DOMCE 19/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3296

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profissionais com a rubrica específica “parcela complementar para o
alcance do referido patamar mínimo”;
§ 3º. A parcela prevista no §2º, deste artigo, não servirá de base para o
cálculo de outras gratificações ou vantagens.
Art. 3°. Compete a União custear, nos termos da Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título
de Assistência Financeira Complementar para o atingimento do
piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma
automática ao Município, estando este desobrigado do seu
cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento
da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal
para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência
Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 4 °. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos, a contar de maio de 2023, sendo o
pagamento desses retroativos realizados por meio de folha
complementar.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
18 DE SETEMBRO DE 2023.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:71AEAF0F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE ADIMENTO DE LICITAÇÃO – O
CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DA REGIÃO CARIRI OESTE, através da comissão especial de
licitação, torna público, que fará realizar licitação, na modalidade de
CONCORRÊNCIA, autuada sob o nº 001/2023-CONCESTE, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
CONSTRUÇÃO
DAS
CENTRAIS
MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS DIVERSAS
CIDADES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI
OESTE, conforme projeto em anexo, tipo MENOR PREÇO por
LOTE, com data de abertura ADIADA para o dia 20 de Outubro de
2023, às 09:00 horas, na Sala da Comissão Especial de Licitações,
localizada Rua Sebastião de Sousa, nº 54, Centro - Araripe - CE.

Araripe/CE, 18 de setembro de 2023.

ANTONIO PAES DA SILVA
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:E883EDED

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 2023.08.23.01

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de
BANABUIÚ/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE,
faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE
LICITAÇÃO
Nº
2023.08.23.01,
a
seguir:
SERVIÇO
DE
CONFECÇÃO
DE
MÓVEIS
SOB
MEDIDAS,
COM
INSTALAÇÃO
E
MONTAGEM,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
–
CE.
Favorecida
ROSOEL´S
MARCENARIA,
CNPJ
N°41.609.650/0001-15, COM VALOR DE: R$ 11.955,00 (ONZE
MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS),
Fundamento Legal: artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e suas
alterações. Declaração de dispensa de licitação emitida pelo
Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Sr. FRANCISCO
ROMARIO DE LIMA.

Banabuiú/CE, 12 de setembro de 2023.

GUSTAVO ANDERSON OLIVEIRA SOUSA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:CE6B9820

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.13.01-

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº. 2023.09.13.01- ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº
2023.08.23.01-DL - Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – Contratada: ROSOEL´S MARCENARIA, CNPJ
sob
o
nº
41.609.650/0001-015
OBJETO:
SERVIÇO
DE
CONFECÇÃO
DE
MÓVEIS
SOB
MEDIDAS,
COM
INSTALAÇÃO
E
MONTAGEM,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
– CE. Valor Total: R$ 11.955,00 (ONZE MIL NOVECENTOS E
CINQUENTA
E
CINCO
REAIS):
01.031.0001.2.0001
–
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO.
Classificação econômica nº 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de recurso: PRÓPRIOS.
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. FRANCISCO
ROMARIO DE LIMA. Presidente. Data da assinatura: 13 de setembro
de 2023
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:784BC74D

GABINETE DO PREFEITO
EXONERA SERVIDOR (A) PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO.

Portaria de Nº 359/2023

Exonera a pedido Servidor Público Municipal
Efetiva, do quadro de pessoal da Administração
Pública, na forma prevista em lei, e dá outras
providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.

CONSIDERANDO: Que o servidor apresentou requerimento na data
de 06 de setembro de 2023, em DESISTÊNCIA do cargo de Vigia,
em que tomou posse, assim, se desligando do cargo da Prefeitura
Municipal de Banabuiú, a partir de 06.09.2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a pedido o servidor HAMMELLY NOGUEIRA
LUCIANO, portador do CPF: 067.872.383-47 lotado na Secretaria do
Trabalho e da Assistência Social no cargo de Vigia, do quadro de
Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal na forma
prevista em lei.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.