DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 100, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima- NORMAM-
33/DPC para NORMAM-224/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto n° 10.139, de 28 de
novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores
a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de
fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4°, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de
1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1° Alterar as Normas da Autoridade Marítima sobre implantação e Operação
de Sistemas para determinação de Folga Dinâmica Abaixo da Quilha - NORMAM-33/DPC. Esta
alteração é denominada Normas da Autoridade Marítima para Folga Dinâmica Abaixo da Quilha
- NORMAM-224/DPC.
Art. 2° Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB nº 26, de 23 de agosto de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 02 de outubro de 2023.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
ANEXO
1_MD_18_034

                            

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