DOMCE 18/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3295

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 649, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Institui o Dia do Cavaleiro e da Amazona no
calendário oficial de eventos do Município de
Pindoretama.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO
CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município
de Pindoretama, o “Dia do Cavaleiro e da Amazona”, a ser
comemorado anualmente no dia 26 de agosto.

Parágrafo Único: No dia a que se refere o caput deste artigo, os
criadores de cavalos e comitivas de cavaleiros e amazonas, reunir-se-
ão em desfiles pelas ruas da cidade de Pindoretama, objetivando
firmar a importância da cultura da cavalgada como forma de proteção
e cuidado com os animais, fortalecer o espírito campeiro e agregar
adeptos da prática de cavalgadas.

Art. 2º. Não será permitida a utilização de equipamentos e
instrumentos que possam resultar em ferimentos aos animais, ou,
ainda, quaisquer dispositivos que possam acarretar violência ou
sofrimento aos animais.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de setembro de
2023.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama

Autoria desta Lei: Vereadora Janaína da Saúde
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:CE48D51C

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 650, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO
CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama-Ce,
para criação de fonte de recurso, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um
Milhão de Reais) que visa amparar orçamentariamente a assistência
financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos
profissionais da enfermagem, o qual obedecerá à classificação
orçamentária do anexo I desta lei.
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional
Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de
dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No
4.320/64, conforme discriminação no anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei
Municipal n° 613 de 16 de novembro de 2022, com finalidade de
reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei
nº 598 de 06 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei
nº 613, de 16 de novembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei nº 574 de 23
de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de setembro de
2023.

JOSE MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:AE3019EE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRONICO Nº 048/2023,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.08.31.01

AVISO DE LICITAÇAO
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
048/2023
PROCESSO
Nº
2023.08.31.01
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua
Pregoeira, torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 29 de
setembro
de
2023,
no
endereço
eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO ELETRÔNICO nº
048/2023. Objeto: Aquisição de veículo zero KM - transporte de
equipe (05 pessoas), para atender as necessidades das Unidades
Básicas de Saúde do município de Piquet Carneiro-CE. O edital e seus
anexos,
poderão
ser
obtidos
nos
endereços
eletrônicos
https://compras.m2atecnologia.com.br/
-
www.piquetcarneiro.ce.gov.br
-
https://licitacoes.tce.ce.gov.br.
Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça
Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000.

Piquet Carneiro/CE, 18 de setembro de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA -
Pregoeira.
Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:6D06D42E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 058

O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE
JANEIRO DE 2013
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) CRISTINA MICHELLE P DE
SOUZA ALCANTARA, ocupante do cargo de COORDENADORA
DO CADASTRO UNICO E GESTORA DO BOLSA FAMILIA, 1
(uma) diária, PARTICIPAR DO SEMINÁRIO: PROGRAMA
BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROCAD SUAS
ATUALIZAÇÕES, AVANÇOS E DESAFIOS NO BRASIL E NO
CEARÁ
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem
reais).
II - Local Fortaleza/CE, Hotel Oasis - Av. Beira Mar na data
19/09/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 13 de setembro de 2023.

TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA
Secretária Municipal de Assistência Social