DOE 18/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº175  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº519/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta no processo nº 04265850/2023 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora 
pública BELIZE SOARES BEZERRA FERNANDES, matrícula 3000366-7, Médico, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, para exercer 
cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Distrito Sanitário, parte integrante da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura de Barbalha, com 
ressarcimento para a origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº521/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 05621820/2023 – VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 
de 01/06/2023, da Portaria nº354/2022, datada de 19/010/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 31/10/2022, que autorizou a cessão da servidora 
pública ANTONETE GOMES DE OLIVEIRA, Professor, matrícula nº 1120371-X, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para continuar 
prestando serviços na Secretaria da Educação do Município de Maracanaú, com ressarcimento para a origem SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº522/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 02254117/2023 - VIPROC, e com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, e nº 35.028, de 29/11/22, RESOLVE 
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/07/23 até 30/06/27, da cessão formalizada através da Portaria nº 292/2019, datada de 23/05/19, publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27/05/19, corrigida no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27/07/23, do servidor FRANCISCO EDIR CARNEIRO, 
Engenheiro Civil, matrícula nº 016779-1-8, lotado na Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará, junto à Diretoria Geral, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº523/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 04269090/2023 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
do servidor JOSÉ GLADIS DE LIMA BANDEIRA, Agente de Administração, matrícula n.º 013212-18, lotado na Superintendência de Obras Públicas do 
Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, com ressarcimento para a origem, a partir 
da data da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de 
setembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº016/2023
VIPROC: 03850791/2023
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, inscrita no CNPJ: 08.691.976/0001-60, com sede nesta capital, na 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N – Edifício SEPLAG – Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, reconhece dever à SOLUÇÃO SERVIÇOS 
COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.239/0001-01, com sede na Rua Pioneiro, 134, Centro – Eusébio-Ceará, CEP: 
61.760-000, a quantia líquida no valor de R$ 41.521,19 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e um reais e dezenove centavos), referente à repactuação do 
contrato nº 025/2022 celebrado entre as partes, em decorrência dos custos atualizados pelas Convenções Coletivas de Trabalho 2023, homologadas pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE sob os nº CE000508/2023 (Asseio e Conservação) e CE000586/2023 (motoristas), nos termos do processo supra 
e manifestação da sua Assessoria Jurídica, cujas despesas correrão a conta da Dotação Orçamentária: 46100002.04.122.211.20001.03.339093.1.500.91000
00.0.2.01 (11634), assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução, em conformidade com os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964 e art. 59 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 176, SÉRIE 3, ANO XI, de 17/09/2019, que publicou a Portaria nº 610/2019, datada de 13/09/2019, que autorizou a cessão da servidora 
CARMEM ÂNGELA OSTERNO VASCONCELOS, Agente de Administração, matrícula nº 000056-1-4, lotada no Instituto do Desenvolvimento Agrário 
do Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir de 01/01/2019 até 31/12/2022. Onde se lê: 
Lotação Gab. Dep. Romeu Aldigueri Leia-se: Lotação Diretoria Geral SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE; III - ENDEREÇO: Av. 
General Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS 
E TURISMO EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, 185, Bairro Cristo Rei, Curitiba-PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 
8.666/1993, alterada e consolidada, e do Processo NUP 46032.000333/2023-67; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de 
vigência do contrato nº 09/2022 por mais 12(doze) meses, a contar do dia 09.09.2023 a 08.09.2024, com manutenção do valor contratado, no importe de R$ 
70.000,00(setenta mil reais); IX – VALOR GLOBAL: Renovam-se os créditos orçamentários, ficando o valor anual em R$ 70.000,00(setenta mil reais), e 
o valor global do contrato em R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais); X – DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a partir de 09 de 
setembro de 2023 e término em 08 de setembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no Contrato nº 09/2022; XII - DATA: 30 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Alfredo José Pessoa de Oliveira - 
Diretor Geral do IPECE e CONTRATADA: Hugo Henrique Aurélio de Lima – Representante Legal.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº048/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nomeado por Ato do Governador 
do Estado do Ceará, de 09 de março de 2023, publicado no DOE da mesma data, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos arts. 
8º, inciso V, alínea “c”, e 12º da Lei Complementar Nº 184, de 21 de novembro de 2018, e no Decreto 34.844, de 05 de julho de 2022, considerando o que 
dispõe o art. 76 da Portaria MTP Nº 1.467, de 02 de junho de 2022, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da do Trabalho e Previdência, publicada no