DOMCE 18/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3295 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
CONSUMO, DESTINADOS AO PLANO DE APLICAÇÃO DO 
PROCAD-SUAS E CRAS–SÃO JOSÉ, CONFORME TERMO 
DE 
REFERENCIA, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Abertura: 29 de Setembro de 2023, às 09hs. Maiores informações e 
entrega de editais no endereço eletrônico: www.tce.gov.br/licitações e 
www.bllcompras.org.br, 
  
Jucás/CE., em 15 de Setembro de 2023. 
  
MARIA ELIZETE SILVA –   
Pregoeira da PMJ. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:E745F134 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
OBRAS URBANAS 
AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DA 
HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023- 
SMIEOU 
 
ESTADO DO CEARA - AVISO DE RESULTADO DO 
JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DA TOMADA DE 
PREÇOS Nº 011/2023- SMIEOU. A Comissão Permanente de 
Licitação, por meio de seu Presidente, torna público o resultado do 
julgamento de habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023 – 
SMIEOU, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA 
TOSCA EM ÁREA RURAL NA LOCALIDADE DE SITIO 
VENEZA, 
MUNICIPIO 
DE 
JUCAS/CE, 
CONFORME 
ORÇAMENTO BASICO EM ANEXO, DE RESPONSABILIDADE 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
OBRAS URBANAS. EMPRESAS HABILITADAS : A.I.L 
CONSTRUTORA 
LTDA, 
JOSÉ 
URIAS 
FILHO 
LTDA, 
MEDEIROS, 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
N3 
CONSTRUTORA LTDA, SARAIVA EMPREENDIMENTOS E 
SERVIÇOS LTDA, PROJEMAQ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, 
META 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, AOS CONSTRUÇÕES 
LTDA, WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.EMPRESAS 
INABILITADAS : FLAY ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS 
E SERVIÇOS LTDA, SUN LIGHT BRASIL LTDA, DAGY 
CONSTRUÇÕES E URBANISMO LTDA, CJR CONSTRUTORA 
LTDA, M V 2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, FRANCIE 
DE CARVALHO MENDES -ME, F.G . PINHEIRAO LOCAÇÃO E 
SERVIÇOS LTDA, LARGEM CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E 
EVENTOS LTDA, S. A ENGENHARIA LTDA, MOMENTUM 
CONSTRUTORA LTDA, RANULFO TOMAZ DA SILVA(RTS), R 
M CLEMENTE CANDIDO, ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA 
XAVIER, 
ELETROPORT 
SERVIÇOS 
PROJETOS 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA, S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES 
DE MAO DE OBRA LTDA, MT PROJETOS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA LTDA, J M S PAJEU CONSTRUÇÕES LOC. E 
SERV. LTDA, IPN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, 
ELO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, F. 
VICENTE P FILHO – ME, TELES SOLUÇÕES EM IMÓVEIS 
LTDA, H. B. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA, LOCAMIX 
LTDA, ELOTROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, 
FS & JP CONSTRUÇÕES LTDA, COFEM CONSTRUÇÕES 
SERVIÇOS TECNOLOGIA E LOCAÇÕES LTDA, CLEZINALDO 
CONSTRUÇÕES LTDA, JD ENGENHARIA LTDA, V.F DA 
SILVA CONSTRUÇÕES, CONSTRUTORA CONSTRUMIL LTDA, 
FF 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
AGAPE 
ENGENHARIA 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
NORDESTE 
CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA, BARBOSA 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, LEXON SERVIÇOS & 
CONSTRUTORA 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
DTC 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, MH CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA, GLEDSOM CONSTRUÇÕES LTDA, TELA 
SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, I.A.S. CONSTRUÇÕES LTDA, 
ROMA CONSTRUTORA LTDA. Fica aberto o prazo recursal na 
forma da lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data 
desta publicação, caso não haja interposição de recurso, a abertura dos 
envelopes de propostas comerciais será dia 26 de Setembro de 2023, 
às 09hs. 
  
Jucas/Ce., 15 de Setembro de 2023. 
  
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA –  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:D5B25D54 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 070/2023 
 
DECRETO Nº 070/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A 
LEI FEDERAL NO 195/2022 08 DE JULHO DE 
2022, 
QUE 
DISPÕE 
SOBRE 
AÇÕES 
DE 
FOMENTO 
DESTINADAS 
AO 
SETOR 
CULTURAL A SEREM RECONHECIDO PELO 
DECRETO LEGISLATIVO NE 11.453 DE DE 11 
DE MAIO DE 2023. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceara , 
no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Mauriti, Estado do 
Ceará, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 
encetará tratativas para transferências e recebimentos e executará 
diretamente os recursos de que trata o artigo 6ºe 8° da Lei Federal no 
195/2022 de 08 de julho de 2022, mediante programas que 
contemplem 
hipóteses 
enumeradas 
nos 
artigos 
da 
referida 
regulamentação nacional de n° 11.453 de 11 de maio de 2023 , desde 
que, por regulamentação legal, sejam atribuídas à esfera da 
competência municipal que cumprira a regulamentação nacional. 
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Mauriti-CE e seu Gestor 
de Cultura, com o auxílio do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 
20 deste Decreto e demais Secretarias Municipais competentes para 
tanto, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais 
para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao 
Município de Mauriti-CE, nos termos do artigo da Lei Federal no 195 
de 2023. 
Art. 2º - Fica criado, em âmbito municipal o Grupo de Trabalho de 
Acompanhamento Analise de pareceres Fiscalização da Lei Paulo 
Gustavo, com as seguintes atribuições: 
Acompanhar tratativas necessárias com órgãos do Governo Federal 
responsáveis pela descentralização dos recursos; 
Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do 
Governo Federal para o Município de Mauriti- Ceara; 
Acompanhar e orientar processos necessários às providências 
indicadas no parágrafo único do artigo 10 deste Decreto; 
Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do 
Município de Salitre Ceara para a distribuição dos recursos na forma 
prevista no artigo. 
O artigo 20 da Lei Federal no 195 de 2023, e observando-se o artigo 
30 deste Decreto; 
Fiscalizar a execução dos recursos transferidos; 
Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos 
no âmbito do Município de Salitre ceara. 
§ 10 - 0 Grupo de Trabalho de Acompanhamento Analises e pareceres 
de que trata este artigo será composto pelos seguintes integrantes: 
ASSESSORA TÉCNICA MUNICIPAL — Presidente – FABIANA 
DIAS DE SOUSA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – IAMARA PEREIRA 
- 
CHEFE 
DO 
DEPARTAMENTO 
DE 
CULTURA 
- 
CPF:046.857.113-27