DOE 15/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 15 de setembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº174 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(RECONHECIMENTO DE DÍVIDA)
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, autarquia estadual, criada pela Lei nº11.411/1987, alterada pela Lei 
Complementar 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº11.822.269/0001-70, neste 
ato representada por sua Superintendente Adjunta, a Sra. VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO, brasileira, casada, servidora pública, portadora 
da Carteira de identidade nº97023058920, órgão expedidor SSP/CE, inscrita no CPF nº169.646.833-72, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, 
nº1.400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal 
nº4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo 
administrativo 09046747/2022, reconhecer expressamente, e no mesmo ato autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 
2.918,12 (dois mil, novecentos e dezoito reais e doze centavos) (fls. 65/66), relativa ao pagamento de valor retroativo vinculado à concessão (majoração) 
da gratificação de titulação do servidor Mayco Angello Fernandes de Sena Silva, no período de 16/09/2022 a dezembro de 2022, nos termos da Portaria 
nº139/2022 – publicada no D.O.E de 03/01/2023.
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001001.18.122.2
11.20975.03.319011.1.7.53.70, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para tanto.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(RECONHECIMENTO DE DÍVIDA)
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, autarquia estadual, criada pela Lei nº11.411/1987, alterada pela Lei 
Complementar 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº11.822.269/0001-70, neste 
ato representada por sua Superintendente Adjunta, a Sra. VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO, brasileira, casada, servidora pública, portadora 
da Carteira de identidade nº97023058920, órgão expedidor SSP/CE, inscrita no CPF nº169.646.833-72, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, 
nº1.400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal 
nº4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo 
administrativo 10868526/2022 e 11350456/2021 (spu vinculado), reconhecer expressamente, e no mesmo ato autorizar o empenho da Despesa de Exercício 
Anterior, no montante de R$ 2.525,80 (dois mil, quinhentos e vinte cinco reais e oitenta centavos), relativa ao pagamento de valor retroativo vinculado à 
concessão da gratificação pela execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde ao servidor FRANCISCO LEORNE DE 
SOUSA CAVALCANTE, no período de setembro do ano de 2021 a dezembro de 2021, nos termos da Portaria n° 74/2022 – DOE/CE 26/10/2022.
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001001.18.122.2
11.20975.03.319011.1.5.00.00, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para tanto.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº00421766/2022-VIPROC, 
com fundamento na Emenda Constitucional nº72, de 01 de dezembro de 2011, que altera os §§ 1º e 2º, do art. 169 da Constituição Estadual, e art. 1º da Lei 
nº10.577, de 12 de novembro de 1981. AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora ANA VALÉRIA ESCOLÁSTICO MENDONÇA, que exerce 
a função de Agente de Administração, matricula nº402477-1-8, integrante do Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas da Saúde (ADS), 
lotada na Coordenadoria em Politica e Saúde da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, para exercer o cargo de Diretora de Diversidade Sexual e 
Gênero do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará – MOVA-SE, com inicio a partir de 18 de janeiro de 2022 e término em 12 de 
fevereiro de 2024, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Evandro Sá Barreto Leitão
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº09932798/2022, RESOLVE, 
com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei nº9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº15.569, de 
07/04/2014, combinado com a Resolução nº1079/2014-CONSU, de 02/06/2014, AUTORIZAR O AFASTAMENTO do docente TÁCITO THADEU 
LEITE ROLIM, Professor Adjunto, referência J, mat. nº0170191-6, lotado na Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Sertão Central – FECLESC, no 
período de 01/03/2023 a 29/02/2024, para realizar estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação em História da Universidade do Porto, em Portugal, 
sem prejuízo dos vencimentos e, sem ônus para o Estado quanto às despesas para realização do curso. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Evandro Sá Barreto Leitão
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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