DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 178-A
Brasília - DF, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Justiça e Segurança Pública .............................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o art. 17 e o Anexo III à Portaria MJSP nº
440, de 4 de agosto de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
o art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, o disposto na Lei nº 13.675,
de 11 de junho de 2018, e o que consta no Processo nº 08020.006641/2023-46,
resolve:
Art. 1º A Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre
os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito
Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses
recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 17 ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 5º Para o exercício financeiro de 2023, os documentos necessários à
habilitação deverão ser apresentados pelos Estados ou Distrito Federal até 31 de
outubro de 2023." (NR)
Art. 2º O Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, passa
a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
ANEXO
(Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023)
CRONOGRAMA PARA REPASSES
Art. 45
Exercício Orçamentário 2023
. Item
Descrição do ato
Referência
Prazo
.
1
Divulgação
dos percentuais
de transferência
de
recursos, estimativa de valores, áreas temáticas,
percentuais de distribuição, de natureza de despesa
e rol dos itens financiáveis
Art. 3º
Agosto de 2023
.
2
Assinatura do Termo de Adesão
Art. 14, inciso
II
Agosto de 2023
.
3
Envio do plano de ação e da comprovação das
condicionantes de habilitação
Art. 
4º,
parágrafo único
Até 31 de outubro
de 2023
.
4
Prazo de análise do plano de ação
Art. 5º
Novembro 
de
2023
.
5
Manifestação Conclusiva sobre a Habilitação
Art. 10, § 3º
Novembro 
de
2023
Exercício Orçamentário 2024
. Item
Descrição do ato
Referência
Prazo
.
1
Divulgação
dos percentuais
de transferência
de
recursos, estimativa de valores, áreas temáticas,
percentuais de distribuição, de natureza de despesa
e rol dos itens financiáveis
Art. 3º
Setembro de 2023
.
2
Envio do plano de ação e da comprovação das
condicionantes de habilitação
Art. 
4º,
parágrafo único
Dezembro 
de
2023
.
3
Prazo de análise do plano de ação
Art. 5º
Março de 2024
.
4
Manifestação Conclusiva sobre a Habilitação
Art. 10º, § 3º
Março de 2024
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