DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
R E T I F I C AÇ ÃO
Referente à publicação de Extrato de Termo Aditivo da TECNETWORKING
SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA ME, CNPJ: 21.748.841/0001-51, publicado no dia
15/09/2023, na página nº 213, onde se lê "DATA DA ASSINATURA: 03/09/2024 e VIGÊNCIA:
03/09/2024", leia-se: DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023 e VIGÊNCIA: ATÉ 02/09/2024.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO
O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, Cientifica Celso Carlos Peluso, Pessoa Fisica, número do registro SC-
034502/K, cuja localização é incerta e desconhecida, para conhecimento de decisão
proferida 
nos 
Processos 
Administrativos 
de 
Fiscalização 
nºs 
2022/000171 
e
2022/000172. Fica, ainda, a parte cientificada, na forma do art.58 da Resolução CFC
1603/20, para se quiser, interpor recurso cabíveis e elencados nos incisos do art.58 da
referida norma,
ou ainda comprovar a
regularização da infração,
devendo ser
protocolado junto ao CRC/SC, na forma da legislação vigente. Ressaltando que a falta de
manifestação tempestiva, importará no julgamento do processo na forma em que se
encontra.
Florianópolis, 15 de setembro de 2023.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do CRCSC
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE
JA N E I R O
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DÉCIMA
SÉTIMA REGIÃO
EDITAL
CONCURSO PÚBLICO
PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL
O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 17ª Região -
CRECI-RN, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, através da Portaria-CRECI/RN nº
135/2023, resolve: Art. 1º Tornar pública o pedido de rescisão contratual e exoneração do
cargo do candidato 640026630 GLEYDSON RUBENS DE FARIAS BEZERRA , Vagas Destinadas ao
Candidato Negro, Candidato aprovado dentro do número de vagas para o cargo de Profissional
de Suporte Técnico - PST/Assistente Administrativo, cidade de lotação Natal/RN aprovado no
Concurso Público de que trata o Edital 01/2020, publicado no DOU Edição 29, de 11.02.2020,
seção 3, página 112, com resultado homologado no Diário Oficial da União nº 115, de
21.06.2021, seção 3, página 196, destinado ao provimento de diversos cargos/níveis efetivos
do CRECI - 17ªRegião/RN, nomeado e convocado no DOU, nº 125, de 06.07.2021, Seção 3.
Natal/RN 14 de setembro de 2023
ROBERTO CARLOS CORREIA PÉRES
Presidente
EDITAL
CONCURSO PÚBLICO
PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL
O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 17ª Região -
CRECI-RN, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, através da Port a r i a - C R EC I / R N
nº 154/2023, resolve: Art. 1º Tornar pública o pedido de rescisão contratual e exoneração
do cargo do candidato 640008305 IZELMA DE PAIVA COSTA , Ampla Concorrência,
Candidato aprovado dentro do número de vagas para o cargo de Profissional de Suporte
Técnico - PST/Assistente Administrativo, cidade de lotação Natal/RN aprovado no Concurso
Público de que trata o Edital 01/2020, publicado no DOU Edição 29, de 11.02.2020, seção
3, página 112, com resultado homologado no Diário Oficial da União nº 115, de 21.06.2021,
seção 3, página 196, destinado ao provimento de diversos cargos/níveis efetivos do CRECI
- 17ªRegião/RN, nomeado e convocado no DOU, nº 112, de 14.06.2022, Seção 3.
Natal/RN 14 de setembro de 2023
ROBERTO CARLOS CORREIA PÉRES
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª
R EG I ÃO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo Administrativo nº 1.650.895 - Termo Aditivo ao Contrato 2023/000205. Objeto:
ADITIVAR o contrato 2023/000205 para aquisição de material de higiene e limpeza para
atender as necessidades do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Rio de
Janeiro. Contratada: VIPE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 17.526.067/0001-67. Valor total: R$
11.136,80 (onze mil, cento e trinta e seis reais e oitenta centavos). Vigência: Acompanha
o do contrato originário nº 2023/000205. Base Legal: Art. 65, §1º da Lei. 8.666/93.
Processo Administrativo nº 1.650.490 - Termo Aditivo ao Contrato 2023/00030. Objeto:
ADITIVAR o Contrato 2023/00030 para aquisição de material de expediente, referente ao
grupo 1, para atender as necessidades do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do
Rio de Janeiro. Contratada: VIPE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 17.526.067/0001-67. Valor: R$
1.298,26 (mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte seis centavos). Vigência: Acompanha a
vigência do contrato de origem nº 2023/00030. Base Legal: Art. 65, §1º da Lei. 8.666/93.
Processo Administrativo nº 1.650.891 - Termo Aditivo de Contrato 2023/00030. Objeto:
ADITIVAR o Contrato 2023/00030 para aquisição de material de expediente, referente ao
grupo 2, para atender as necessidades do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do
Rio de Janeiro. Contratada: VIPE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 17.526.067/0001-67. Valor: R$
14.435,00 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais). Vigência: Acompanha a
vigência do contrato de origem n° 2023/00030, referente ao grupo 2. Base Legal: Art. 65,
§1º da Lei. 8.666/93.
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª
R EG I ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 025/2023 -DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 045/2023
PROCESSO Nº 43.374/2023
Contratante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 15ª REGIÃO/CE
Contratado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO (IDIB) - CNPJ:
22.513.518/0001-61
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços, não contínuos, especializada
em planejamento, organização e realização de concurso público, incluindo a elaboração,
aplicação e coordenação geral e independente, visando o preenchimento de vagas do quadro
efetivo e formação de cadastro de reserva do CRECI/CE-15ª Região. Fundamento Legal: Art. 24,
inciso XIII da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias.
Data de assinatura: 13/09/2023. Valor Total: Sem ônus para a Administração. Fortaleza, 13 de
setembro de 2023. Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães - Presidente do C R EC I / C E
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 43.956/2023
O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará - CRECI
15ª Região/CE, no uso de suas atribuições regimentais, torna inexigível de licitação, com
fundamento no Art. 74, I, c/c Art. 109 da Lei nº 14.133/2021. Processo: nº 43.956/2023.
Objeto: Fornecimento de Água Tratada ou Coleta de esgoto para o Conselho Regional de
Corretores de Imóveis da 15ª Região/CE. Contratado: Companhia de Água e Esgoto do
Ceará - CAGECE, CNPJ nº 07.040.108/0001-57. Valor estimado anual: R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais). Ratificação: Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães, Presidente;
Data da Ratificação: 01/09/2023.
Fortaleza-CE, 4 de setembro de 2023.
TIBÉRIO VITORIANO BENEVIDES DE MAGALHÃES
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª
R EG I ÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados,
nos termos do artigo 63, do Código de Processo Disciplinar ( Res. COFECI nº 146/82) e art.
63, do Regimento Interno do CRECISP (Res. COFECI nº 1459/2021), devidamente intimados
de que em Sessões de Julgamentos, julgaram procedentes os processos disciplinares,
aplicando as penas previstas na legislação competente, ficando também devidamente
intimados de que, a partir da publicação do presente edital, passa a fluir o prazo de 30
(trinta) dias úteis para o oferecimento de recurso voluntário ao COFECI, podendo nesse
prazo,
ter
vista
dos
autos 
através
da
página
CRECI-SP
na
internet,
www.crecisp.gov.br/cidadao/pedidodevistas, ou ainda encaminhando um e-mail ao
Departamento de Ética e Disciplina: atendimento.eticaedisciplina@crecisp.gov.br em até 07
(sete) dias úteis, o requerente deverá receber no e-mail informado uma cópia dos autos
solicitados.
PROCESSO: PDD 2019/005698 - Qdo(a): ELISABETE RODRIGUES DE ALCANTARA -
creci 099340-F; PDD 2019/005764 - Qdo(a): ELISABETE RODRIGUES DE ALCANTARA - creci
099340-F; PED 2022/001882 - Qdo(a): VIVIAN ROSA SANTOS MACHADO - ME - creci 037791-
J; PED 2022/001883 - Qdo(a): VIVIAN ROSA SANTOS MACHADO - creci 216795-F; PED
2023/001013 - Qdo(a): MAX CORRETORA DE IMOVEIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA-EPP
- creci 029053-J; PED 2023/001014 - Qdo(a): MAX JORGE DE MORAES PEREIRA - creci
135180-F; PED 2023/000042 - Qdo(a): POSITANO IMOVEIS LTDA - creci 032699-J; PED
2023/000043 - Qdo(a): ROBERTO CARLOS D'ALMEIDA - creci 142521-F; PED 2023/000323 -
Qdo(a): CORRETOR AMIGO EIRELI - ME - creci 035468-J; PED 2023/000324 - Qdo(a): SILVIO
CESAR ALVES - creci 168876-F; PED 2023/000577 - Qdo(a): IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA
VATE LTDA - creci 003673-J; PED 2023/000578 - Qdo(a): ADEMIR FELIPE - creci 050825-F; PED
2023/000388 - Qdo(a): VERONEZE & OLIVEIRA ADMINISTRACAO E VENDAS DE IMOV LTDA -
ME - creci 033025-J; PED 2023/000389 - Qdo(a): VANESSA VERONEZE PARADA - creci
198677-F; PED 2023/000171 - Qdo(a): BARBARA SOUZA LIMA - creci 160595-F; PED
2023/000104 - Qdo(a): CELSO PEREIRA DA SILVA - creci 142613-F; PED 2023/000755 - Qdo(a):
E-IMOBILIARIA IMOVEIS E NEGÓCIOS LTDA - creci 023805-J; PED 2023/000756 - Qdo(a): ASSIS
KAVAGUCHI - creci 086347-F; PED 2023/000815 - Qdo(a): CONCEIÇÃO APARECIDA DIAS DE
OLIVEIRA - creci 083758-F; PED 2022/001931 - Qdo(a): RAMON GUERREIRO DE AZEVEDO -
creci 192157-F; PED 2023/000765 - Qdo(a): RIBEIRO MANANCIAL IMOVEIS LTDA - ME - creci
040303-J; PED 2023/000766 - Qdo(a): MARIA REGINA DE ARAUJO RIBEIRO - creci 238055-F;
PED 2023/000824 - Qdo(a): CELSO ROBERTO BUENO DA SILVA - creci 089512-F; PED
2023/000281 - Qdo(a): GEORGE MARCIO NUNES DE FREITAS - creci 177591-F; PED
2023/000401 - Qdo(a): GEORGE MARCIO NUNES DE FREITAS - creci 177591-F; PED
2023/000803 - Qdo(a): WILLIAM GIACOMO BOSCO - creci 170268-F; PED 2023/000410 -
Qdo(a): TATIANE RODRIGUES DA SILVA - creci 217787-F; PED 2023/001015 - Qdo(a): QUINTO
ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA - creci 024344-J; PED 2023/001016 - Qdo(a): ANDRE
GUSTAVO GONTIJO PENHA - creci 130919-F; PED 2023/000092 - Qdo(a): FAUSTO BOSSOLO -
creci 108293-F; PED 2023/000345 - Qdo(a): JOSE GLEDSON PEREIRA - creci 147024-F; PED
2023/000606 - Qdo(a): TATIANE CASTILLO FERNANDES PEREIRA - creci 151552-F; PED
2023/000649 - Qdo(a): FLAVIO TEIXEIRA CINTRA - creci 248667-F; PED 2023/000942 - Qdo(a):
CELIA REGINA CARNIEL NUNES - creci 116378-F - Presidente: José Augusto Viana Neto.
JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO
Presidente do Conselho
EDITAL
INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE JULGAMENTO
Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo
relacionados, nos termos do artigo 33 do CPD - Resolução COFECI nº 146/82 e
Resolução COFECI n° 1.459/2021, devidamente intimados de que a CEFISP (Comissão de
Ética
e Fiscalização
Profissional)
julgou
procedentes os
processos
disciplinares
inframencionados, aplicando as penas previstas na legislação competente, ficando
também devidamente intimados de que, a partir da publicação do presente edital,
passa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de recurso voluntário ao
COFECI e de 15 (quinze) dias úteis para efetuar o pagamento da multa com 50% de
desconto, 
abrindo 
mão 
do 
recurso, 
solicitando 
o 
boleto 
pelo 
e-mail
faleconosco@crecisp.gov.br . Para solicitar vista dos autos através da página do CRECI-
SP na internet acessar o link www.crecisp.gov.br/cidadao/pedidodevista das 07h00 às
19h00 de segunda a sexta-feira ou encaminhando um e-mail ao Departamento de Ét i c a
e Disciplina: vistasdigital.eticaedisciplina@crecisp.gov.br. Em até 07 (sete) dias úteis, o
requerente deverá receber um e-mail com uma cópia dos autos solicitados. Neste
mesmo e-mail indicado poderá ser protocolado o recurso voluntário em PDF, datado e
assinado, acrescido dos documentos comprovando o alegado ou através do link
http://consulta.crecisp.gov.br.
PD 2016/012512 - RENATO APARECIDO MENEGHELLI GARCIA - 076793-F; PD
2017/002184 - RICARDO DE JESUS - 093631-F; PD 2019/000934 - FERNANDO LEOCADIO
DOS SANTOS - 176350-F; PD 2019/002740 - KZA IMOVEIS S/S LTDA - 022345-J; PD
2019/002746 - GEANE IMOVEIS LTDA - 021173-J; PD 2019/003982 - ANTONIO DA
CONCEIÇÃO ROSA E SILVA - 084999-F; PD 2019/005005 - FELIPE CORREIA OLIVEIRA -
190716-F; PD 2019/005006 - PAULO ROGERIO DEBIAZI - 157133-F; PD 2019/005007 -
PAULO ROGERIO DEBIAZI - 157133-F; PD 2019/005074 - CLEUSA TEREZINHA ARAUJO
DA SILVA - 133830-F; PD 2019/005077 - SANVI IMOVEIS LTDA - 019344-J; PD
2019/005080 - ROOSEVELT LUIZ DE SOUZA JUNIOR - 077348-F; PD 2019/005546 -
CARLOS HENRIQUE MORANDI - 042019-F; PD 2019/006115 - DAIANE PAIVA AQUINO DE
OLIVEIRA - 179148-F; PD 2019/008934 - PAULO RICARDO FESTA DE ABREU - 091143-
F; PD 2019/015686 - GENALDO SILVA - 060373-F; PD 2019/015800 - AMPARUS HOUSE
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA-EPP - 029517-J; PD 2019/015801 - AMPARUS
HOUSE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA-EPP - 029517-J; PD 2019/025664 -
CHRISTIANO CERQUEIRA DE MACEDO - 088598-F; PD 2020/000354 - LUIZ CARLOS ALVES
LOBO - 018665-F; PD 2020/000371 - JEFERSON DA SILVA NASCIMENTO JAGUSKI -
144977-F; PD 2020/000701 - WILLIAM GIACOMO BOSCO - 170268-F; PD 2020/000702
- TABITA BARBOSA ZANIRATO - 114172-F; PD 2020/000712 - IVANILDO PEREIRA
DELFINO - 133207-F; PD 2020/000718 - ELIANA INACIA FONTOURA - 079135-F; PD
2020/000737 - CARLOS ALBERTO GIACOMINI - 073347-F; PD 2020/000744 - LUIZ
MANOEL VASQUES - 106660-F; PD 2020/000783 - DAVID GALVÃO FIGUEIREDO -
167272-F; PD 2020/000798 - FREDERICO STRANG BARROS - 058013-F; PD 2020/000808
- EDVALDO RODRIGUES NOVAIS - 156554-F; PD 2020/000814 - RICARDO FERREIRA SENA
- 086407-F; PD 2020/000815 - WILSON TADEU FIRMINO JUNIOR - 087545-F; PD
2020/000829 - RENATO HELLMEISTER FERNANDES - 169781-F; PD 2020/000832 - ANA
VIRGINIA ALVES PEREIRA IMOVEIS - ME - 030569-J; PD 2020/000837 - TOP IMÓVEL
IMOBILIÁRIA LTDA-ME - 021049-J; PD 2020/000950 - JEAN MARCEL PERNAS PEREIRA -
167151-F; PD 2020/002838 - MARCOS BARBOSA - 054485-F; PD 2020/002859 - CELSO
BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - 200160-F; PD 2020/003328 - VIA MARINA
PROPRIEDADES UNICAS EIRELI - ME - 034167-J; PD 2020/003329 - VIA MARINA

                            

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