DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091800115
115
Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da audiência . A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço
eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou pelo acesso ao Processo SEI correspondente. Para pedido de vista do respectivo processo ou quaisquer outros esclarecimentos, o
interessado deverá procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.
. I N T E R ES S A D O
SÓCIO/PROPRIETÁRIO
CPF
CNPJ
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. W O DA SILVA MADEIRAS - ME
WESLEY OZÓRIO DA SILVA
947.024.542-34
07.360.459/0001-45
02049.000236/2022-39
GNKB46IA
. ASA BRANCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI
VALDIR KRAUZ
610.330.142-49
17.713.234/0001-89
02049.000368/2021-80
Q W AC R 8 7 U
. ASA BRANCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI
VALDIR KRAUZ
610.330.142-49
17.713.234/0001-89
02049.000383/2021-28
CAEN2GZ2
. ASA BRANCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI
VALDIR KRAUZ
610.330.142-49
17.713.234/0001-89
02049.000138/2022-00
7 X A N 1 3 DY
. MADEIREIRA NOVO PLANO
TIAGO JULIO SOARES DE
SOUZA ROSSI
011.762.812-32
87.356.022/0001-38
02049.000212/2021-07
APABK25V
. ERMYS BAUTZ
599.255.902-72
02001.018541/2020-61
Q Z LV C H 5 9
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS.
PROCESSO: 02285.000511/2022-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente no Estado de São Paulo, PERLA CAROLINA LEAL
SILVA MULLER, e de outro lado INDÚSTRIAS ROSSI ELETROMECÂNICA S/A., CNPJ:
00.736.546/0001-05, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representada RAFFAEL DE
LUCCA SENA MASULLO, Advogado, procurador da empresa; OBJETO: Implementar serviços
de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama (CETAS), localizado no Distro Federal; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.740,18 (um mil, setecentos e quarenta reais e dezoito
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16919630/2023-SP/NUCAM-ECAC/Supes-SP; DATA
DAS ASSINATURAS: 13 e 14/09/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193126
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 02028.000410/2020-20.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SERGIPE/SE. Contratado:
28.973.178/0001-38 - MASTERSERV EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 01/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 18/09/2023 a 18/09/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666,
de 1993.. Vigência: 18/09/2023 a 18/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
625.210,56. Data de Assinatura: 06/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto
de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação
da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Etambóia, com área de 11,82 ha, a ser
constituída em parte do imóvel denominado LOTE 49 - núcleo Marques, matrícula nº 5512,
com área de 12,82 ha, localizado no município de Morretes/PR, propriedade pertencente a
Glauco Luiz de Oliveira, José Luiz de Oliveira e Douglas Antônio de Oliveira.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar
o 
link: 
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. 
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a
partir da data de publicação deste documento.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02127.002271/2023-01. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si
celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário,
pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante
deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa de
Conservação da Biodiversidade do Litoral do Paraná - TAJ Litoral do Paraná, doravante
simplesmente denominado Programa, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação
indicadas no mesmo Anexo I. Data de Assinatura: 31/08/2023. Pelo ICMBio: Walter
Steenbock, Gerente Regional. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral.
EXTRATO DE RESCISÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001789/2022-29 Espécie: Termo de Rescisão Unilateral
do Termo de Transferência de Bens Móveis celebrado entre o INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMA - CAMPUS DE ALCÂNTARA
- CNPJ nº 10.735.145/0015-90 e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Rescisão unilateral
do Termo de Transferência de seis (06) motores de popa, considerados antieconômicos
(patrimônios ICMBio nºs 028832, 028833, 028834, 028836, 028837 e 028840),
conforme extrato publicado no D.O.U. 106, de 5 de junho de 2023, Seção III. VIGÊNCIA:
Será rescindido unilateralmente a partir da data da assinatura do presente Termo de
Rescisão. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 13 de setembro de 2023. PELO ICMBio:
Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Doador.
DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA
B I O D I V E R S I DA D E
CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443040
Número do Contrato: 68/2021.
Nº Processo: 02070.025273/2021-00.
Contratante: ICMBIO DIAC.
Contratado: 13.109.093/0001-39 - EQUIPE
- SERVI CO S
HUMANIZADOS LTDA. Objeto: Repactuar os valores em razão de registros de novas convenções
coletivas de trabalho , referente aos anos de 2022 e 2023.. Vigência: 27/12/2021 a 27/12/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.127.804,24 Data de Assinatura: 14/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 22/2023 SC
Processo 02127.002458/2020-54. Espécie: TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE
MULTA (TCCM) Nº 20/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Yza Náutica Off Road
Ltda. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e
prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Implementação do uso
público da FLONA de Assungui. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura,
podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSIN AT U R A :
01/09/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis- GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO
PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO Renê de Almeida Russi.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 323102
Nº Processo: 48051005539202119. Objeto:
Contratação centralizada de
prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel) nas
modalidades Local (LL), Longa Distância Nacional (LDN), Longa Distância Internacional (LDI)
para todas as Unidades da Agência Nacional de Mineração - ANM no país, de acordo com
a demanda de cada localidade e conforme condições e exigências estabelecidas no edital
e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 18/09/2023 das 09h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h30. Endereço: Sbn Quadra 2 - Bloco n - Ed Cnc Iii - 9° Andar, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323102-5-00013-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 18/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 04/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOSUE MENEZES VIEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 15/09/2023) 323102-32263-2023NE800095
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas
deliberações tomadas na 1.123 ª Reunião de Diretoria, realizada em 14 de setembro
de 2023, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.213229/2023-55,
COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme
apresentado a seguir:
Assunto: Obter contribuições sobre minuta revisora da Resolução ANP nº
802, de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para geração de lastro necessário
para emissão primária de Créditos de Descarbonização, para estabelecer novos
parâmetros nas Tabelas do Anexo da Resolução.
I. DOS OBJETIVOS
I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem
por objetivos:
a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de
agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do
petróleo, gás natural e biocombustíveis; e
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da
ANP.
II. DA CONSULTA PÚBLICA
II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a
documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na
página
de 
consultas
e 
audiências
públicas 
no
sítio 
da
ANP 
na
internet
(https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas).
II.2. A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a
partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do
formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio
da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no
formulário
eletrônico
não
seja suficiente,
documentos
adicionais
poderão ser
encaminhados
para
o
seguinte 
endereço
de
correio
eletrônico:
sbq_renovabio@anp.gov.br.