DOE 18/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº175 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2023
regularmente inscrita no CPF/MF nº 005.170.153-74 SSP/CE, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: JCM CONSTRU-
TORA E COMÉRCIO LTDA, com sede na Av. Luiz Vieira, nº 752, térreo, Bairro: Parque São José, CEP: 60.730-230, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3491-6621,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.732.759/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Inácio de Loiola Carlos Medeiros,
brasileiro, casado, portador do CPF nº 091.249.003-97, residente e domiciliado nesta Capital, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob o nº 13.543.312/0001-51, neste ato representado
por seu Superintendente FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM aditar este Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o
presente Termo Aditivo no art. 57, § 1º, VI da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas disposições do Contrato original
n° 032/2017. FORO: Fortaleza; OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/2017, pelo período
de 180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 032/2017,
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato original que não foram expressamente modi-
ficadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 01 de setembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará _ Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras
Públicas SOP e JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA - Contratada.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº225/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, Moisés Braz Ricardo, no uso de
suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Economia nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria do Ministério da
Economia nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre os critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União,
operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil, atual Transferegov.br; CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui
o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 19, de 4 de abril de 2022,
que institui o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e
entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil, atual Transferegov.br. CONSIDERANDO, ainda, a alteração da denominação do
Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br para Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, conforme publicizado no Site do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para
compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao
Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br;
II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua
implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação
do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas
neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício
de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 059/2021, de 19 de maio de 2021, publicada no DOE dia
25 de maio de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº225/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULALA
I – Patrocinador
Moisés Braz Ricardo
300004-4-7
II – Presidente do Comitê
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
300002-7-7
III – Suplente do Presidente (essa função não consta no guia. Sugerimos acrescentá-la
na Portaria, para que possamos contatá-lo, caso o Presidente esteja indisponível)
Jorge Pinto Filho
300008-0-3
IV – Membros do Comitê
Maria Auxiliadora da Silva
075633-1-0
*** *** ***
PORTARIA Nº238/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os disposi-
tivos da Portaria CGE n.º 218/2018, de 07/11/2018, em seu 7º, inciso, § 4º, RESOLVE: Art. 1º – Alterar o GESTOR do instrumento abaixo listado, que se
encontra vencido, porém, ainda está em processo de prestação de contas, ficando nomeado(a) como GESTOR o Sr. FRANCISCO VITAL SOUSA NETO,
inscrito(a) no CPF sob o nº 284.515.033-49. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Nº SACC
Nº INSTRUMENTO
CÓDIGO PLANO DE TRABALHO
CONVENENTE
1220269
028/2022
PT 827624/2022
Prefeitura Municipal de Jaguaribe CNPJ – 07.443.708/0001-66
Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2023
Moisés Bráz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº120/2018
I - ESPÉCIE: 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI – EPP, PARA O FIM NELE INDICADO; II -
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; III
- ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ceará; IV - CONTRATADA: Empresa MISSÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.485.352/0001-06; V - ENDEREÇO: Rua Carolina de Aquino, nº. 209, Bairro de Fátima, Fortaleza/
CE, CEP n° 60.050-140; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este TERMO nos artigos 57, §1º, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, bem como no Processo Administrativo nº. 05236535/2023 e Parecer Jurídico nº. 1069/2023; VII- FORO: As partes elegem, de comum
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo,
não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por finalidade a repactuação do Contrato n°120/2018, que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços
de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades
da(s) área(s), compreendendo 01 (um) Auxiliar de Gestão I, 01 (um) Assistente Administrativo e 03 (três) Auxiliares de Serviços Gerais de acordo com a
Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, CE000508/2023, com as especificações previstas no Contrato, com a consequente dotação orçamentaria para
o período, o valor mensal do Contrato passará de R$ 21.066,63 (vinte e um mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), para R$ 22.426,16 (vinte
dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), uma diferença mensal de R$ 1.359,53 (um mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta
e três centavos), passando o valor global do Contrato R$ 201.835,44 (duzentos e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); IX
- VALOR GLOBAL: R$ 201.835,44 (duzentos e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo
não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 120/2018, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do
Desenvolvimento Agrário/SDA (CONTRATANTE) e MARIALDA LOPES CAMELO SRA Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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