DOE 15/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº174 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº641/2023-GAB/PCCE O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos artigos
4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da
Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os
princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia
do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo,
relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDE-
RANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO,
por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP
– 10051.006122/2023-62, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, DEMETRIUM
MENEZES DE ABREU, Inspetor de Polícia Civil, matrícula 167.994-1-6, para exercício funcional no(a) Delegacia do 34º Distrito Policial, vinculado(a)
ao Departamento de Polícia Judiciária da Capital da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 17/04/2023. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº653/2023-GAB/PCCE - : 10051.007294/2023-53 O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do
Ceará; e pelos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art.
4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da
Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSI-
DERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante
da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do
ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Proto-
colo Único – NUP – 10051.007294/2023-53, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO,
CARLOS DAVIDSON NASCIMENTO DE AGUIAR, ADVOGADO, matrícula 002.220-1-1, para exercício funcional no(a) Núcleo de Defesa de Autos
de Infração de Trânsito, vinculado(a) Departamento Administrativo e Financeiro da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 23 de maio de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA CC 0668/2023-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a)
servidor(a)RENATA MAIA PENEDO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), Seção de
Investigações e Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 13 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0670/2023-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a)
servidor(a)JOSE EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter
exercício no(a), Seção de Expediente e Cartório , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza,
13 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº670/2023-GAB/PCCE - 10051.007057/2023-92 A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990,
no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia
Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia
Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO que a DECRIM foi inaugurada em 15
de fevereiro do corrente ano e tem como atribuição a investigação de todos os crimes elencados na lei 7716/1989; CONSIDERANDO, ainda, a interpretação
às suas disposições conferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n. 4.733/DF e na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
n.26/DF, bem como os que impliquem violação à liberdade religiosa ou de crenças, bem como à liberdade de professar religião ou crenças, individual ou
coletivamente, tanto em público como na esfera privada; que sejam motivados por xenofobia ou intolerância por orientação sexual e de identidade de gênero;
independentemente da pena em abstrato cominada no tipo penal, cujas vítimas sejam agentes públicos em que o fato delituoso macule a honra e dignidade
destes, em razões das funções que exercem, bem como esta condição seja elemento, circunstância ou motivador do crime de racismo, intolerância religiosa,
e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero; CONSIDERANDO que referida Delegacia funciona na CEFIPS e sua atribuição abrange todo
o município de Fortaleza, bem como que, durante o ano de 2023, de 15 de fevereiro até 30 de abril, a DECRIM lavrou 27 (vinte e sete) boletins de ocorrência
e tombou 11 (onze) Inquéritos Policiais, além de atender ao público em geral, contando aludida Delegacia com somente duas inspetoras e uma escrivã,
sendo urgente a lotação de mais um policial para compor o efetivo da referida Especializada; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.007057/2023-92, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, JOSÉ VICTOR LOURENÇO ARAÚJO, INSPETOR DE
POLÍCIA CIVIL, matrícula 300-267-1-3, para exercício funcional no(a) Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou de
Orientação Sexual, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária de Proteção aos Grupos Vulneráveis da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE
DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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