DOE 15/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº174  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2023
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº06684574/2023
NUP 22001.010259/2023-96
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEM LUIZA BEZERRA DE FARIAS, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, 
e de outro lado, pelo PROFESSOR(A) JOSÉ DENIS FERREIRA MENDONÇA, matricula nº 22200181137986, resolvem, por este instrumento de rescisão 
de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 20/07/2023, em todas as suas cláusulas, o contrato 
de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 10/02/2023. Avaliação do Núcleo Gestor da unidade escolar que 
considere não recomendável a permanência do professor na área ou disciplina para a qual foi contratado, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso III, da Lei 
Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada 
no NUP 22001.010259/2023-96 - PROCESSO nº 06684574/2023. Tururu, 20 de julho de 2023. CREDE 2 - ITAPIPOCA/CEARÁ. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 164, SÉRIE 3 ANO XV Fortaleza, 30 DE AGOSTO DE 2023, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 
o serviço abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo DO PROCESSO N° 06048872/2023 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Educação/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO MARIA STELA ROCHA AGUIAR- CREDE 04 - Camocim/CE, inscrito no CNPJ 07.954.514/0762-96 e a 
KARINE DA COSTA OLIVEIRA - ME, Município de Granja, inscrita no CNPJ sob n.º 28.975.806/0001-14. Onde se lê: 11 de agosto de 2022 Leia-se: 11 
de agosto de 2023 Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 164, SÉRIE 3, ANO XV, Fortaleza, 30 DE AGOSTO DE 2023, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO 
DE MERENDA DO PROCESSO N° 06915967/2023, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEMTI JOSEFA ALVES 
BEZERRA - CNPJ Nº 07.954.514/0673-86, Jucás/CE e a empresa O S R MAGAZINE LTDA. Onde se lê: VIPROC: 05822795/2023. Leia-se: VIPROC: 
06915967/2023. Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 164, SÉRIE 3, ANO XV, Fortaleza, 30 DE AGOSTO DE 2023, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO GÊNEROS ALIMEN-
TÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO PROCESSO N°06148990/2023, celebrado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Educação/EEMTI LICEU DE ARARENDÁ JOSÉ WILSON VERAS MOURAO - CNPJ Nº 07.954.514/0362-35, CREDE 13 - 
Ararendá/CE e a empresa ANTONIA DE MARIA LANDIM DE OLIVEIRA. Onde se lê: VIGÊNCIA: PRAZO DE EXECUÇÃO Leia-se: VIGÊNCIA 
E EXECUÇÃO: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da sua publicação em 
D.O.E Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 164, SÉRIE 3, ANO XV, Fortaleza, 30 DE AGOSTO DE 2023, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE serviço de manu-
tenção e conservação de máquinas e equipamentos II DO PROCESSO N°22001.011207/2023-37, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Educação/EEEP PROFESSORA LUIZA DE TEODORO VIEIRA - CNPJ Nº 07.954.514/0263-53, CREDE 01 - Pacatuba/CE e a empresa JOSÉ AILTON 
ABREU BARBOSA. Onde se lê: 22001.011207/2023-27 Leia-se: 22001.011207/2023-37 Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 164, SÉRIE 3, ANO XV, Fortaleza, 30 DE AGOSTO DE 2023, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE 
FESTIVIDADES E HOMENAGENS DO PROCESSO N° 06021923/2023, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA 
DE ENSINO MÉDIO FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA - CNPJ Nº 07.954.514/0717-31, Beberibe/CE e a empresa TORTERIA SERVICOS DE 
ALIMENTACAO LTDA. Onde se lê: VIGÊNCIA: PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para o fornecimento dos serviços de Buffet, objeto do presente 
Contrato, será efetuado no período não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, após a publicação no D.O.E. Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução 
do objeto deste contrato é de 330 (trezentos e trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SESPORTE Nº01/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DO ESPORTE DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes confere o inciso III, do artigo 93, da Constituição Estadual e os incisos I e XIV do Art. 82 da Lei 13.875, 
de 07 de fevereiro de 2007, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 (DOE 28.11.2014), que dispõe sobre a concessão de 
incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações 
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS); CONSIDE-
RANDO a regulamentação disposta no Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022, e que estabelece a competência da SEFAZ para o estabelecimento das 
normas, limites e condições para a concessão de benefícios ou incentivos previstos na Lei nº 15.700, de 2014 (art. 15, inc. II), consubstanciados no Certificado 
de Aprovação de Projeto (CAP); CONSIDERANDO a necessidade de suplementação do limite de renúncia fiscal, estabelecido pela Portaria Conjunta SEFAZ/
SEJUV N°01/2022 (DOE 16.12.2022), para a execução de projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará no 
ano de 2023; RESOLVEM: Art. 1º Fixar, como suplementação para o exercício financeiro de 2023, o valor global de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e 
quinhentos mil reais) como limite máximo para concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio 
ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual 
e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Art. 2º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2023/PRÉ-RESERVA 1265419
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE CONTRATADA: LUCIANA SALES DA SILVA. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato o serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO VAN, NA MODALIDADE DIÁRIA, visando atender as necessidades do 
Projeto Esporte em Três Tempos da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará – Sesporte. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento a Cotação Eletrônica nº 2023/17532, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais