DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e Portaria/SGP/SEDGG/ME
nº 4645, de 24 MAI 22, (DOU nº 98 de 25 MAI 22), com vigência da pensão e efeitos
financeiros a contar da data do óbito do instituidor, sendo o valor do benefício calculado
em conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).
Art 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de junho de 2023,
data do óbito do instituidor.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 233-SSAP2/SVP 7, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso III
do art. 108 e art. 109, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
1 - REFORMAR, o Capitão R1 (Idt 036.601.023-9 e CPF 461.331.510-72)
ARNÓBIO NARDELI MACHADO DE OLIVEIRA, a contar de 21 de dezembro de 2022, por ter
sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não É Inválido", conforme
Ata de Inspeção de Saúde nº 290/2022, Sessão 077/2022, de 21 de dezembro de 2022, do
MPGu I/GARANHUNS (71º BI Mtz) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 192/2023, de 8 de agosto
de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 17 de agosto de 2023.
2 - CONCEDER, ao Capitão Reformado (Idt 036.601.023-9 e CPF 461.331.510-72)
ARNÓBIO NARDELI MACHADO DE OLIVEIRA, a Isenção do Imposto de Renda (IIR), prevista
no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 21 de
dezembro de 2022, em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido
motivada por acidente em serviço, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 290/2022,
Sessão 077/2022, de 21 de dezembro de 2022, do MPGu I/GARANHUNS (71º BI Mtz) e
Parecer Técnico da SSR/7 nº 192/2023, de 8 de agosto de 2023, homologado pelo Inspetor
de Saúde da 7ª RM, em 17 de agosto de 2023.
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES
PORTARIA - DCEM/DGP/C EX Nº 76, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de
2023, resolve:
AG R EG A R
- OFICIAL
- Ten Cel Art (0319409348) MAURO CESAR BARBOSA CID, da DAP (Brasília-DF),
a contar de 9 de setembro de 2023, de acordo com o art. 82, inciso IX, da Lei nº 6.880/80,
para se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum, conforme
Decisão Judicial de 9 de setembro de 2023, a qual foi proferida nos autos da Petição nº
10.405/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
DIRETORIA DE SERVIÇO MILITAR
PORTARIA - DSM/DGP/C EX Nº 80, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que
lhe confere o artigo 7º, inciso V, da Portaria nº 2.031-Cmt Ex, de 2 de agosto de 2023, em
conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art. 115, inciso I, art.
116, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e no art. 4º, inciso I, da Portaria
- DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve:
DEMITIR, a pedido, do Exército Brasileiro, sem indenização à União Federal, o
Cap Com (022087924-1) ISMAEL DEUS MARQUES, e incluí-lo com o mesmo posto na
reserva não remunerada.
Gen Bda ANTÔNIO BISPO DE OLIVEIRA FILHO
Diretor de Serviço Militar
PORTARIA - DSM/DGP/C EX Nº 81, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que
lhe confere o artigo 7º, inciso V, da Portaria nº 2.031-Cmt Ex, de 2 de agosto de 2023, em
conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art. 115, inciso I, art.
116, inciso II, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e no art. 4º, inciso I, e art. 17,
inciso I, da Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve:
DEMITIR, a pedido, do Exército Brasileiro, com indenização à União Federal, o
1º Ten Med (011913187-8) LUIZ MANOEL DA COSTA NETO, e incluí-lo com o mesmo posto
na reserva não remunerada.
Gen Bda ANTÔNIO BISPO DE OLIVEIRA FILHO
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 231/MB/MD, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VII do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016,
combinado com o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
resolve:
Art. 1º Designar o SO-OR 87.3545.51 WESLEY FALK para participar de
intercâmbio junto ao Estado-Maior da Combined Task Force 151 (CTF-151),
exercendo a função de "Battle Watch Assistant" (BWA), em Manama, no Reino
do Bahrein, pelo prazo de seis meses, contado a partir da data de assunção da
função. Após o intercâmbio, o militar deverá servir no Comando de Operações
Marítimas e Proteção da Amazônia Azul, por um período mínimo de um ano,
a fim de aplicar e disseminar os conhecimentos adquiridos, vínculo esse que
poderá ser interrompido, temporariamente, para o cumprimento de requisito
de carreira ou por autorização do Comandante da Marinha, devendo ser
reiniciado após cessado o motivo da interrupção.
Parágrafo único. A missão especificada neste artigo é enquadrada como transitória,
militar, com mudança de sede, sem dependentes e superior a seis meses, de acordo com a
alínea b do inciso I e alínea b do inciso II do art. 3º e com o inciso VI do art. 5º da Lei nº 5.809,
de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 232/MB/MD, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, e o inciso VII do art. 1º
do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, combinados com o art. 4º da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
Art. 1º Designar o Capitão-Tenente (EN) 15.0952.23 FERNANDO JOSÉ DE
OLIVEIRA para realizar os Cursos Engineering Science e Master of Science (MSc) in Computer
Science na Naval Postgraduate School (NPS), em Monterey, Estados Unidos da América, pelo
prazo de 116 semanas, contado a partir da data do início do curso. Após os cursos, o Oficial
deverá ser movimentado para a Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da
Marinha, onde deverá servir por um período de quatro anos, a fim de aplicar e disseminar
os conhecimentos adquiridos, vínculo esse que poderá ser interrompido, temporariamente,
para o cumprimento de requisito de carreira ou por autorização do Comandante da
Marinha, devendo ser reiniciado depois de cessado o motivo da interrupção.
Parágrafo único. A missão especificada neste artigo é enquadrada como transitória,
militar, com mudança de sede, com dependentes e superior a seis meses, de acordo com a
alínea b do inciso I e alínea b do inciso II do art. 3º e inciso II do art. 5º da Lei nº 5.809, de 10
de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Art. 2º A transferência para a reserva remunerada ou a demissão do serviço
ativo, a pedido, sem haver decorrido três anos do término dos cursos, será concedida
mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do mesmo, de
acordo com o § 2º do art. 97 e a alínea b do § 1º do art. 116 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, e com a Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 191, de 7 de outubro de 2021, Seção 1, páginas 12 a 14.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 233/MB/MD, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o art. 3º
e inciso III do art. 8º do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com a Portaria GM-
MD nº 1.885, de 29 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 24
de abril de 2023, Seção 1, Página 18, e considerando o que consta no Parecer nº
00016/2022/CJACM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Comando
da Marinha, para exercerem funções nas Comissões Navais especificadas ao lado de seus
nomes, pelo período de dois anos, a partir de 31 de janeiro de 2024:
I - EMILIO BATISTA DE SOUZA, Matrícula SIAPE nº 0974125, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, para exercer a função de Encarregado da Seção de Controle e Prestação
de Contas da Comissão Naval Brasileira na Europa, com sede em Londres, Reino Unido; e
II - MARCIA CRISTINA BASTOS PAUL, Matrícula SIAPE nº 1040918, ocupante do
cargo de Agente Administrativo, para exercer a função de Encarregada da Seção de Pessoal
Civil e Auxiliar Local da Comissão Naval Brasileira em Washington, com sede em
Washington, D.C., Estados Unidos da América.
Parágrafo único. As referidas missões são enquadradas na alínea a do inciso I e
na alínea c do inciso II, todos do art. 3º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, como
permanentes, administrativas, com mudança de sede e com dependentes.
Art. 2º Para fins de retribuição e demais direitos no exterior, tomando-se como
base a Tabela de Escalonamento Vertical - Tabela I do Anexo I da Lei nº 5.809, de 10 de
outubro de 1972, e a Tabela de Escalonamento de Indenização de Representação no
Exterior - Tabela A do Anexo I do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, ficam
fixados os seguintes índices:
I - para o servidor EMILIO BATISTA DE SOUZA:
a) o índice 72 para o cálculo da Retribuição Básica; e
b) o índice 40 para o cálculo da Indenização de Representação no Exterior.
II - para a servidora MARCIA CRISTINA BASTOS PAUL:
a) o índice 64 para o cálculo da Retribuição Básica; e
b) o índice 35 para o cálculo da Indenização de Representação no Exterior.
Art. 3º Para fins de contagem do prazo de permanência em Londres, Reino
Unido, e em Washington, D.C., Estados Unidos da América, serão considerados os dias 1º
de janeiro de 2024 como data da partida, e 1º de março de 2026 como data de regresso
ao Brasil, incluídos os períodos de trânsito na ida e na volta, com o ônus da retribuição no
exterior para o Comando da Marinha.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 234/MB/MD, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o
art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
Art. 1º Nomear, por necessidade do serviço, o Capitão de Corveta (IM)
99.1914.15 BRUNO RODRIGUES VIVEIROS para exercer função na Comissão Naval Brasileira
na Europa (CNBE), em Londres, Reino Unido, pelo prazo de dois anos, contado a partir da
data de assunção do cargo, em substituição ao Capitão de Fragata (IM) 98.0042.21
EDUARDO RAMOS NEVES.
Parágrafo único. A missão especificada neste artigo é enquadrada como
permanente, militar, com mudança de sede, com dependentes e com duração igual ou
superior a dois anos, de acordo com a alínea a do inciso I e alínea b do inciso II do art. 3º
e com o art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto
nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e em consonância com a alínea b do inciso I do art.
1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
9º DISTRITO NAVAL
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM MANAUS
PORTARIA Nº 303/COM9ºDN, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª
Revisão), resolve:
Art. 1º Dispensar, ex officio, a partir de 18 de outubro de 2023, o SO-RM1-OR
86.5829.33 ANDRÉ LUIZ GOMES DOS SANTOS da prestação de tarefa por tempo certo,
prevista na Portaria nº 24, de 25 de janeiro de 2022, deste Comando, de acordo com o
contido subalínea VII, alínea b, inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 18 de outubro de 2023.
V Alte THADEU MARCOS OROSCO COELHO LOBO
PORTARIA Nº 310/COM9ºDN, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª
Revisão), resolve:

                            

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