DOE 18/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº175  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2023
que o imóvel não possui matrícula, porém o boletim do cadastro imobiliário (BIC em anexo) fornecido pela Prefeitura de Icapuí, está conforme aos dados 
fornecidos pela proprietária. VALOR GLOBAL: R$ 20.400,00 ( vinte mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Reduzida (230007)08200
003.063181.343.20352.04.339036.1.7531200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: ANA 
PAULA REBOUÇAS, inscrito no CPF sob o nº. 976.877.663-34. DISPENSA: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora 
Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº347/2023
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO 
NORTE/CE. OBJETO: ceder o uso de bens móveis de propriedade da CEDENTE, a título gratuito e precário, os quais serão destinados ao Departamento 
Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte. São eles: 1 VEÍCULO CAMINHÃO REBOQUE PEQUENO ATÉ 8 TONELADAS COM PLATAFORMA, 
PLACA ORS-8032, CHASSI: 9BM979028DS019467 (PRANCHA REBOQUE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: SUITE NUP n° 08012007532/2023-45, 
no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Complementar Estadual nº 178/2018, no Decreto Estadual nº. 32.811/2018. VIGÊNCIA: 60 meses, com 
início a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Fortaleza DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2023. 
SIGNATÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN-CE; GLÊDSON LIMA BEZERRA - Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte/
CE. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 21 de agosto de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº193/2023
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, 
inscrita no CNPJ nº 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza-CE, CEP: 60712.001, representada por seu 
Superintendente, MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, matrícula 30000668, portador do CPF nº 317.041.823-87, domiciliado e residente em Fortaleza, 
RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO Nº193/2023, celebrado com a empresa MFA AGUIAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº sob o nº 23.453.855/0001-
73, situada na Rua Senador Alencar, 622, Bairro Centro, CEP: 60.120-170, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3212-1635, e-mail: mfaaguiar@mfaaguiar.com.br, 
CONTRATADA, neste ato legalmente representada por sua representante legal, Sr. MARIA DE FATIMA ALVES AGUIAR, brasileira, casada, empresária, 
portadora da Carteira de Identidade nº 712324, e do CPF nº 116.941.223-87, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO 1.1. Constitui objeto deste apostilamento a inclusão da dotação orçamentária complementar ao Contrato n° 193/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – 
DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Art. 65, §8º da Lei federal 
nº 8.666; 2.1.2. Processo administrativo suite NUP nº 08012.006145/2023-91 CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Por 
este Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 193/2023, fica acrescida a seguinte dotação orçamentária: 08200003.04.122.211.20002.15.339030.1.753120
0070.1 (reduzida 11614). CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato 
ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza/CE, 14 de Julho de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE. DETRAN/
CE, em Fortaleza-CE, 04 de agosto de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO COLETIVO N°10/2023
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, 
CGC nº 07.135.668/0001-95, com sede em Fortaleza-CE., na Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu 
Superintendente, MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, advogado, matrícula 30000668, inscrito no CPF nº 317.041.823-87, domiciliado e residente em 
Fortaleza, RESOLVE APOSTILAR os CONTRATOS elencados, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1. Constitui objeto deste apostilamento a inclusão da dotação orçamentária nos contratos Nº 56/2019, 138/2019, 162/2019, 43/2020, 03/2021, 04/2021, 
35/2021, 163/2021, 260/2022, 262/2022, 264/2022, 317/2022, 361/2022, 395/2022, 401/2022, 414/2022 e 474/2022, 240/2023 e 259/2023, a contar de 1° 
de janeiro de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos 
seguintes termos: 2.1.1. Art. 65, §8º da Lei federal nº 8.666/93; 2.1.2. Processo administrativo NUP 08012.006938/2023-19; 2.1.3. Considerando o Parecer n.º 
1571/2023 – DIJUR/ DETRAN-CE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Por este Termo de Apostilamento aos contratos nº 
Nº 56/2019, 138/2019, 162/2019, 43/2020, 03/2021, 04/2021, 35/2021, 163/2021, 260/2022, 262/2022, 264/2022, 317/2022, 361/2022, 395/2022, 401/2022, 
414/2022 e 474/2022, 240/2023 e 259/2023, ficam inclusas as seguintes dotações: (REDUZIDA 11617) 08200003.06.181.343.20352.15.339039.1.753120
0070.1; (REDUZIDA 132744) 08200003.06.181.343.20352.15.339036.1.7531200070.1. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições dos Contratos ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza, 27 de julho de 2023. MICHEL 
MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 09 de agosto de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº074/2023
PROCESSO NUP Nº08012.000698/2023-31
CREDOR: APRÍGIO TELES MASCARENHAS NETO, portadora do CPF n.º 806.707.333-34, domiciliado na Estrada da Cabrita 327, Bl A AP 102 
COND Alto Santa Lúcia, Jabotana, Aracaju-SE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na 
Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida 
assumida em face do Servidor APRÍGIO TELES MASCARENHAS NETO, matrícula n.º 2915-1-x, referente a ascensão funcional, conforme portaria n.º 
1413/2022 publicada em 26/08/2022 do ex-servidor exonerado a partir de 30/03/2020, DOE 03/03/2021, no importe de R$ 6.711,59 (seis mil setecentos e 
onze reais e cinquenta e nove centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará 
– DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o 
Parecer n.º DJ 722/2023– DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200
003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 20 de 
Junho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 01 de agosto de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº076/2023
PROCESSO NUP Nº08012.000339/2022-01
CREDOR: FABRÍCIO DA SILVA TAVARES, portadora do CPF n.º 023.633.883-80, domiciliado Rua Capitão Joaquim Lourenço, 1320, Centro - Tianguá/
CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 
9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro 
Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do Servidor FABRÍCIO DA 
SILVA TAVARES, matrícula n.º 2781-1-4, o qual solicitou sua exoneração a partir de 31/12/2021 do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, conforme 
publicação no DOE de 26/04/2022, fazendo jus ao pagamento referente a ascensão funcional, conforme portaria n.º 1414/2022 publicada DOE em 26/08/2022, 
no importe de R$ 7.888,83 (sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o 
Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 
da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer n.º DJ 844/2023– DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida 
acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 24 de Julho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/
CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 23 de agosto de Fortaleza/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO