DOE 15/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº174  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT Nº05/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os SUJEITOS PASSIVOS relacionados no Anexo Único deste Edital para, através 
de seu dirigente ou responsável, devidamente identificados, junto a CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, em 
Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, realizarem a retirada das mercadorias 
correspondentes aos respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO, sob pena de perdimento das mesmas, conforme art. 68 do Decreto 34.605/2022. CÉLULA DE 
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Themir Candeia Quintans
ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT 05/2023
Nº ORDEM
CGC/CGF/CPF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO E INFRAÇÃO
1
06.294549-1
RENAULT DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACÕES LTDA
2013.00547
2
06.583259-0
COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS
2015.01519
3
06.424280-3
N I V COMERCIAL LTDA ME
2015.05716
4
06.424280-3
N I V COMERCIAL LTDA ME
2015.05851
5
06.500512-0
SINTÉTICA INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA ME 
2015.06210
6
06.358112-4
NA PAIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCÕES
2015.10280
7
06.701286-8
NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
2015.10911
8
06.482642-2
REBECA ARAÚJO ME
2017.16310
9
06.013267-1
VIACAO ITAPEMIRIM S/A
2019.06537
10
06.558401-5
MM GESSO DRYWALL LTDA
2019.21107
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT Nº06/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os SUJEITOS PASSIVOS relacionados no Anexo Único deste Edital para, 
através de seu dirigente ou responsável, devidamente identificados, junto a CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, 
em Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos 
AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolheram o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂN-
SITO – CEFIT, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Themir Candeia Quintans
ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT 06/2023
Nº ORDEM
CGC/CGF/CPF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
1
06.671396-0
VISTA FASHION CONFECÇOES LTDA ME
2013.14943
2
06.415917-5 
FRANCISCO ROGERIO MACIEL DE SOUSA-ME
2014.07327
3
06.358508-1
M & C COMECIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVI
2014.15477
4
06.207280-3 
FRANCISCO DORESLANDES LAMEU TIMBO EPP
2015.00718
5
04.503.660/0027-85
TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
2015.06465
6
06.712466-6
REGINALDO CUNHA ALVES
2015.06624
7
06.712466-6
REGINALDO CUNHA ALVES
2015.06625
8
14.463.941/0001-76
M MEDEIROS DA SILVA
2016.02893
9
758.769.143-04
CLESIVALDO XIMENES DE MELO
2016.20483
10
06.440752-7
RAIMUNDO LUIZ SILVEIRA INDUSTRIA TEXTIL ME
2016.27896
11
039.111.653-31
GILVAN LEAO DOS SANTOS
2017.03681
12
05.198.872/0001-20
MEARIM MOTOS LTDA
2017.17032
13
389.942.833-15
CARLOS AUGUSTO SOUSA 
2018.18853
14
27.175.975/0271-45
VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
2019.10777
15
970.242.283-34
MOISES DE SOUSA XIMENES
2020.01782
16
34.355.980/0001-67
GENESIS BRASIL LOGISTICA
2020.02518
17
39.691.131/0001-06
AIFA INDUSTRIA DE LONAS LTDA
2023.02861
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 35/2023
Conforme dispõe o parágrafo 10º, artigo 105 do Decreto nº 34.605/2022, fica o contribuinte JOSE RENATO SILVEIRA, Inscrição Estadual 06.202.017-0, 
C.N.P.J/C.P.F 08.335.701/0001-93, notificado a recolher, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência deste TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 
202358591, dos meses abaixo identificados e demais acréscimos legais no ato de pagamento: 1023 ICMS ANTECIPADO 11/2021, 1031 ICMS SUBSTI-
TUICAO ENTRADA INTERESTADUAL 5/2020, 1031 ICMS SUBSTITUICAO ENTRADA INTERESTADUAL 6/2020. Os valores a recolher referentes 
ao ICMS e os acréscimos legais poderão ser consultados no Ambiente seguro da SEFAZ, no Portal SIGET - Sistema de Gerenciamento Tributário por meio do 
DT-e - Domicílio Tributário Eletrônico. O contribuinte será considerado intimado 15 (quinze) dias após a data da publicação, Art. 73 Inciso IV do DECRETO 
N.º 35.010, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Sobral, 05 de setembro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT DE SOBRAL
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE - NUAFI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
Arts. 38 do Dec. 34.605/22 e art. 58, § 1º, inciso III, da lei no 18.185/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte GLOBODESC INDUSTRIA, 
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MED - ME, CGF: 06.215.110-0, através de seu dirigente ou responsável, junto ao NÚCLEO DE 
AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE - NUAFI a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL nº 2023.20336, referente ao período de 
31/01/2020 a 31/12/2021, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, 
em consequência do não atendimento à presente intimação. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em em Juazeiro do Norte, 12 de setembro de 2023.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº043.2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte 
JOCELMA CLAUDINO DA SILVA, CGF nº 06.159.506-3, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publi-
cação ou afixação deste Edital, tomar ciência do Termo de Intimação nº 2023.25369, emitido em 05/09/2023, em decorrência de conclusão de fiscalização 
no estabelecimento do contribuinte acima referido, autorizada por meio do Mandado de Ação Fiscal nº 2023.21176, apresentado o seguinte resultado: “Fica 
o contribuinte intimado a tomar ciência do resultado do trabalho de fiscalização, qual seja: débitos de ICMS ANTECIPADO referente o mês 08/2021, 03 a 
05/2022.Informo que estão suspensos o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional - 
CTN.”. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 05 de setembro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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