DOE 15/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº174  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2023
Agronomia para atuação na Diretoria de Sanidade Vegetal desta Agência, na importância mensal de R$ 766,44 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta 
e quatro centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, proveniente de dotação orçamentária deste 
Órgão/Entidade, pelo prazo de 01 (um) ano a partir de 28 de Julho de 2023. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 14 de julho de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº126/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE 
II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE, em 
virtude de sua viagem, no período de 04 a 06 de setembro de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 11 de setembro de 2023
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº44/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2022, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE II - CONTRATANTE: 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, 
Portão D – 2° Mezanino,Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 
10, da Lei Estadual nº 12.781/97 VII- FORO:Fortaleza/CE VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo, prorrogar o prazo de vigência e de execução 
do contrato nº44/2022 até dia 31 de agosto de 2025. IX - VALOR GLOBAL: não se aplica; X - DA VIGÊNCIA: 24 meses XI - DA RATIFICAÇÃO:Per-
manecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII - DATA: 05 de agosto de 
2023 XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente - da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros Diretor de Fomento da ADECE, JOSÉ 
VALDECI REBOUÇAS Diretor-Presidente da ETICE.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 50/2023
CONTRATANTE:AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA:G L PRADO REPRESENTAÇÕES 
E DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO:O presente termo tem por objeto a aquisição pratos de vasos de planta, material 
plástico, com diversos tamanhos, de acordo com as especificações e quantitativos previsto neste Termo. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Lei Federal 
nº 13.303/2016, FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:12 (doze) meses, . VALOR GLOBAL: R$ R$1.538,00 (mil, quinhentos e trinta e oito reais . DATA 
DA ASSINATURA: 23/08/2023 SIGNATÁRIOS:Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora 
de Planejamento e Gestão- da ADECE, Gisnaldo Cavalcante Prado Sócio Administrador da G L PRADO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIDORA 
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ 
CONTRATADA: EBM CONSULTORIA & INVESTIMENTOS LTDA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA A 
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE INCENTIVO FISCAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo de dispensa de licitação nº 20230004, com esteio no 
art. 29, II, da Lei Federal nº 13.303/2016, os preceitos do direito privado FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a 
partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pagos em até 30 (trinta) dias, contado da data da apresentação da nota 
fiscal devidamente atestada pelo gestor do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 18 
de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor 
Presidente e Pela contratada, Erasmo Barbosa Mendonça. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO 
DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 05 de setembro de 2023.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº05/2023 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que consta no Processo NUP 63000.000192/2023-79, e em conformidade com o disposto no inciso IV, do art. 2º e §2º do art. 3º do Decreto nº 35.399, 
de 24 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura de Paz do Estado do Ceará, vinculado à 
Secretaria dos Direitos Humanos, RESOLVE criar a Comissão Eleitoral responsável pela elaboração do edital e acompanhamento do processo de escolha 
das entidades não-governamentais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos que tiverem atuação comprovada de, no mínimo, 02 
(dois) anos, com atividades relacionadas à promoção da temática, a qual será composta pelos seguintes MEMBROS: HILTON DO COUTO COHEN, 
Coordenador da Assessoria Jurídica, matrícula Nº. 3000015; MARIA JUCILEIDE VASCONCELOS CRONEMBERGER, Orientadora de Célula, matrícula nº 
30000056, com o auxílio técnico da colaboradora: NÁDIA MARIA DE PAULA GOMES. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
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EDITAL N°0001/2023 - ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO INTERINSTITUCIONAL DE JUSTIÇA RESTAU-
RATIVA, MEDIAÇÃO E CULTURA DA PAZ DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO 
INTERINSTITUCIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, MEDIAÇÃO E CULTURA DA PAZ DO ESTADO 
DO CEARÁ.
Em cumprimento ao disposto no Decreto nº 35.399, de 24 de abril de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.607, de 03 de agosto de 2023, que institui o 
Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura da Paz do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos - SEDIH, 
fica convocado o processo eleitoral para as 16 (dezesseis) representações a entidades representativas da sociedade civil, nos limites do presente edital.
1. DOS OBJETIVOS
1.1 - Este edital tem por objetivo regular o processo eleitoral para as 16 (dezesseis) representações a entidades não governamentais da sociedade civil no