DOE 15/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº174  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2021_001_3008/2023
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo 
Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer, n° 125, Bairro: Aldeota. CEP: 60.160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
tem seu respectivo fundamento legal regido pela Lei Federal nº 8.666/93, disposto no seu art. 57, inciso II no contrato administrativo nº 2021_001_3008; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO, por mais 12 (doze) meses, do Contrato 
n°2021_001_3008, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Mão de Obra Terceirizada para a Área de Asseio e Conser-
vação da Sede da Perícia Forense do Estado do Ceará, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT); 
IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do presente aditivo é de R$ 19.175,52 (Dezenove mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), 
e o valor global de R$ 230.106,24 (Duzentos e trinta mil, cento e seis reais e vinte e quatro centavos). Fica resguardado à empresa FUTURA SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, o direito de pleitear a repactuação financeira, conforme Cláusula Quinta, item 5.2 do contrato; X - DA 
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses a contar do dia 25 de Setembro de 2023 à 24 de Setembro de 2024, salvo se ocorrer 
primeiro o que consta no item 2.2. desta mesma cláusula de vigência. O presente Contrato será rescindido ao ser contratada a vencedora do Pregão Eletrônico 
n° 20220034, do processo cadastrado no VIPROC sob nº 01882597/2022, conforme Instrução Normativa Conjunta n° 002/2021 – SEPLAG/CGE/SEFAZ, 
de 05 de novembro de 2021 e o Decreto Estadual n° 33.903, de 21 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto n° 34.194, de 05 de agosto de 2021, de acordo 
com as instruções orientadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, onde no qual disciplina o uso da Conta Vinculada. O contrato poderá ser 
rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (Trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto 
no inciso XII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenização de qualquer espécie; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações. 
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 2021_001_3008; XII - DATA: 16/08/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro 
Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Paulo Aragão de Almeida – Representante Legal.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2022_001_0112/2023
10011.004367/2023-21
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo 
Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer, n° 125, Bairro: Aldeota. CEP: 60.160-200, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo 
Aditivo fundamenta-se no Art. 65, da Lei n° 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo a correção 
dos tributos do Contrato Administrativo n°2022_001_0112, através da substituição da planilha de custos apresentada no Anexo Único do Contrato, visto 
que o valor total após a correção será menor, da forma abaixo discriminada: O valor global publicado no 1° aditivo foi o de R$ 948.491,20 devendo ser R$ 
948.491,01, conforme planilha de custos ajustada no ANEXO ÚNICO; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem inalterados os valores constantes no contrato 
nº 2022_001_0112; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem inalterados os prazos constantes no contrato nº 2022_001_0112; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2022_001_0112; XII - DATA: 05/09/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves 
Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Paulo Aragão de Almeida – Representante Legal.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2023_001_1808/2023
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: COMERCIAL MULTIVENDAS.COM LTDA. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição de urnas sepulcrais, a fim de atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220052 e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 16689/2022, o Decreto 
Estadual 32.284/2018, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação. VALOR GLOBAL: O 
preço contratual global importa na quantia de R$ 68.610,00 (Sessenta e oito mil, seiscentos e dez reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno 
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da 
Lei nº 10.192/2001. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 10100007.06.122.521.2018
0.03.339030.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e 
Gestão Interna e Antônia Verônica Furtado Batista - Representante Legal CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº314/2023 – DG/AESP|CE.
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE OUVIDOR SETORIAL E OUVIDOR SETORIAL 
SUBSTITUTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - AESP/CE.
O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso das suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria; RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Demóstenes Carvalho Rolim Cartaxo - DPC, matrícula Nº 126.900-1-0, para desempenhar a função de Ouvidor Setorial 
da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE e o servidor Edmundo Clarindo do Nascimento Júnior - SD PM, matrícula Nº 306.837-
1-4, como Ouvidor Setorial Substituto da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE, os quais devem dar cumprimento ao previsto no 
Decreto Nº 33.485/2020 e na IN CGE Nº 01/2020.
Parágrafo único. Cabe ao Ouvidor Setorial Substituto assumir as funções do Ouvidor Setorial na sua ausência.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria Nº 74/2023 – DG/AESP|CE, sob NUP: 10041.000271/2023-37, publicada no DOECE Nº 080, de 28 de abril de 2023.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor em 01 de agosto de 2023.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE
DIRETOR-GERAL
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PORTARIA Nº470/2023 - NUP 10041.001940/2023-98 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 345/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, 
MONITORAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE RESGATE E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - PERÍODO 03.07 A 21.08.2023, TURMA I, 
REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2023, conforme NUP nº 10041.001940/2023-98, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação 
prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 
16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2023.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO (PORTARIA 339/2023 DG/AESP)
Registre-se e publique-se.