DOE 15/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº174 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº342/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor MARCONI HERBSTER NOGUEIRA, matrícula nº200792-1-5, que exerce a função de Assistente
de Administração, como gestor do contrato, referente aos serviços de montagem de sistema de fechamento para espaços abertos do tipo gradil que serão
realizados nas instalações físicas do Centro de Inclusão Tecnológica e Social – Cits Mucuripe. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza,
11 de setembro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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4º ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2021 IG Nº1280860
47001.004386/2023-87
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob
o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI,
doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº06.234.467/0001-82 com sede na Rua Isac Meyer, nº125 – Aldeota, Fortaleza-CE, CEP
nº60.160-200, representada neste ato pelo Sr. Paulo Aragão de Almeida, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos
termos da Lei nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.004386/2023-87. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato original nº096/2021, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área Técnica e Administrativa na Sede da Secretaria da
Proteção Social – SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº096/2021 implica em modificação dos
valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e
Conservação 2023/2024 – MTE: CE000508/2023, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal
atual do Contrato nº096/2021: R$ 62.489,18; Valor mensal repactuado do Contrato nº096/2021: R$ 66.528,70; Diferença entre o valor mensal atual e o
valor repactuado: R$ 4.039,52; Repercussão financeira total do período de janeiro a 14 de setembro de 2023: R$ 34.201,26. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de Setembro de 2023;
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social e Paulo Aragão de Almeida - Futura
Serviços Profissionais Administrativos EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2019 IG Nº1280686
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53,
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ sob o nº07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando
Farias de Melo, nº752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, doravante denominada CONTRATADA, representada por sua presidente,
Sra. Anália Bueno de Melo, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº8.666/93, alterada e consolidada,
acordando com o NUP 47001.002711/2023-77. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e renovação de valor do
Contrato original nº050/2019, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades nas áreas técnica e administrativa da Coordenadoria da Cida-
dania, Apoio ao Gabinete da Gestão Superior e Coordenadorias Especiais de Políticas Públicas, doravante pertencente à Secretaria da Proteção Social – SPS.
PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 12 de setembro de 2023 e término em 11 de setembro de
2024. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRANTE à
CONTRATADA. VALOR: Para a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no valor mensal de R$ 1.132.208,31 (um milhão,
cento e trinta e dois mil, duzentos e oito reais e trinta e um centavos), perfazendo um valor global de R$ 13.586.499,72 (treze milhões, quinhentos e oitenta
e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). DIREITOS RESGUARDADOS: Fica resguardado o direito de repactuação dos
preços praticados, de acordo com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias profissionais às quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de agosto
de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza-CE, 1° de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 06823302/2023
EXTRATO 3º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº040/2020
I - ESPÉCIE: MUNICÍPIO DE CHAVAL, inscrito no CNPJ sob o nº07.146.301/0001-77, com sede à Rua Zeferino Costa, nº50 – Centro, CEP: 62420-
000, Chaval/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. SEBASTIÃO SOTERO VERAS e o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº230 - Joaquim Távora – CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº33.866.288/0001-30, com sede à Avenida Alberto Craveiro, nº2775 – Castelão,
Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo
ao Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei
Federal nº8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, celebrado em
1ª de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID e o Governo do Estado
do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica
nº58 do IPECE, e do Processo Administrativo nº06823302/2023.; II - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo da quantia de R$
11.221,62 (onze mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e dois reais) ao valor total do Convênio nº040/2020, que consiste na construção do CENTRO DE
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS – Padrão III - NO MUNICÍPIO DE CHAVAL.; III - VALOR GLOBAL: 11.221,62 ( onze mil, duzentos
e vinte e um reais e sessenta e dois reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
Convênio supracitado.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Setembro de 2023. Sebastião Sotero Veras - MUNICÍPIO DE CHAVAL; Sandro Camilo
Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRA PÚBLICAS - SOP. .
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº59/2023
47001.002115/2023-97
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - DPGE, inscrita no CNPJ nº02.014.521/0001-23, localizada na Avenida Pinto Bandeira, nº1111,
Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-170, neste ato representada pela Defensora Pública-Geral, Exma. Sra. Elizabeth das Chagas Sousa,
e a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ/MF nº08.675.169/0001-53, localizada na Rua Soriano Albuquerque, nº230, Bairro
Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130.160, neste ato representada por sua Secretária titular, Onélia Maria Moreira Leite de Santana, resolvem, com
base na legislação em vigor, firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, através do Processo Administrativo nº47001.002115/2023-97.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) Art. 116 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações, no que couber; b) Art. 8º, III, da Resolução nº72/2013, de 18 de janeiro de 2013. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
de Cooperação Técnica a mútua cooperação entre os partícipes no sentido de promover atendimento integral aos assistidos pela Secretaria-Executiva de
Políticas sobre Drogas/SPS. EXECUÇÃO: As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Termo dar-se-ão conforme as demandas da SPS e
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, de acordo com suas cláusulas, preliminarmente acordadas entre os partícipes, e aprovadas pelas partes
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