DOMCE 18/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3295 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
INTERPOSTOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ART. 109, 
I, B, DA LEI 8.666/93, NA FASE DE CLASSIFICAÇÃO DOS 
DOCUMENTOS 
DE 
HABILITAÇÃO 
NOS 
AUTOS 
DA 
CHAMAMENTO 
PÚBLICO 
N° 
18.07.2023.01-CH 
CUJO 
OBJETO 
É 
O 
CREDENCIAMENTO 
DE 
LEILOEIROS 
PÚBLICOS OFICIAIS, PESSOA FÍSICA, PELO PRAZO DE 12 
(DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAIS E 
SUCESSIVOS PERÍODOS, PERMITINDO A QUALQUER 
TEMPO A INSCRIÇÃO DE NOVOS INTERESSADOS, DESDE 
QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO CHAMAMENTO 
PÚBLICO, 
CONSIDERANDO 
QUE 
TODOS 
OS 
PARTICIPANTES FICARAM DESCLASSIFICADOS NA FASE 
DE HABILITAÇÃO, A BEM DO INTERESSE PÚBLICO, FICA 
DEFERIDO O PRAZO DE 08 DIAS ÚTEIS, ART. 48, § 3º DA 
LEI 
8.666/93, 
PARA 
OS 
PARTICIPANTES 
REAPRESENTAREM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 
DESDE 
LOGO, 
FICA 
MARCADO 
PARA 
O 
DIA 
28 
SETEMBRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS, A SESSÃO DE 
RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, 
NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.  
  
SANTANA DO CARIRI, 15 DE SETEMBRO DE 2023.  
  
LUCAS JUSTINO CAETANO- 
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:0E65B2E2 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 1109231SMS 
  
ORIGEM.....................: Chamamento Público Nº 18.02.2022.01-CH 
  
CONTRATANTE........: Secretaria De Saúde 
  
CONTRATADO 
(A)…: 
PEDRO 
ENRIQUE 
GARCIA 
RODRIGUEZ, 
  
OBJETO......................: 
CREDENCIAMENTO 
DE 
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, EM CARÁTER 
COMPLEMENTAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO 
CARIRI-CE. 
  
VALOR PLANTÃO EM DIAS DE SEMANA................: R$ 
2.200,00(dois mil e duzentos reais) 
VALOR 
PLANTÃO 
EM 
FINAL 
DE 
SEMANA/ 
FERIADOS................: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) 
  
VIGÊNCIA...................: 11 de setembro de 2023 até 11 de setembro 
de 2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 11 de setembro de 2023  
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:2FED857D 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
ABERTURA 
DE 
CONTRARRAZÕES– 
A 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE INFORMA AOS 
INTERESSADOS DO PROCESSO DE TOMADA DE PREÇOS 
Nº04.08.2023.01-TP, CUJO O OBJETO É A CONTRATAÇÃO 
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 
JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO 
AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE. FINDA A FASE 
RECURSAL, HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. OS 
RECURSOS 
PODERÃO 
SER 
ACESSADOS 
NOS 
SITES 
“LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR”, 
SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR, BEM COMO NA SALA DA 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO. FICA ABERTO O PRAZO PARA 
AS CONTRARRAZÕES OBDECENDO O (ART. 109, I, “A” DA 
LEI Nº 8.666/93).  
  
SANTANA DO CARIRI, 15 DE SETEMBRO DE 2023---. 
  
LUCAS JUSTINO CAETANO 
Presidente em Exercício.  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:F94A9AD5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.291, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 
 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
  
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO 
FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR 
O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 
DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO 
SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR 
DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA PARA O 
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União 
Federal a este Município a título de Assistência Financeira 
Complementar visando cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, 
de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira, nos padrões financeiros dispostos no Anexo Único. 
  
Art. 2º - Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor 
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do 
vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, 
Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, 
parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais 
ou transitórias. 
  
Art. 3º - O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o 
vencimento básico dos respectivos servidores. 
  
Art. 4º - A Assistência Financeira Complementar transferida pela 
União não implica em aumento automático de outras parcelas ou 
vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou 
às remunerações dos profissionais contemplados. 
  
Art. 5º - Compete a União custear, nos termos da Emenda 
Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título 
de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso 
salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma 
automática ao Município, estando este desobrigado do seu 
cumprimento em caso de não custeio pela União. 
  
Parágrafo único - Fica autorizado o Município conceder o 
pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e 
auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração 
Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da 
Assistência Financeira Complementar transferida pela União.