DOE 18/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº175  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº106, de 13 de setembro de 2023.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE DIVULGA 
OS  VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ÁGUA MINERAL E GELO, PARA EFEITO 
DE  COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço 
(COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme 
o disposto no art. 35 do Decreto Nº33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que a Instrução Normativa Nº68, de 12 de junho de 2023,  alterou 
o anexo único da Instrução Normativa Nº31, de 22 de abril de 2022, incluindo dois produtos em duplicidade; CONSIDERANDO o lançamento de novos 
produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa Nº31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – a alteração do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.004.0161.00007
AGUA ADICIONADA DE 
SAIS SEM GAS 510ML
AGUA ADICIONADA DE 
SAIS AZUL SEM GAS 
GARRAFA PET 510ML
AGUA AZUL
PET
UN
0,76
II – exclusão dos seguintes produtos, tendo em vista duplicidade:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.004.0111.00065
AGUA MINERAL 
SEM GAS 300ML
AGUA MINERAL 
STERBOM PREMIUM 
SEM GAS GARRAFA 
PET 300ML
STER BOM
PET
UN
1,30
03.004.0095.00042
AGUA MINERAL 
COM GAS 300ML
AGUA MINERAL 
STERBOM PREMIUM 
COM GAS GARRAFA 
PET 300ML
STER BOM
PET
UN
1,80
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de setembro de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº107, de 13 de setembro de 2023.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº38, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE  ENERGÉTICOS  E  ISOTÔNICOS, PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço 
(COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme 
o disposto no art. 35 do Decreto Nº33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que a Instrução Normativa Nº81, de 11 de julho de 2023, alterou o 
anexo único da Instrução Normativa Nº16, de 23 de fevereiro de 2023, incluindo de forma equivocada o produto ENERGÉTICO FUSION ENERGY DRINK 
LATA 473ML, que deveria ter sido incluído na Instrução Normativa Nº38, de 14 de abril de 2023; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no 
mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa Nº38, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – inclusão do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.012.0029.00200
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO FUSION 
ENERGY DRINK 
LATA 473ML
AMBEV
LATA
UN
6,09
II – alteração dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.012.0032.00194
ENERGETICO 
LATA 250ML
ENERGETICO RED BULL ENERGY DRINK 
SUMMER EDITION FIGO E MACA LATA 250ML
RED BULL
LATA
UN
9,07
03.012.0032.00193
ENERGETICO 
LATA 250ML
ENERGETICO RED BULL ENERGY 
DRINK WINTER EDITION CEREJA E 
FRUTAS SILVESTRES LATA 250ML
RED BULL
LATA
UN
8,85
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de setembro de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº157/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês AGOSTO/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 
Fortaleza, 13 de setembro de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº157/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE 
URBANO DO MÊS DE AGOSTO DE 2023
VALE URBANO: CONTRATO Nº019/SEINFRA/2017
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
46
PAULO SÉRGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
46
JORGE DOS SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
46
*** *** ***
PORTARIA Nº158/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês SETEMBRO/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 13 de setembro de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA