil, cinquenta reais e quarenta e oito centavos) Fortaleza/CE, 06 de agosto de 2023. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº419/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 29.704, de 08 de Abril de 2009 e, considerando o resultado da seleção de estágio no serviço público, RESOLVE 
autorizar a PRORROGAÇÃO de BOLSA DE ESTÁGIO, da estagiária KELE DA SILVA MOTA, matrícula 300000-0-5, concernente ao curso de