DOE 15/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº174  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
06
06.384.570-9
M OLIVEIRA SILVA ME
RECOLHER DÉBITO REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 2023.08014
07
06.437.984-1
L F COM.DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA
RECOLHER DÉBITO REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 2023.08019
08
06.583.384-8
ROGER SANTOS TEIXEIRA LTDA
RECOLHER DÉBITO REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 2023.08003
09
06.615.724-2
JURANDY PESSOA CAVALCANTE JUNIOR
RECOLHER DÉBITO REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 2023.09002
10
06.699.198-6
F5 EXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
RECOLHER DÉBITO REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 2023.08008
11
06.700.024-0
DESAFIO COMERCIAL LTDA ME
RECOLHER DÉBITO REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 2023.08018
12
06.384.799-0
F S SOUSA CHAVES
RECOLHER DÉBITO REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 2023.08017
13
06.737.438-7
F5 EXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
RECOLHER DÉBITO REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 2023.08010
14
06.793.621-0
J N PESSOA LTDA
RECOLHER DÉBITO REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 2023.08016
15
06.928.463-6
LUCIANO DOMINGOS LIBERATOR - ME
RECOLHER DÉBITO REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 2023.08013
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº047/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe art. 22 A 25 da Lei 
15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obriga-
ções tributárias dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO da ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 06 de setembro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº047/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06.691.732-8
PLAST SUTURE DO BRASIL INDUSTRIA 
COMERCIO E REPRESENTACAO DE
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0402/2023
02
06.572.205-1
EBP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0486/2023
03
06.456.848-2
D. E. MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0487/2023
04
06.987.991-5
RTS ROTA DO SOL TAXI AEREO LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0494/2023
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2023
PROCESSO Nº: 07495864 / 2023 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS), SERVIDORES DA SEFAZ NO CONGRESSO CEARENSE 
DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das novas atividades a serem desenvolvidas na 
Secretaria da Fazenda, destacando os estudos da Reforma Tributária, das jurisprudências do STF e STJ, bem como a elaboração de consultas tributárias e 
pareceres. VALOR GLOBAL: R$ 12.974,00 ( DOZE MIL, NOVECENTOS SETENTA E QUATRO REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910000
1.04.122.231.10872.15.449039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO II, E §1º DA LEI Nº 8.666/1993. CONTRA-
TADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ, CNPJ: 07.375.512/0001-81. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ALINE 
MARIE TEÓFILO DE MOURA, Orientadora da Célula de Gestão de Pessoas P/P. RATIFICAÇÃO: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 061,XV, de 29 de março de 2023, que publicou a portaria de nº 41/2023, que concedeu diárias a servidora Maria Ivoneide Costa dos 
Santos, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4.E, matrícula 103960.1.8, lotada no Núcleo de Atendimento em Quixadá da Secretaria da Fazenda. 
Onde se lê: Ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 4.E Leia-se: Ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4.E 
SECRETARIA DA FAZENDA, 31 de agosto de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº154/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 15 de 
agosto de 2023 o servidor ALFREDO NELSON MENDES SEREJO, matrícula nº 3000039-0, como gestor e PEDRO TINO PINHEIRO FREITAS, 
matrícula n° 3000040-4 como fiscal do Contrato nº002/SEINFRA/2023, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará - SEINFRA e a EDP SMART 
ENERGIA LTDA, que tem como objeto o Serviço de Fornecimento de Energia Através do Ambiente de Contratação Livre (ACL) de Maneira Parcelada. 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 05 de setembro de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº037/SEINFRA/2022
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato 037/SEINFRA/2022, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, e a Empresa SERIAL INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE ELEVADORES LTDA. Cláusula Primeira – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos 
do Processo Administrativo NUP n° 08001.001761/2023-85, em especial: a) No Parecer Técnico nº 047/2023-CTO; b) No Parecer Jurídico nº 000115/2023/
SEINFRA/ASJUR;c) Na Ordem de Paralisação nº 001/SEINFRA/CTO/2023; d) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; 1.2. No 
artigo 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. Cláusula Segunda –DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DE EXECUÇÃO: Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de execução do presente Contrato, tendo início em 07/08/2023 e término 
em 02/02/2024. Cláusula Terceira – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, 
continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas Data: 31 de agosto de 2023; Signatários: Antonio Nei de Sousa, Secretário da 
Infraestrutura, e Sebastião Carlos Abrão, Representante legal da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO