DOMCE 18/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3295 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 413/2022 DE 
24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE TRATA DA 
CRIAÇÃO 
DO 
PLANO 
MUNICIPAL 
PELA 
PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARENDÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá – 
CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com 
fundamento no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. O Art. 2º da Lei n.º 413/2022 de 24 de fevereiro de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 2º - O Plano Municipal Pela Primeira Infância de Ararendá 
(PMPIA) será implementado num horizonte de curto, médio e longo 
prazo, tendo como visão de futuro, o Ano do Bicentenário do Brasil 
em 2022 até 2031. 
  
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – 
ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de setembro de 2023. 
  
ALEXANDRE FELIX DUTRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Pedro Guilherme Araújo Alves 
Código Identificador:ECC009C3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
LICENÇA AMBIENTAL 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE 
ARNEIROZ - AMMAA 
RECEBIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL 
  
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
PEDRO LEANDRO BENEVENUTO OLIVEIRA 
CPF Nº 603.904.043-22 
  
Torna público que REQUEREU da Autarquia Municipal de Meio 
Ambiente de Arneiroz – AMMAA a Declaração de Isenção - DIL de 
Processo Nº 2023.09.070 para atividade de Apicultura, localizado no 
município de Arneiroz – CE, no Sítio Varzea do Forno, Zona Rural. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da AMMAA. 
  
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE 
ARNEIROZ - AMMAA 
RECEBIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL 
  
RECEBIMENTO DA LICENÇA 
PEDRO LEANDRO BENEVENUTO OLIVEIRA 
CPF Nº 603.904.043-22 
  
Torna público que RECEBEU da Autarquia Municipal de Meio 
Ambiente de Arneiroz – AMMAA a a Declaração de Isenção - DIL de 
Nº 004/2023 com validade até 15/09/2025 para atividade de 
Apicultura, localizado no município de Arneiroz – CE, no Sítio 
Varzea do Forno, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMMAA. 
  
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE 
ARNEIROZ - AMMAA 
RECEBIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL 
  
RECEBIMENTO DA LICENÇA 
ANA DE SOUZA PESSOA 
CPF Nº 889.278.143-04 
  
Torna público que RECEBEU da Autarquia Municipal de Meio 
Ambiente de Arneiroz – AMMAA a Licença por Adesão e 
Compromisso - LAC de Nº 057/2023 com validade até 13/09/2025 
para 
atividade 
de 
Criação 
de 
animais 
sem 
abate 
- 
Ovinocaprinocultura, localizado no município de Arneiroz – CE, no 
Sítio Delgado, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMMAA. 
  
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:087F6882 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
LICENÇA AMBIENTAL 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE 
ARNEIROZ - AMMAA 
RECEBIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL 
  
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
ROZENILDA PEREIRA DE LIMA SOUSA 
CPF Nº 029.858.683-51 
  
Torna público que REQUEREU da Autarquia Municipal de Meio 
Ambiente de Arneiroz – AMMAA a Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso – LAC de Processo Nº 2023.08.065 para atividade de 
Criação de animais sem abate - Ovinocaprinocultura, localizado no 
município de Arneiroz – CE, no Sítio Intans, Zona Rural. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da AMMAA. 
  
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE 
ARNEIROZ - AMMAA 
RECEBIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL 
  
RECEBIMENTO DA LICENÇA 
ROZENILDA PEREIRA DE LIMA SOUSA 
CPF Nº 029.858.683-51 
  
Torna público que RECEBEU da Autarquia Municipal de Meio 
Ambiente de Arneiroz – AMMAA a Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso – LAC de Nº 058/2023 com validade até 15/09/2025 
para 
atividade 
de 
Criação 
de 
animais 
sem 
abate 
- 
Ovinocaprinocultura, localizado no município de Arneiroz – CE, no 
Sítio Intans, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMMAA. 
  
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE 
ARNEIROZ - AMMAA 
RECEBIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL 
  
RECEBIMENTO DA LICENÇA 
MUNICIPIO DE ARNEIROZ 
CPF Nº 06.748.297/0001-54 
  
Torna público que RECEBEU da Autarquia Municipal de Meio 
Ambiente de Arneiroz – AMMAA a Licença Única - LU de Nº 
001/2023 com validade até 15/09/2025 para atividade de Construção 
de Terminal Rodoviário do Município de Arneiroz, localizado no 
município de Arneiroz – CE, na Av. Virgilio Tavora, SN, Zona 
Urbana. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAA.  
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:89DF9B20 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ