DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 178
Brasília - DF, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4
Presidência da República .......................................................................................................... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 4
Ministério das Comunicações................................................................................................... 7
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 8
Ministério da Defesa............................................................................................................... 10
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 61
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 61
Ministério da Educação........................................................................................................... 63
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 741
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 764
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 767
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 787
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 787
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 795
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 796
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 797
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 798
Ministério dos Transportes................................................................................................... 861
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 862
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 862
Ministério Público da União................................................................................................. 862
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 866
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 866
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 867
.................................. Esta edição é composta de 871 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.216
(1)
ORIGEM
: ADI - 24073 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: TOCANTINS
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (7077/DF)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava
improcedente o pedido formulado na ação direta e propunha a fixação da seguinte tese
de julgamento: "Em respeito à autonomia federativa, não viola o art. 37, V, da
Constituição a lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o
escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura", o processo foi destacado pelo
Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Decisão: O Tribunal,
por unanimidade,
julgou
improcedente o
pedido
formulado na ação direta e fixou a seguinte tese de julgamento: "Em respeito à
autonomia federativa, não viola o art. 37, V, da Constituição a lei estadual que considera
as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da
magistratura", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a
1.9.2023.
Em e n t a : Direito Constitucional e Administrativo. Escalonamento dos valores
dos 
subsídios 
de 
magistrados 
estaduais.
Consideração 
das 
promoções 
entre
entrâncias.
1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 1º,
parágrafo único, da Lei nº 1.631/2005, do Estado de Tocantins. Pede-se que o
escalonamento das remunerações dos magistrados estaduais considere apenas as
categorias de Juiz Substituto, Juiz de Direito e Desembargador, sem levar em conta as
divisões por entrâncias.
2. A expressão "categorias da estrutura judiciária nacional" (art. 93, V, da CF) veda o
estabelecimento de tetos remuneratórios distintos para magistrados federais e estaduais, mas
não impede que seus subsídios sejam fixados em valores diferentes de acordo com o número de
entrâncias. Interpretação que prestigia a autonomia dos Estados, aos quais compete fixar os
subsídios de seus magistrados e organizar o Poder Judiciário local. Precedentes.
3. Definir que a promoção para entrância superior seja acompanhada da elevação
do valor do subsídio é medida que concretiza o princípio da eficiência, já que serve de
estímulo para a promoção por merecimento.
4. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir o legislador estadual na
fixação da remuneração da magistratura. Incidência da Súmula Vinculante nº 37.
5. Pedido que se julga improcedente, com a fixação da seguinte tese: "Em
respeito à autonomia federativa, não viola o art. 37, V, da Constituição a lei estadual
que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da
carreira da magistratura".
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.139
(2)
ORIGEM
: 6139 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE
A DV . ( A / S )
: MARCOS ROBERTO FUCHS (101663/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ALANA
A DV . ( A / S )
: PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: ANA CLAUDIA CIFALI (80390/RS)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO IGARAPE
A DV . ( A / S )
: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO SOU DA PAZ
A DV . ( A / S )
: DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO (73032/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia
parcialmente da ação para, na parte conhecida, julgá-la procedente e: i) dar interpretação
conforme à Constituição ao art. 4º, §2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para
se fixar a tese de que a limitação dos quantitativos de munições adquiríveis se vincula àquilo
que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos
cidadãos; ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, para fixar a tese hermenêutica de que a atividade regulamentar do
Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas já
disciplinadas em lei; iii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 27 da Lei nº
10.826/2003, a fim de fixar a tese hermenêutica de que aquisição de armas de fogo de uso
restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa
nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente; iv) declarar inconstitucional o art.
3º, II, "a", "b" e "c", do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, pediu vista dos autos o
Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, o Dr. Daniel
Sarmento; pelo amicus curiae Instituto Igarapé, o Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos; e,
pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio.
Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Decisão: Após o voto-vista do
Ministro Alexandre de Moraes, que
acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), pediu vista dos autos o
Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação para, na
parte conhecida, julgá-la procedente e: i) dar interpretação conforme à Constituição ao
art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para se fixar a tese de que
a limitação dos quantitativos de munições adquiríveis se vincula àquilo que, de forma
diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos; ii) dar
interpretação conforme à Constituição ao art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, para fixar a tese hermenêutica de que a atividade regulamentar do
Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas
já disciplinadas em lei; iii) e dar interpretação conforme à Constituição ao art. 27 da Lei
nº 10.826/2003, a fim de fixar a tese hermenêutica de que aquisição de armas de fogo
de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da
defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente, nos termos do voto
do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques e André Mendonça, que
reconhecem a perda de objeto em maior extensão. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023
a 30.6.2023.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO
DO DESARMAMENTO.
PERDA PARCIAL
DO OBJETO.
INTEPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. QUAN T I T AT I V O
DE MUNIÇÕES. PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONA R I E DA D E .
MARGEM DE CONFORMAÇÃO. DEVER DE DILIGÊNCIA DEVIDA E PROPORCIONALIDADE NA
DEFINIÇÃO DAS QUANTIDADES DE MUNIÇÃO ADQUIRÍVEIS PELOS CIDADÃOS. AUTORIZAÇÃO PARA
O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFETIVA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
CRIAÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS OUTRAS QUE AQUELAS DEFINIDAS EM LEI. AQUISIÇÃO DE
ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTREMA EXCEPCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO RESTRITA AO
INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019. ART 3º, II, "A",
"B" E "C". COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO
CONHECIDA PARCIALMENTE E JULGADA PROCEDENTE.
1. A ação direta está parcialmente prejudicada em virtude da revogação do
Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e da modificação substancial, aportada pelo art. 5º,
§3º do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, ao conteúdo normativo originalmente
impugnado. Precedentes.
2. Os direitos à vida e à segurança são dotados não apenas de dimensão negativa,
senão também de dimensão positiva, constituindo exigência de que o Estado construa
políticas de segurança pública e controle da violência armada.
3. As obrigação assumidas pelo Estado brasileiro perante o direito internacional dos
direitos humanos aprofundam a semântica dos direitos à vida e à segurança, devendo a
responsabilidade do Poder Público passar pelo crivo da diligência devida e da proporcionalidade.
4. O legislador, ao delegar ao Poder Executivo, no art. 4º, §2º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, as definições dos quantitativos de munições
adquiríveis pelos cidadãos, vinculou-o ao programa finalístico do direito à segurança e
ao objetivo amplo do desarmamento. Faz-se necessária a aplicação da técnica da
interpretação conforme para afastar a hipótese de discricionariedade desvinculada, e
fixar a tese hermenêutica de que o poder concretizador regulamentar está limitado a
definir, de forma diligente e proporcional, as quantidades de munição que garantam
apenas o estritamente necessário à segurança dos cidadãos.
5. O art. 10, §1º, I do Estatuto do Desarmamento deve ser interpretado de modo
a vedar à atividade regulamentar do Poder Executivo a criação de presunções de "efetiva
necessidade" diversas daquelas já disciplinadas em lei.
6. Se interpretado em conformidade com a Constituição da República, o art. 27 do
Estatuto do Desarmamento deve restringir o juízo de autorização do ente administrativo, no
que respeita à aquisição de armas de fogo de uso restrito, ao só interesse da própria
segurança pública ou da defesa nacional, jamais ao interesse pessoal do requerente.
7. O art. 3º, II, "a", "b" e "c" do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019
revela-se incompatível com a Constituição da República, porquanto viola o dever de
diligência devida na autorização de aquisição de armamento de uso restrito feita a
colecionadores, atiradores e caçadores.
8. Ação que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, é julgada procedente.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.675
(3)
ORIGEM
: 6675 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
A DV . ( A / S )
: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ¿ PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ 
GUSTAVO
PEREIRA 
DA
CUNHA 
(28328/DF,
137677/RJ,
462972/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL MOVIMENTO PRÓ ARMAS
A DV . ( A / S )
: EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR (212744/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO SOU DA PAZ
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM REDE ¿ CONECTAS DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ALANA
A DV . ( A / S )
: DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO (63551/DF, 073032/RJ)
A DV . ( A / S )
: JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES (63560/DF, 211354/RJ)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO DEFENSIVO E CAÇA
A DV . ( A / S )
: HUMBERTO BELLUCO NOGUEIRA MACHADO JUNIOR (52578/MG)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATIRADORES CIVIS - ABATE
A DV . ( A / S )
: FERNANDA MENDES DE PAULA (399018/SP)
A DV . ( A / S )
: ARNALDO ADASZ (478592/SP)

                            

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