DOE 18/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº175 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2023
MUNÍCIPIO
ÍNDICE APLICADO
EM 2019
REPASSE COM BASE NO
ÍNDICE APLICADO EM 2019
ÍNDICE AJUSTADO 2019
(RECÁLCULO IPECE)
REPASSE DEVIDO APÓS
AJUSTE
DIFERENÇA A
COMPENSAR
Senador Pompeu
0,287154
7.156.987,64
0,287211
7.158.408,30
1.420,66
Senador Sá
0,13156
3.278.983,73
0,13156
3.278.983,73
0,00
Sobral
3,270719
81.518.960,04
3,270782
81.520.530,24
1.570,20
Solonópole
0,221773
5.527.440,40
0,221792
5.527.913,95
473,55
Tabuleiro do Norte
0,217171
5.412.740,77
0,217235
5.414.335,89
1.595,13
Tamboril
0,18067
4.502.994,76
0,180733
4.504.564,96
1.570,20
Tarrafas
0,171658
4.278.380,88
0,171658
4.278.380,88
0,00
Tauá
0,248815
6.201.431,56
0,248853
6.202.378,67
947,11
Tejuçuoca
0,122363
3.049.758,94
0,122363
3.049.758,94
0,00
Tianguá
0,505151
12.590.315,52
0,505151
12.590.315,52
0,00
Trairi
0,562144
14.010.801,38
0,562182
14.011.748,48
947,11
Tururu
0,095803
2.387.781,07
0,095803
2.387.781,07
0,00
Ubajara
0,314145
7.829.707,69
0,314183
7.830.654,80
947,11
Umari
0,052854
1.317.325,98
0,052854
1.317.325,98
0,00
Umirim
0,116335
2.899.517,88
0,116335
2.899.517,88
0,00
Uruburetama
0,199823
4.980.361,55
0,199823
4.980.361,55
0,00
Uruoca
0,202243
5.040.677,31
0,202243
5.040.677,31
0,00
Varjota
0,219171
5.462.588,50
0,219234
5.464.158,70
1.570,20
Várzea Alegre
0,2084
5.194.133,54
0,208463
5.195.703,75
1.570,20
Viçosa do Ceará
0,188604
4.700.740,71
0,188642
4.701.687,81
947,11
Notas:
1) CUMPRE INFORMAR QUE EM 27/06/2023 FOI REALIZADO AJUSTE NA DISTRIBUIÇÃO DE ICMS AO MUNICIPIO DE IGUATU, SUBTRAINDO
O VALOR DE R$ 152.907,91, APÓS CORREÇÃO DO SUBINDICE DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE (IQM), CONFORME ORIENTAÇÃO
DO TCE/CE (RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 04/2021 E RESOLUÇÃO Nº 6.722/2021) E RECÁLCULO DOS ÍNDICES DE DISTRIBUIÇÃO DO
ANO DE 2018 PARA REPASSE EM 2019 FEITO PELO IPECE (PORTARIA Nº 07/2023 – PUBLICADA DOE EM 28/03/2023).
2) CUMPRE INFORMAR QUE NA MESMA DATA FOI REALIZADA A COMPENSAÇÃO AOS DEMAIS MUNICIPIOS QUE SOFRERAM ALTE-
RAÇÃO NO IQM, TENDO SIDO CREDITADA A DIFERENÇA COMPENSATÓRIA SOMADA AO VALOR DO REPASSE DE ICMS DO PERIODO
DE 19/06/2023 A 23/06/2023.
3) O AJUSTE NÃO IMPACTOU NOS VALORES TOTAIS A SEREM DISTRIBUÍDOS DO PERÍODO MENCIONADO NO ITEM 2 ACIMA, VISTO
QUE HOUVE APENAS UMA REDISTRIBUIÇÃO ENTRE OS MUNICIPIOS DO VALOR SUBTRAÍDO DO MUNICIPIO DE IGUATU.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 020/2023
PROCESSO Nº: 06036041 / 2023 Núcleo de Compras - NUCOM. OBJETO: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ASSINATURA DO JORNAL
DIÁRIO DO NORDESTE. JUSTIFICATIVA: A contratação do serviço objetiva garantir a assessoria de comunicação desta Secretaria monitorar as infor-
mações divulgadas nos jornais a respeito da Secretaria da Fazenda e suas ações, sendo de suma importância para CORINS, proporcionar o acompanhamento
do noticiário veiculado em todo o âmbito nacional e internacional, dotando os integrantes desta Pasta de informações essenciais para o desenvolvimento de
suas atividades. VALOR GLOBAL: 109,00 ( cento e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.03.339039.1.500.9100000.0
.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES, CNPJ:
07.209.299/0001-38. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOELINA AMELIA DE SOUSA SILVA BARROS, AUDITORA FISCAL ADJUNTA
DA RECEITA ESTADUAL. RATIFICAÇÃO: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 20/2023
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFOR-
MAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
- IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO
- ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A
ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS
E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI
N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO
COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2023. FORO: COMARCA
DE FORTALEZA . DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS : MÁRCIO LUIZ CARLOS DE MORAIS
– SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 2023.
Roberta de Alencar Pita
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 21/2023
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE ICAPUI, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES
PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL-
QUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA
DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS
QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE
25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO
116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2023. FORO: COMARCA DE FORTALEZA .
DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS : CARMEM JÚLIA DA COSTA – SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 2023.
Roberta de Alencar Pita
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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