DOMCE 19/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3296

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a
otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
IX. Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas
de gestão e de promoção da cultura.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA

SEÇÃO I
DOS COMPONENTES

Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I. Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude – SCEJ.

II. Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.

III. Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura –
PROMFAC

IV. Sistemas Setoriais de Cultura:
a) Sistema Municipal de Património Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura -
SMBLLL;
c) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais,
em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente,
do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da
segurança, conforme regulamentação.

SEÇÃO II
DA
COORDENAÇÃO
DO
SISTEMA
MUNICIPAL
DE
CULTURA - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude -
SCEJ é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito e se
constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de
Cultura - SMC.
Art. 35. Podem integrar a estrutura da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Juventude - SCEJ, as instituições, institutos,
fundações ou outras que venham a ser constituídos.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Juventude - SCEJ:
I. Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o
Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações
culturais definidas;
II. Implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores
públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura e atuação;
III. Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com
uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando
a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV. Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica e social do Município;
V. Preservar e valorizar o património cultural do município;
VI. Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de
interesse do Município;
VII. Manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII. Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
IX. Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X. Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI. Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII. Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII. Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV. Captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV. Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI. Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes
federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
XVII. Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC,
com o Governo do Estado e com o Governo Federal na
implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente
capacitando
e
qualificando
recursos
humanos
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do
Município; e
XVIII. Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura –
CMC.

SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÂO E
DELIBERAÇÃO
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei
constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e
deliberação do SMC, organizadas na forma descrita na presente
Seção.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL -
CMPC
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão
colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura
básica da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, com composição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no
principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§1º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como
principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela
ConferênciaMunicipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a
execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura,
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC
que
representam
a
sociedade
civil
são
eleitos
democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de
dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme
regulamento.
§3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os
diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões
simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério
territorial.
§4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do
Município de Farias Brito, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Juventude - SCEJ e suas Instituições Vinculadas,
de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais
entes federados.
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído
por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte
composição:
I. Membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, 1
representante;
b) Secretaria Municipal de Educação, 1 representante;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social, 1 representante;